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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

Andamento do Processo n. 6.302 - Petição - 20/09/2017 do STF

PETIÇÃO 6.302 (1166) ORIGEM : PET - 6302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

infrações penais praticadas” (art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013), disposição que encontra paralelo no Código de Processo Penal (art. 144-A, §§ 3º e 4º) e amparo no art. 26, § 1º, b , da Convenção de

PETIÇÃO: Pet 6302 DF - DISTRITO FEDERAL 0056780-12.2016.1.00.0000

Decisão: 1. Por meio da manifestação de fls. 4.170-4.172, o Ministério Público Federal requer o compartilhamento dos elementos informativos destes autos em favor de procedimentos administrativos já instaurados ou a serem deflagrados no âmbito da Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO. Com relação ao conteúdo da certidã...

1ª Turma mantém público depoimento de ex-diretor da Odebrecht ao MPF

a sua identidade, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.850/2013, que dispõe que é direito de cada colaborador “ter... publicidade e o sigilo é exceção, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LX). “Tem-se a restrição à...

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1ª Turma mantém público depoimento de ex-diretor da Odebrecht ao MPF

a sua identidade, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.850/2013, que dispõe que é direito de cada colaborador ter nome... publicidade e o sigilo é exceção, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LX). Tem-se a restrição à publicidade...

1ª Turma mantém público depoimento de ex-diretor da Odebrecht ao MPF

a sua identidade, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.850/2013, que dispõe que é direito de cada colaborador “ter nome... publicidade e o sigilo é exceção, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LX). “Tem-se a restrição à publicidade...

1ª Turma mantém público depoimento de ex-diretor da Odebrecht ao MPF

a sua identidade, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.850/2013, que dispõe que é direito de cada colaborador “ter nome... publicidade e o sigilo é exceção, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LX). “Tem-se a restrição à publicidade...

Andamento do Processo n. 7.085 - Petição - 28/08/2017 do STF

da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito do colaborador.... Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação... contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretad...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2017

, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem... binômio necessidade e adequação da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n...Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2017 temporal da norma contida no artigo 7º, ...

Andamento do Processo n. 6.711 - Ag.reg. / Petição - 29/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.711 (537) ORIGEM : pet - 6711 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL ADV.(A/S) : CARLA VANESSA

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