Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. VI da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Pg. 84. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

garantir o cumprimento da pena em estabelecimento diversos dos demais denunciados (art. 5º, VI, Lei 12.850/2013).No... da pena em estabelecimento diversos dos demais denunciados (art. 5º, VI, Lei 12.850/2013).No ofício, encaminhe-se anexa... aos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 35, caput, c/c...

Andamento do Processo n. 0010251-82.2010.403.6119 - 08/09/2015 do TRF-3

0010251-82.2010.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO MUNIZ RODRIGUES (SP102202 - GERSON BELLANI E SP261308 - DENYS GRASSO POTGMAN) X ROSANGELA MUNIZ RODRIGUES (SP102202 -GERSON BELLANI E SP261308 -

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2015

Caixa Econômica Federal, situada à Av. Paulista, 1842, Torre Sul (sede do Tribunal). O depósito deverá ficar vinculado ao presente feito mediante abertura de conta no PAB da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0010251-82.2010.403.6119 - 21/08/2015 do TRF-3

0010251-82.2010.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO MUNIZ RODRIGUES (SP102202 - GERSON BELLANI E SP261308 - DENYS GRASSO POTGMAN) X ROSANGELA MUNIZ RODRIGUES (SP102202 -GERSON BELLANI E SP261308 -

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

ANTONIO SOUZA OLIVEIRA e ONIVALDO CABRERA. Findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação.(VIII) Considerando a informação do Banco Central do Brasil à fl. 16870,

×