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18 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13 Jurisprudência

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RECLAMAÇÃO: Rcl 25872 SP - SÃO PAULO

AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NAO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES AO ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE.... PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 7º, INCISOS XIII E XIV). CONSEQUENTE ACESSO AOS ELEMENTOS.... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI 8.9...

HABEAS CORPUS: HC 468839 GO 2018/0236177-5

da regra do sigilo da colaboração premiada (art. 7º, § 3º, Lei 12.850/13). Direito de acesso aos elementos de prova já.... Invocação genérica da regra do sigilo da colaboração premiada (art. 7º, § 3º, Lei 12.850/13). Direito de acesso.... 13/14): [...] O artigo 23 da Lei n. 12.850/2013 é claro quanto à exceção d...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32268 SP - SÃO PAULO

CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850 /2013. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS... e à disposição, encontrava-se, à época do ato reclamado, submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850 /2013... autorização por escrito” (art. 5º , V , da Lei 12.850 /2013); e (b) “garantir o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167424 MT 2017/0240124-4

o que desde já se requer" (e-STJ fl. 1.001), justificando a imediata aplicação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013..., inicialmente, que deve ser aplicado, ao caso, o art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, que possibilita à defesa o acesso... respaldo nos autos, pois o art. 7º, § 3º da Lei 12.850/2013 determina que...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32136 MG - MINAS GERAIS

ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850 /2013. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES... disposição, encontrava-se, à época do ato reclamado, submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850 /2013, regime... por escrito” (art. 5º , V , da Lei 12.850 /2013); e (b) “garantir o êxito das i...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1759 MT 2018/0280704-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.759 - MT (2018/0280704-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : CARLOS CEZAR BRANCO BANDEIRA ADVOGADOS : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - DF012500 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO - DF009378 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583350 MG 2016/0052319-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.350 - MG (2016/0052319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : PAULO RENATO EDUARDO MANOEL ADVOGADOS : RAFAELA HAULY CRUZ - MG126553N ISABELA BORGES DOS SANTOS RIBEIRO - MG144750 RECORRENTE : EVANDRO BRAIA DA SILVA RECORRENTE : VALDETE DE SOUZA GUIMARAES RECORRENTE : FLÁVIO HENR...

HABEAS CORPUS: HC 50382330220184040000 5038233-02.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por CRISTIANO ZANIN MARTINS em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no autos da Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, pela qual foi indeferido pedido de sobrestamento do processo e determinada a juntada de de...

RECLAMAÇÃO: Rcl 31515 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECLAMAÇAO. PENAL E PROCESSO PENAL. SUPOSTA VULNERAÇAO AO ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇAO DA RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS. INVIABILIDAD...

HABEAS CORPUS: HC 468839 GO 2018/0236177-5

HABEAS CORPUS Nº 468.839 - GO (2018/0236177-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : GENTIL MEIRELES NETO ADVOGADO : GENTIL MEIRELES NETO - GO019917 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : NEILTON MANOEL DA SILVA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ...

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