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28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 6, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 6o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2016

medidas previstas no artigo 282, §4o, do Código Processual Penal, conforme previsão do atual parágrafo único do artigo 312 daquele diploma legal. É que a Lei 12.403/11 introduziu no Processo Penal

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