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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. IV da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

Andamento do Processo n. 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - João Carlos Bressaglia - Vania de Almeida Campos Bressaglia - Maurício Carlos Soares Daher - Debora

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Processo 0002952-50.2011.8.26.0071 (071.01.2011.002952) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -Renata Cristina Castro dos Santos - Taisa Alves da Silva - Vistos. Observo que as Guias de

Andamento do Processo n. 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2017 do TJSP

na aplicação do disposto no art. 5o, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013. Os documentos apresentados pelos delatores... com sigilo assegurado por decisão já proferida, na forma do art. 7o da Lei n. 12.850/2013. 3)- Da informação de fls. 16725... os interrogatórios. Assim, designo o dia 10 de novembro de 2.017, às 13:30 h...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

do artigo 57 e seguintes da Lei 11.343/06, para o dia 26 de outubro de 2017, às 13:20 horas, oportunidade em que os réus... IV, da Lei n. 12.850/2013. Os documentos apresentados pelos delatores e que dizem respeito aos presentes autos já..., na forma do art. 7o da Lei n. 12.850/2013. 3)- Da informação de fls. 16725...

Andamento do Processo n. 0135747-04.2011.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 07/04/2017 do TJRN

ADV: ARSÊNIO CELESTINO PIMENTEL NETO (OAB 4956/RN), FÁBIO RODRIGO PERESI (OAB 203310A/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), FELIPE SALUM ZAK ZAK (OAB 377835/SP), JOSÉ DUARTE SANTANA (OAB

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELDO JOSUÉ BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0072/2017 ADV: ARSÊNIO CELESTINO

Andamento do Processo n. 384577-59.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 384577-59.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 1134 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO : FLAVIO MARTINS DE SOUZA ROMULO GONCALVES DE LIMA MARIA JOSE

Andamento do Processo n. 385751-06.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 385751-06.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 1209 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO : ROMULO GONCALVES DE LIMA JOSE GONCALVES DE LIMA LUIZ ROBERTO DE SOUSA BRUNO

Andamento do Processo n. 384498-80.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 384498-80.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 1258 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ROMULO GONCALVES DE LIMA MARIA JOSE DE SOUSA SILVA JOSE GONCALVES DA SILVA LUIZ ROBERTO DE SOUZA LEOMAR ALVES

Pg. 2523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 1055 TO - MARIA DE FATIMA PEIXOTO MACHADO 22304 GO - BALBINO GONCALVES DE LIMA DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE PLANALTINA GABINETE DA VARA CRIMINAL DESPACHO TENDO EM

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