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24 de abril de 2018
Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Andamento do Processo n. 0101795-39.2013.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 20/04/2018 do TJRN

: O instituto da colaboração premiada está regulamentado pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual dispõe em seu art... fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito" (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) "garantir o êxito... QUAL RESPONDE O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-S...

Pg. 470. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2018

premiada está regulamentado pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual dispõe em seu art. 7º, o seguinte: Art. 7o..., sem sua prévia autorização por escrito" (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) "garantir o êxito das investigações" (art. 7º, § 2º.... DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGI...

Danilo Mrofka

Danilo Mrofka -

Da Natureza Jurídica Da Colaboração Premiada e sua Aplicação Pelos Tribunais

facilitando a composição de acordos de colaboração. 7 DIREITOS DO COLABORADOR O artigo 5º da Lei 12.850/2013 assegura.... BRASIL . Lei . 12.850 de 02 de agosto de 2013. Organização Criminosa . Brasília, DF. Disponível em http://www... ou normas jurídicas que conferem benefícios aos cidadãos. A Lei 12.850/2013 ...

Andamento do Processo n. 0003185-31.2017.4.03.0000 - Inquérito Policial - 05/04/2018 do TRF-3

contido na relação processual, situação esta passível de ser afastada pelo comando inserto no art. 5º da Lei 12.850/2013... delatada, o comando inserto no art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013). Subsidiariamente, o desentranhamento das folhas..., o viés endoprocessual encontra previsão na primeira parte do art. 7º, ...

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2018

no art. 5º da Lei 12.850/2013, que aduz que o colaborador temo direito a ter seu nome, sua qualificação, sua imageme... intimidade do interessado sem ofender o interesse público à informação, de modo que os preceitos da Lei 12.850/2013... endoprocessual e extraprocessual. Comefeito, o viés endoprocessual encontr...

Organizações Criminosas: Aspectos legais, Jurisprudenciais e Doutrinários.

e de sua família o artigo 5° da Lei 12.850/13 traz certos direitos que buscam medidas protetivas como, a preservação do seu nome... de organizações criminosas. 2.0 NOVA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 2.1 Novo conceito A lei 12.850/2013, a exemplo... jurídica). 2.6 Conduta O artigo 2º, caput, da lei 12.850/13 traz a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075888982 RS

da Criança e do Adolescente , nos arts. 5º , 14 e 23 da Lei 12.850 /2013 (organizações criminosas), ou que tratem... da intimidade ou o interesse social o exigirem: Art. 5º (...): LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais...º e 7º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), no art. 792 , § 1...

PROCESSO PENAL DE EMERGÊNCIA: O emprego da prisão preventiva como método para obtenção de delações premiadas na operação lava jato

a relação de submissão ao poder punitivo. Observa-se que o art. 5, inciso 16 da Lei 12.850/2013 considera a confissão... do instituto da delação premiada: A Lei 12.850/13 (dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova... de organização criminos, adotando-se também os meios processuais. (SAN...

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Pg. 291. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2018

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