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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

Pg. 613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro _ PROCESSO: 0508340-42.2016.4.02.5101 (2016.51.01.508340-2) ATO ORDINATÓRIO Em face da planilha de controle na fl. 59,

Pg. 614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Redistribuição - 14/09/2017 13:37 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JOSE EDUARDO NOBRE MATTA AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: MARIA LUIZA TROTTA ADVOGADO: RS062866 - DEBORA POETA

A Extensão de Efeitos: Colaboração Premiada

É possível estender efeitos de decisão, que concede medidas cautelares a colaborador, a corréus não colaboradores? Mauro Viveiros* A questão do título é uma entre tantas que se pode apresentar no

Andamento do Processo n. 5000454-38.2016.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 28/08/2017 do TRF-3

judicial (art. 4º , § 7º , da Lei 12.850 /13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo... a tutela de urgência, cujo objeto era o recolhimento minorado de IRPJ e de CSLL, nos moldes do artigo 15 da Lei 9.249 /95... do artigo 1.019 , II, do CPC . Intimem-se. São Paulo, 22 de agost...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2017

do art. 5º, I, da Lei 12.850/13, é direito do colaborador "usufruir das medidas de proteção previstas na legislação... de polícia" (art. 6º, II, da Lei 12.850/13), possa também dispor sobre questões de caráter patrimonial, como o destino..., da Lei 12.850/13 prevê que "[o] Ministério Público poderá deixar de ...

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

visto tratar-se de colaborador (art. Art. 5, I da Lei 12.850/13); b) autorizar que o colaborador faça viagens a todos os Estados brasileiros, desde que previamente comunicado ao juízo a data de saída

Aplicação da delação (colaboração) premiada na persecução penal em face da lei 12.850/2013
Aplicação da delação (colaboração) premiada na persecução penal em face da lei 12.850/2013

INTRODUÇÃO Como é de costume na trajetória da humanidade, toda inovação traz uma série de curiosidades e desconfortos, bem como uma certa repulsa. Esta premissa não foi diferente c...

Andamento do Processo n. 0792754-84.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2016 do TJCE

ADV: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO (OAB 25465/CE), ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO (OAB 21999/CE), JOÃO VICTOR DE QUEIROZ SOUSA (OAB 29339/CE), LEANDRO DUARTE VASQUES (OAB 10698/ CE), GEORGE

Pg. 508. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2016

Sousa, qualificado no Pedido de Homologação de Colaboração Premiada, autuado em apenso à Ação de Busca e Apreensão nº 0777450-45.2014.8.06.0001, ex vi do art. 4º, §12, da Lei 12.850, de 02 de agosto

HABEAS CORPUS: HC 341790 PR 2015/0296257-9

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NA OPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firm...

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