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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. III da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

Andamento do Processo n. 2891-60.2014.4.01.4002 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 04/12/2015 do TRF-1

Numeração única: 2891-60.2014.4.01.4002 2891-60.2014.4.01.4002 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : VIVALDO TAVARES GOMES REU : JOSIAS PACHECO CASTELO

Pg. 54. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/12/2015

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, por meio do Ofício nº 238/2015/PR/PI/GAB-KL, fls. 1402/1403, redesigno a audiência de antecipação do

Andamento do Processo n. 0010251-82.2010.403.6119 - 08/09/2015 do TRF-3

0010251-82.2010.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO MUNIZ RODRIGUES (SP102202 - GERSON BELLANI E SP261308 - DENYS GRASSO POTGMAN) X ROSANGELA MUNIZ RODRIGUES (SP102202 -GERSON BELLANI E SP261308 -

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2015

Caixa Econômica Federal, situada à Av. Paulista, 1842, Torre Sul (sede do Tribunal). O depósito deverá ficar vinculado ao presente feito mediante abertura de conta no PAB da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0010251-82.2010.403.6119 - 21/08/2015 do TRF-3

0010251-82.2010.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO MUNIZ RODRIGUES (SP102202 - GERSON BELLANI E SP261308 - DENYS GRASSO POTGMAN) X ROSANGELA MUNIZ RODRIGUES (SP102202 -GERSON BELLANI E SP261308 -

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

ANTONIO SOUZA OLIVEIRA e ONIVALDO CABRERA. Findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação.(VIII) Considerando a informação do Banco Central do Brasil à fl. 16870,

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