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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 6, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 6o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

Pg. 897. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Habeas corpus. Impetração contra

Pg. 1004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

4. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC 392.452/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 23/06/2017) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARCINOMA.

Pg. 7. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

descrição das operações de movimentação dos recursos e indicação, nos autos do processo, da documentação comprobatória correspondente. Valor máximo: 0,25 pontos. 3.2.1 – A alegação deve ser afastada.

RECLAMAÇÃO: Rcl 27989 MT - MATO GROSSO 0008795-13.2017.1.00.0000

RECLAMAÇAO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO ARARATH. ALEGADA USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZAO DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE MEMBROS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NAO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE C...

Andamento do Processo n. 27.989 - Reclamação - 06/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.989 (861) ORIGEM : 111172820164013600 - JUIZ FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MAURO CARVALHO JUNIOR ADV.(A/S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS (8948/O/MT)

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 43776 SP 2013/0413208-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.776 - SP (2013⁄0413208-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

Andamento do Processo n. 5000454-38.2016.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 28/08/2017 do TRF-3

judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo... da lei 12.850/13, in verbis: Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2... de urgência, cujo objeto era o recolhimento minorado de IRPJ e de CSL...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2017

e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados..., da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13... pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13)....

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