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22 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 6 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 6o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465912 RS 2014/0167840-3

/05/2016) E, no que se refere especificamente à alegada ofensa ao disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei 12.850/2013... DE TESTEMUNHA QUE É COLABORADOR EM OUTRO PROCESSO. REGULARIDADE. LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS...), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da...

Andamento do Processo n. 2014/0167840-3 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

ação penal. Cita, ainda, violação ao artigo 6º , § 3º, da Lei 12.850 /2013, aduzindo, para tanto, que não poderia ter... especificamente à alegada ofensa ao disposto no artigo 6º , § 3º, da Lei 12.850 /2013, verifica-se que a tese suscitada.... INAPLICABILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE É COLABOR...

Pg. 7351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

ao artigo 6º, § 3º, da Lei 12.850/2013, aduzindo, para tanto, que não poderia ter sido indeferido o pedido de juntada... edição da Lei 12.850/2013, que determina o levantamento do sigilo do acordo de delação por ocasião do recebimento... da denúncia. Argumenta, por fim, violação aos artigos 4º, caput , 5º e 6º, cap...

Pg. 7363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, DJe de 2/10/2009), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013... em 19/04/2016, DJe 02/05/2016) E, no que se refere especificamente à alegada ofensa ao disposto no artigo 6º, § 3º..., da Lei 12.850/2013, verifica-se que a tese suscitada nas razões recursais, relativa ao le...

Jabila Vieira

Jabila Vieira -

Colaboração premiada

A colaboração premiada vem desde 1990 com a lei dos crimes hediondos , em seguida para crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária da lei 8.137 /1990, mas foi a partir da lei 9.613

Pg. 897. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao

Herberth F Resende

Herberth F Resende -

Aspectos Positivos e Negativos da Colaboração Premiada - Breves considerações

Das divergências surgidas em razão do tema temos aspectos negativos trazidos pela doutrina, e entre eles destacam-se: a colaboração premiada seria algo antiético, imoral, e, logo, incompatível com o

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Habeas corpus. Impetração contra

Pg. 1004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

4. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC 392.452/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 23/06/2017) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARCINOMA.

Pg. 7. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

descrição das operações de movimentação dos recursos e indicação, nos autos do processo, da documentação comprobatória correspondente. Valor máximo: 0,25 pontos. 3.2.1 – A alegação deve ser afastada.

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