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20 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074938366 RS

da Lei 12.850 , “ é direito do colaborador participar das audiências sem contato visual com os outros acusados..., pois se trata da oitiva de delator com termo de colaboração por ele firmado . Ademais, conforme dispõe o artigo 5º , inciso IV...Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074938366 RS @ (PROCESSO ELETRÔNI...

Andamento do Processo n. 65078-79.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 14/12/2017 do TJGO

NA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, NOS TERMOS DO A RTIGO 2, 5, DA LEI 12.850/2013, DEVENDO SER AFASTADO DE SUAS ATIV IDADES NO... EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTE SES DE REJEICAO DA EXORDIAL... ACUSATORIA, ELENCADAS NO ARTIGO 395 D O ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, PRINC...

Pg. 197. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

QUE EXERCE NA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, NOS TERMOS DO A RTIGO 2, 5, DA LEI 12.850/2013, DEVENDO SER AFASTADO.... CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2017. P LACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO...

Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada

, na qual a Procuradoria-Geral da República questiona trechos de dispositivos da Lei 12.850/2013 que atribuem a delegados... da Lei 12.850/2013, já que estão no âmbito de sua atuação. Em relação a benefícios como o abrandamento da pena... do artigo 4º da lei. O parágrafo 2º diz que, “considerando a relevância da colabo...

Andamento do Processo n. 0016095-79.2015.8.21.0015 - 12/12/2017 do TJRS

PREMIADA, DELATANDO SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI ... 12.850, É DIREITO DO COLABORADOR PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS SEMCONTATO VISUAL COMOS OUTROS ACUSADOS. NESSE CONTEXTO... 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Nota de Expediente 90/2017...

Andamento do Processo n. 0021155-33.2015.8.21.0015 - 12/12/2017 do TJRS

O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI 12.850, É DIREITO DO COLABORADOR...Andamento do Processo n. 0021155-33.2015.8.21.0015 - 12/12/2017 do TJRS 015/2.15.0007430-5 (CNJ 0021155... 73142/RS). VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA G.M.A. PARA O DIA 14/12/2017, ÀS...

Andamento do Processo n. 0021251-48.2015.8.21.0015 - 12/12/2017 do TJRS

PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI 12.850, É DIREITO DO COLABORADOR... DE LIMA 73142/RS). VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA G.M.A. PARA O DIA 14/12/2017, ÀS 13H30MIN, A SER.... OFICIE-SE AO PROTEGE, DANDO-SE-LHE CIÊNCIA DA SOLENIDADE. D.L. Incompetê...

Andamento do Processo n. 103659/RS - 12/12/2017 do TJRS

PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI 12.850, É DIREITO DO COLABORADOR... DE LIMA 73142/RS). VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA G.M.A. PARA O DIA 14/12/2017, ÀS 13H50MIN, A SER.... OFICIE-SE AO PROTEGE, DANDO-SE-LHE CIÊNCIA DA SOLENIDADE. D.L. Incompetê...

Andamento do Processo n. 65418/RS - 12/12/2017 do TJRS

DO PROCESSO VINCULADO À OPERAÇÃO CLIVIUM. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI 12.850, É DIREITO... PÚBLICO. OFICIE-SE AO PROTEGE, DANDO-SE-LHE CIÊNCIA DA SOLENIDADE. D.L. Incompetênciaemrazãodapessoa 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Nota de Expediente 90/2017...

Pg. 380. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2017

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º , INCISO IV , DA LEI 12.850 , É DIREITO... O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º , INCISO IV , DA LEI 12.850 , É DIREITO DO COLABORADOR... DE DROGAS. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º , INCISO IV , DA LEI 12.850 ,...

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