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28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 6, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 6o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

respectivo instrumento no" relato da colaboração e seus possíveis resultados "(art. 6º , I , da Lei 12.850 /13). 7... o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13)." (STF... sobre improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

dessa sanção pelo juiz na sentença (art.4º, § 11, da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI... expressamente nominados no respectivo instrumento no "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei ..., mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

nominados no respectivo instrumento no "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei 12.850/13... jus o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850... o art. 7º da Lei 8.429/92 que é cabível a indisponibilidade dos be...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

"relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos... momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator... e fundamentos jurídicos do pedido inicial. Dispõe o art. 7º da Lei n...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

indicados no art. 4º, incisos I a V, da Lei 12.850/2013.     É certo, no entanto, que há autores (EDUARDO ARAUJO... instrumento no ‘relato da colaboração e seus possíveis resultados’ (art. 6º, I, da Lei 12.850/13).     7. De todo modo... o requisito a que alude o art. 4º, § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013), ...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144426 DF - DISTRITO FEDERAL 0005511-94.2017.1.00.0000

premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento..., fazendo-o sob a tríplice perspectiva de sua voluntariedade, regularidade e legalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º..., da Lei 12.850/13).     7. De todo modo, nos procedimentos em que...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

instrumento no ‘relato da colaboração e seus possíveis resultados’ (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo... , § 7º , da Lei 12.850/13) . Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal..., a substituição processual , ressalvada a hipótese – inocorrente na espéc...

Andamento do Processo n. 0023139-20.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

criminal que envolve organização criminosa, incidindo no crime capitulado no art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 c/c art... exclusivamente neles, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo.... 46), capitulado no artigo 2º, § 1º da Lei n. 12.850/2013, supos...

Pg. 1427. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

resultados” (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores... na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância... de obtenção de prova (art. 3º da Lei 12.850/13), é indubitável que o ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

expressamente nominados no respectivo instrumento no "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei ... pelo estatuto processual quando aquela lei apresentar lacunas. O art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92 dispõe: "§ 7º Estando a inicial... e fundamentos jurídicos do pedido inicial. Dispõe o ar...

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