Artigo 6 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003956-16.2020.8.16.0159 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003956-16.2020.8.16.0159 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA EDERSON DA ROSA RUI OMAR NOVICKI JUNIOR SILAS MURBAK FILHO SILVIO…

Página 16838 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decisão que, no exercício de atividade…

Intimação - Petição Criminal - 0002274-78.2018.8.16.0132 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002274-78.2018.8.16.0132 POLO ATIVO F.N.F. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) RICARDO PINTO FEISTLER | 64325/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos…

Intimação - Petição Criminal - 0002274-78.2018.8.16.0132 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002274-78.2018.8.16.0132 POLO ATIVO N.B. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) EDMUNDO MANOEL SANTANA | 31308/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018050-45.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1018050-45.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Habeas Corpus - Cabimento]…

Andamento do Processo n. 0004910-41.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2021 do TJRO

Proc.: 0004910-41.2015.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 000000000) Denunciado:Maria Ivani de Araújo…

Página 1579 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2021

dos processos criminais, não, havendo, pois a surpresa capaz de mitigar o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. A implementação tecnológica realizada pelo Tribunal de Justiça…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0006697-95.2021.8.21.7000 RS

JCKS Nº 70084931443 (Nº CNJ: 0006697-95.2021.8.21.7000) 2021/Crime apelação crimINAL. organização criminosa ARMADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NAO acolhimento. Não há falar em inépcia da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001361-67.2021.8.16.0140 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001361-67.2021.8.16.0140 POLO ATIVO ALEX SANDRO MARCOS POLO PASSIVO FABIANO DA SILVA OZORIO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) GESLAINE SUZIM LEÃO | 67333/PR JORGE VICENTE SILVA | 14987/PR…

Andamento do Processo n. 1001987-53.2021.8.26.0411 - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001987-53.2021.8.26.0411 - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada - Corrupção ativa - M.A.S.D. -Vistos. Trata-se de requerimento de homologação de Termo de Acordo de Colaboração…

Termo ou Assunto relacionado