Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Andamento do Processo n. 00103311920118140401 - 04/07/2018 do TJPA

do art. 5º, II, da Lei 12.850/13, está amparada a não expor nos autos o seu paradeiro, bem como outras informações..., qual seja, art. 402 do CPP, não pode, sob nenhum pretexto, avaliar e valorar o depoimento prestado em Juízo pela acusada MARIA...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2018

ALEXANDRA DA COSTA PINTO, na condição de colaboradora, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.850/13, está amparada a não... que na ATUAL FASE em que o processo se encontra, qual seja, art. 402 do CPP, não pode, sob nenhum pretexto, avaliar...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96060 PR 2018/0058860-5

adequado para que o juiz aprecie os termos do acordo homologado e sua eficácia (Lei 12.850/13, art. 4º, §§ 11 e 16... do colaborador, para preservar os dados e a segurança do colaborador (artigos 5a e 7- da Lei 12850/2013) e igualmente... por escrito' (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) 'garantir o êxito das in...

Andamento do Processo n. 2018/0058860-5 - Recurso / Habeas Corpus - 29/06/2018 do STJ

do colaborador (artigos 5 e 7- da Lei 12850/2013) e igualmente preservar a eficácia de diligências investigativas... de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito' (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b... (Lei n 12.850/13, art. 4º, §§ 11 e 16), de maneira que, eventuais invali...

Pg. 13352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

e, portanto, não estão abrangidos pelo o art. 7º, §3º, da Lei 12850/2013 . Assim, não há causa, ao acesso da Defesa... depoimentos permanecem sob sigilo, mas com a ressalva do art. 7º, § 2º da Lei 12.850/2013, a saber: 'o acesso aos autos será...Pg. 13352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018 Lei 12850/2013)...

Andamento do Processo n. 0007457-47.2016.403.6000 - 28/06/2018 do TRF-3

de 6.12.2016).25. Ademais, veja-se que há perfeita compatibilidade do regime de sigilo de que trata a Lei 12.850/2013 coma SV ... indícios (art. 2º, I e III da Lei 9.296/96), de acordo com o devido processo legal (art. 5º, XII da CRFB/88... a extrapolação do prazo constante no art. 5º, da Lei 9.296/96 (15 m...

Andamento do Processo n. 0007458-32.2016.403.6000 - 28/06/2018 do TRF-3

de que trata a Lei 12.850/2013 coma SV 14, no que respeita ao material coletado empossível colaboração premiada... digital (art. 7º, XIV da Lei 8.906/94, na redação dada pela Lei 13.245/2016). Assim, A jurisprudência do Supremo... do art. 5º de citada lei. No mais, quanto às diligências emandamento isto é,...

Pg. 1111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

de sigilo de que trata a Lei 12.850/2013 coma SV 14, no que respeita ao material coletado empossível colaboração premiada... digital (art. 7º, XIV da Lei 8.906/94, na redação dada pela Lei 13.245/2016). Assim, A jurisprudência do Supremo... do art. 5º de citada lei. No mais, quanto às diligências emandamen...

Pg. 1114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

de reclusão, onde havia indícios (art. 2º, I e III da Lei 9.296/96), de acordo como devido processo legal (art. 5º, XII... razoáveis de autoria e de participação eminfração penal punível coma pena de reclusão (art. 2º, I e III da Lei 9.296/96... 12.850/2013 coma SV 14, no que respeita ao material coletado emp...

Pg. 1118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

de sigilo de que trata a Lei 12.850/2013 coma SV 14, no que respeita ao material coletado empossível colaboração... art. 5º, da Lei 9.296/96 (15 mais 15 dias), desde que haja a comprovação da necessidade da medida. Grifei. (STJ HC... (art. 2º, I e III da Lei 9.296/96).27. Uma vez documentada a prova coleta...

×