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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

Pg. 267. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/03/2017

Contudo, após o recebimento da denúncia, deve ser assegurado ao Defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Vazamento de delação não gera nulidade, afirma desembargador Guilherme Nucci

O fato de delações premiadas terem sido publicadas pela imprensa antes mesmo de as colaborações serem homologadas pela Justiça não tem o poder de anular tais depoimentos. A opinião é do professor e

Andamento do Processo n. 2016.010724-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 17/10/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.010724-8 Agravante: Helder Góis Romeiro Advogado: Luciano Caldas Cosme (OAB nº 7089/RN) Agravado: Cedro - Empreendimentos e Administrações Ltda

Pg. 87. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2016

da já deferida de forma específica. Quanto ao pedido da Defesa, defiro-o parcialmente, na medida em que nem a Súmula Vinculante nº 14 – STF, nem o Estatuto da Advocacia garantem cópia dos autos às

Andamento do Processo n. 6.234 - Petição - 09/08/2016 do STF

PETIÇÃO 6.234 (545) ORIGEM : PET - 6234 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : BETINHO GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO:

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus

Andamento do Processo n. 6.186 - Petição - 05/08/2016 do STF

PETIÇÃO 6.186 (397) ORIGEM : PET - 6186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO ADV.(A/S) : PEDRO JOSÉ VILAR GODOY

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2016

III – não indicarem os antecedentes , a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Ocorre que no presente

Andamento do Processo n. 6.164 - Petição - 04/07/2016 do STF

PETIÇÃO 6.164 (595) ORIGEM : PET - 6164 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : ALOIZIO MERCADANTE OLIVA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 04/07/2016

Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente PETIÇÃO 6.159 (594) ORIGEM : Pet - 6159 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO

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