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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. V da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2017

autorização por escrito" (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) "garantir o êxito das investigações" (arts. 7º, § 2º). 2... de colaboração e os correspondentes depoimentos permanecem sob sigilo, mas com a ressalva do art. 7º, § 2º da Lei 12.850/2013..., submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, re...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2017

ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito" (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) "garantir o êxito das investigações... de condenação. Inteligência do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. Serve, todavia, como indício suficiente de autoria para fins... aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o r...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1606020166000000 São Jerônimo/RS 43742016

autorização por escrito" (art. 5º , V , da Lei 12.850 /2013); e (b) "garantir o êxito das investigações" (arts. 7º, § 2... de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito"(art. 5º , V , da Lei 12.850... de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (12)...

A delação premiada e as consequências jurídicas do seu vazamento

que ao passo em que o artigo 5º , V , da Lei 12.850 /2013 garante o sigilo em proteção à intimidade, o § 2º do artigo 7o... uma autorização do colaborador por escrito, conforme inciso V do artigo 5º da Lei 12.850 . A ponderação foi feita... ser afastado após o ato de recebimento da denúncia, na forma do § 3º do ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 24422 DF - DISTRITO FEDERAL 4001702-62.2016.1.00.0000

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE ACESSO PELO ADVOGADO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO FORA DAS BALIZAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE ABRANGIDA PELO CONTEÚDO DO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ADER...

Andamento do Processo n. 24.422 - Reclamação - 14/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 24.422 (453) ORIGEM : Rcl - 24422 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MARCIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EMERSON THADEU VITA

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2017

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE ACESSO PELO ADVOGADO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO FORA DAS BALIZAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL

RECLAMAÇÃO: Rcl 26470 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001531-42.2017.1.00.0000

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE ACESSO PELO ADVOGADO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO FORA DAS BALIZAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE ABRANGIDA PELO CONTEÚDO DO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ADER...

Andamento do Processo n. 26.470 - Reclamação - 24/02/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 26.470 (1307) ORIGEM : 00121600855880 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : GUSTAVO DE SOUZA FONTANA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA. TERMOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ACUSAÇÃO À QUAL RESPONDE O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO

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