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24 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1574810 RS 2015/0318537-0

. Sustenta o recorrente, de início, negativa de vigência do artigo 7º , parágrafo 3º da Lei 12.850 /13 ao argumento..., de início, negativa de vigência do artigo 7º , parágrafo 3º da Lei 12.850 /13 ao argumento de que não poderia ter sido... do art. 4º da Lei 12.850 /2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos que ...

INQUÉRITO: Inq 1215 DF 2017/0306982-5

BRANCO DOMINGOS MOURAO - DF054143 DESPACHO Nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF e do art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/13... BRANCO DOMINGOS MOURAO - DF054143 DESPACHO Nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF e do art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/13...INQUÉRITO Inq 1215 DF 2017/0306982-5 INQUÉRITO 1.215 - DF (2017/030...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504377 RS 2014/0329655-7

consequências do crime. Sustenta o recorrente, de início, negativa de vigência do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 12.850... 3º da Lei 12.850/13 ao argumento de que não poderia ter sido negada ciência sobre a existência de acordo de delação... se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517471 RS 2015/0037374-1

, de início, negativa de vigência do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 12.850/13 ao argumento de que não poderia ter sido... concretizada. Sustenta o recorrente, de início, negativa de vigência do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 12.850/13... do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos que presta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470695 RS 2014/0189009-8

qual local os valores foram destinados. Sustenta, também, negativa de vigência do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 12.850...), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos... ESVAÍDA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1557626 RS 2015/0243374-0

o recorrente, de início, negativa de vigência do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 12.850/13 ao argumento de que não poderia... que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos que prestar... após o recebimento da denúncia. Afirma, mais, violação do artigo ...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1688383 DF 2017/0198941-0

de morte o art. 7º, §3° da Lei12850/2013, não deu conhecimento à defesa dos elementos de prova colhidos pela delação... que, ferindo de morte o art. 7º, §3° da Lei12850/2013, não deu conhecimento à defesa dos elementos de prova colhidos pela..., a inocência da Recorrente, vez que mal aplicada as íncriminações ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52861 MG 2014/0272153-8

de colheita de provas poderá contraditar e questionar o seu conteúdo. Ademais, o § 3º do artigo 7º da Lei 12.850/2013 preceitua... acesso à defesa ao depoimento do colaborador Marcel Ferreira Júlio, nos termos da Lei n. 12.850/13. Ocorre que o art. 7... contraditar e questionar o seu conteúdo. Ademais, o § 3º do artig...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1167424 MT 2017/0240124-4

o que desde já se requer" (e-STJ fl. 1.001), justificando a imediata aplicação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013...º, da Lei n. 12.850/2013, que possibilita à defesa o acesso aos termos do acordo de delação premiada realizado... por leis posteriores ao fato (Leis 12.694/12 e 12.850/13), violando o principio da i...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 410266 SC 2017/0188080-2

, alega a impetrante que "a Lei n.º 12.850 /2013, em seu artigo 7º , § 3º , torna obrigatória a publicidade acerca.... 93-95 e passo a analisar o pleito liminar. No presente mandamus, alega a impetrante que "a Lei n.º 12.850 /2013... haver acordos firmados após a vigência da Lei 12.850 /13 - anterior à denúncia no caso...

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