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21 de agosto de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13 Jurisprudência

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EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

do acordo de colaboração premiada celebrado pelos informantes com base no artigo 7º, §3º, da Lei 12.850, que dispõe... premiada celebrado pelos informantes com base no artigo 7º, §3º, da Lei 12.850, que dispõe que, após o recebimento.../10/2009), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 30598 DF - DISTRITO FEDERAL 0071523-56.2018.1.00.0000

artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, pois diferentemente dos demais casos, o acordo da colaboração premiada não surtiu... caso o disposto no artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, pois diferentemente dos demais casos, o acordo da colaboração... de colaboração premiada feito por aquela foi rescindido e tornado em efeito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 106754120164030000 SP

. - O instituto da colaboração premiada é regulado entre os artigos 4º a 7º da Lei 12.850/13 - Referido diploma restou silente... efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da Lei 12.850/2013" - Não há como atender a pretensão... que na Cláusula 7ª, § 5º, restou consignado: "será liberado em fav...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688383 DF 2017/0198941-0

" do permissivo constitucional, alega violação do artigo 7º, §3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 1º, caput e §1º, da Lei n. 9.613/1998..." do permissivo constitucional, alega violação do artigo 7º, §3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 1º, caput e §1º, da Lei n... dos atos processuais desde o início da instrução processu...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1481022 RS 2014/0234447-8

de vigência ao artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/13, artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, e 616 do Código..., insistindo na alegada negativa de vigência ao artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/13, artigo 2º, parágrafo único, do Código... de Processo Penal. Aduz, ademais, omissão quanto à contrariedade ao artigo 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

, negativa de vigência do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 12.850/13 ao argumento de que não poderia ter sido negada ciência... que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos.../02/2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de P...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96060 PR 2018/0058860-5

adequado para que o juiz aprecie os termos do acordo homologado e sua eficácia (Lei 12.850/13, art. 4º, §§ 11 e 16... do colaborador, para preservar os dados e a segurança do colaborador (artigos 5a e 7- da Lei 12850/2013) e igualmente... ao objeto daquela ação penal e, portanto, não estão abrangidos pelo o art. 7º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1725864 RS 2018/0040274-0

implica em saída ou remessa de moeda para o exterior. Aduz, ainda, contrariedade ao artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850... 3º da Lei 12.850/13 ao argumento de que não poderia ter sido negada ciência sobre a existência de acordo de delação... do delito, dispõe o artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587239 RS 2016/0070823-4

e contrariedade ao artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/13 ao argumento de que a condenação está calcada no acordo... tipicidade da remessa de valores inferiores a U$ 100.000,00. Assevera contrariedade ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/13..., DJe de 2/10/2009), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493636 RS 2014/0275181-9

inquisitorial que não foram juntados aos autos. Aponta que feriu o disposto no art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 ao não permitir... inquisitorial que não foram juntados aos autos. Aponta que feriu o disposto no art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 ao não permitir.... REGULARIDADE. LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUE...

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