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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

Aplicação da delação (colaboração) premiada na persecução penal em face da lei 12.850/2013
Aplicação da delação (colaboração) premiada na persecução penal em face da lei 12.850/2013

INTRODUÇÃO Como é de costume na trajetória da humanidade, toda inovação traz uma série de curiosidades e desconfortos, bem como uma certa repulsa. Esta premissa não foi diferente c...

Andamento do Processo n. 0792754-84.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2016 do TJCE

ADV: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO (OAB 25465/CE), ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO (OAB 21999/CE), JOÃO VICTOR DE QUEIROZ SOUSA (OAB 29339/CE), LEANDRO DUARTE VASQUES (OAB 10698/ CE), GEORGE

Pg. 508. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2016

Sousa, qualificado no Pedido de Homologação de Colaboração Premiada, autuado em apenso à Ação de Busca e Apreensão nº 0777450-45.2014.8.06.0001, ex vi do art. 4º, §12, da Lei 12.850, de 02 de agosto

HABEAS CORPUS: HC 341790 PR 2015/0296257-9

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NA OPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firm...

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