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28 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 6 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 6o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2017

6º, AMBOS DA LEI 12.850/2013, HOMOLOGO O “TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA” E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, PARAA PRODUÇÃO... DE JUNHO DE 2017 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 100/2017 001... CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 34/2017 001/2.13.0015684-...

Andamento do Processo n. 0035671-32.2017.8.21.0001 - 26/06/2017 do TJRS

ANTES DEFINIDAS, DE RESTO, COM AMÊS NO ARTIGO 4º, 7º E 8º, E NO ARTIGO 6º, AMBOS DA LEI 12.850/2013, HOMOLOGO O “TERMO...” E O APENSE AO PROCESSO 001/ 2.17.0016273-8, INTIMANDO-SE AS PARTES. O RESTANTE DO EXPEDIENTE E OS DEMAIS DOCUMENTOS... DE SEU DIREITO DE DEFESA... Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiai...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

"relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos... momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator... e fundamentos jurídicos do pedido inicial. Dispõe o art. 7º da Lei n...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

nominados no respectivo instrumento no ‘relato da colaboração e seus possíveis resultados’ (art. 6º , I , da Lei 12.850 /13.... A conclusão pela ilegalidade da homologação do acordo passa pela análise do § 4º do art. 4º da Lei 12.850 /13. 94...-a ao perdão judicial previsto no ‘caput’ do art. 4º da Lei 12.850...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144426 DF - DISTRITO FEDERAL 0005511-94.2017.1.00.0000

premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento..., fazendo-o sob a tríplice perspectiva de sua voluntariedade, regularidade e legalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º..., da Lei 12.850/13).     7. De todo modo, nos procedimentos em que...

Andamento do Processo n. 2014/0167840-3 - Tutprv / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

aos arts. 16, 59, 60 e 71 do Código Penal, aos arts. 24 e 28 Código de Processo Penal, ao art. 6.º, § 3.º, da Lei n. 12.850.../2013, e aos arts. 4.º, 5.º e 6.º, da Lei 9.296/96. O recurso foi admitido, às fls. 1.423/1.424. Na presente oportunidade... DE DIVISAS. 'DÓLAR-CABO'. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. ...

Pg. 5818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, 60 e 71 do Código Penal , aos arts. 24 e 28 Código de Processo Penal , ao art. 6.º , § 3.º, da Lei n. 12.850 /2013...-CABO'. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492 /86. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME... conseqüências do crime. Relata a petição que a recorrente foi condenada, como ...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

instrumento no ‘relato da colaboração e seus possíveis resultados’ (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo... , § 7º , da Lei 12.850/13) . Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal..., a substituição processual , ressalvada a hipótese – inocorrente na espéc...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

. 02/120). Capítulo II - Da motivação. Pois bem. A Lei 12.850/13, em seu artigo 6º, elenca uma série de requisitos..., com fundamento em diploma normativo - Lei 12.850/13. Juntou documentos: declarações, extratos bancários, entre outros (fls....c. o artigo 298, inciso III, ambos da Lei n° 9.503/1997, e artigo 147, d...

Andamento do Processo n. 0023139-20.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

criminal que envolve organização criminosa, incidindo no crime capitulado no art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 c/c art... exclusivamente neles, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo.... 46), capitulado no artigo 2º, § 1º da Lei n. 12.850/2013, supos...

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