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19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 6, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 6o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

Andamento do Processo n. 5000454-38.2016.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 28/08/2017 do TRF-3

judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo... agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... da lei 12.850/13, in verbis: Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2017

de polícia" (art. 6º, II, da Lei 12.850/13), possa também dispor sobre questões de caráter patrimonial, como o destino... do art. 5º, I, da Lei 12.850/13, é direito do colaborador "usufruir das medidas de proteção previstas na legislação..., da Lei 12.850/13 prevê que "[o] Ministério Público poderá deixar de ...

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