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18 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13 Jurisprudência

(88)
HABEAS CORPUS: HC 50382330220184040000 5038233-02.2018.4.04.0000

respeito ao presente caso (art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /2013. Assim, promova a Secretaria o traslado para..., como estabelece o art. 7º, § 3º da Lei 12.850 /2013,"o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida... os termos do acordo homologado e sua eficácia"(art. 4º , § 11 da Lei n...

RECLAMAÇÃO: Rcl 31515 RS - RIO GRANDE DO SUL

QUAL RESPONDE O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850 /2013. NÃO..., nos termos do art. 7º da Lei 12.850 /2013, regime esse que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos... fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito” (art. 5...

HABEAS CORPUS: HC 468839 GO 2018/0236177-5

. Invocação genérica da regra do sigilo da colaboração premiada (art. 7º , § 3º , Lei 12.850 /13). Direito de acesso... premiada (art. 7º , § 3º , Lei 12.850 /13). Direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que digam..., assim manifestou (fls. 13-14): [...] O artigo 23 da Lei n. 12.850 /2013 é cla...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663780 RS 2017/0074478-8

, mais, violação ao art. 616 do Código de Processo Penal e ao art. 7°, § 3°, da Lei 12.850/13 aduzindo, para tanto, que deveria...), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe.... 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos que prestar, o colabor...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

do acordo de colaboração premiada celebrado pelos informantes com base no artigo 7º, §3º, da Lei 12.850, que dispõe... premiada celebrado pelos informantes com base no artigo 7º, §3º, da Lei 12.850, que dispõe que, após o recebimento.../10/2009), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 30598 DF - DISTRITO FEDERAL 0071523-56.2018.1.00.0000

artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, pois diferentemente dos demais casos, o acordo da colaboração premiada não surtiu... caso o disposto no artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, pois diferentemente dos demais casos, o acordo da colaboração... de colaboração premiada feito por aquela foi rescindido e tornado em efeito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 106754120164030000 SP

. - O instituto da colaboração premiada é regulado entre os artigos 4º a 7º da Lei 12.850/13 - Referido diploma restou silente... efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da Lei 12.850/2013" - Não há como atender a pretensão... que na Cláusula 7ª, § 5º, restou consignado: "será liberado em fav...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688383 DF 2017/0198941-0

" do permissivo constitucional, alega violação do artigo 7º, §3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 1º, caput e §1º, da Lei n. 9.613/1998..." do permissivo constitucional, alega violação do artigo 7º, §3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 1º, caput e §1º, da Lei n... dos atos processuais desde o início da instrução processu...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1481022 RS 2014/0234447-8

de vigência ao artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/13, artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, e 616 do Código..., insistindo na alegada negativa de vigência ao artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/13, artigo 2º, parágrafo único, do Código... de Processo Penal. Aduz, ademais, omissão quanto à contrariedade ao artigo 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

, negativa de vigência do artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 12.850/13 ao argumento de que não poderia ter sido negada ciência... que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos.../02/2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de P...

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