Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Andamento do Processo n. 6.697 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.697 (509) ORIGEM : pet - 6697 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : RENATO AMAURY DE MEDEIROS ADV.(A/S) : CARLA VANESSA

Andamento do Processo n. 6.700 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.700 (510) ORIGEM : pet - 6700 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PAULO MELO ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI

Andamento do Processo n. 6.700 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.700 (511) ORIGEM : pet - 6700 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PAUL ELIE ALTIT ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI

Andamento do Processo n. 6.708 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.708 (512) ORIGEM : pet - 6708 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 6.722 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.722 (514) ORIGEM : pet - 6722 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL ADV.(A/S) : CARLA VANESSA

Andamento do Processo n. 6.723 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.723 (515) ORIGEM : pet - 6723 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL ADV.(A/S) : CARLA VANESSA

Andamento do Processo n. 6.752 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.752 (516) ORIGEM : PET - 6752 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LEANDRO ANDRADE AZEVEDO ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI

Andamento do Processo n. 6.782 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.782 (517) ORIGEM : pet - 6782 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARIO AMARO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI

Andamento do Processo n. 6.814 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

AG.REG. NA PETIÇÃO 6.814 (518) ORIGEM : pet - 6814 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LEANDRO ANDRADE AZEVEDO ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI

Andamento do Processo n. 6.829 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.829 (519) ORIGEM : pet - 6829 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PAULO MELO ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI

×