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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. V da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

Andamento do Processo n. 7.056 - Petição - 16/11/2017 do STF

PETIÇÃO 7.056 (1198) ORIGEM : 7056 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ÓSCAR IVÁN ZULUAGA ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF,

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

como ser atendido nos termos postos , em vista de seu conteúdo indeterminado . Deve o requerente, se o caso, discriminar os documentos e coisas que se encontrem nas situações invocadas. 11. Ante o

Pg. 613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro _ PROCESSO: 0508340-42.2016.4.02.5101 (2016.51.01.508340-2) ATO ORDINATÓRIO Em face da planilha de controle na fl. 59,

Pg. 614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Redistribuição - 14/09/2017 13:37 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JOSE EDUARDO NOBRE MATTA AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: MARIA LUIZA TROTTA ADVOGADO: RS062866 - DEBORA POETA

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

requisitos legais para tanto. 2. Cumpre destacar, de início, que o presente remédio constitucional se encontra deficientemente instruído, tendo em conta a ausência do auto de prisão em flagrante, e

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2017

por escrito (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) garantir o êxito das investigações (arts. 7º, § 2º). 2. O sigilo perdura... e os correspondentes depoimentos permanecem sob sigilo, mas com a ressalva do art. 7º, § 2º da Lei 12.850/2013, a saber: o acesso... em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de...

Andamento do Processo n. 26.962 - Reclamação - 27/09/2017 do STF

” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir o êxito das investigações” (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º). 3. Enquanto... do disposto no artigo 13, inciso I, do Decreto 7.724/12, uma vez que não se especifica de forma clara e precisa... ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO EVIDENC...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2017

, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir... 36/2010-COGER/DPF. […] Ademais, tal pedido mostra-se genérico, a teor do disposto no artigo 13, inciso I, do Decreto ... a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, regime esse que vi...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8201272020178120001 MS 0820127-20.2017.8.12.0001

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul filmado, sem sua prévia autorização por escrito' (art. 5º, V, da Lei 12.850... O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NAO EVIDENCIADA... de medidas cautelares a serem implantadas. Nos termos do art. 13, do Decr...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49672 RJ 2015/0276396-6

por escrito (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) garantir o êxito das investigações (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º). 3... pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito (art. 5º, V, da Lei 12.850... AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NAO EVIDENCIADA A PRÁTICA...

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