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18 de outubro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser... , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem e demais informações..., tanto que as decisões proferidas no curso do processo vêmsendo regularmente...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser... no binômio necessidade e adequação da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º , inciso II , da Lei n... que as decisões proferidas no curso do processo vêmsendo regularmente publicadas n...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter... no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser interpretado essencialmente com relação o direito à ampla defesa... DA SAÚDE. PARLAMENTAR E EMPRESÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º , ...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem... , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem... DOS ARTIGOS 3º , 9º , CAPUT, E 12 , I , TODOS, DA LEI 8.429 /92. HONORÁRIOS ADVO...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

5º , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem... e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850.... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º , 9º , CAPUT, E 12 , I , TODOS, DA LEI 8.429 /92...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter... no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser interpretado essencialmente com relação o direito à ampla defesa... DA SAÚDE. PARLAMENTAR E EMPRESÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º , ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50382330220184040000 5038233-02.2018.4.04.0000

a depoimento que diz respeito ao presente caso (art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013. Assim, promova a Secretaria... da investigação e do processo. De resto, como estabelece o art. 7º, § 3º da Lei 12.850 /2013, " o acordo de colaboração premiada... a macular o feito de nulidade, inexistindo tanto no Código de Proce...

HABEAS CORPUS: HC 50382330220184040000 5038233-02.2018.4.04.0000

respeito ao presente caso (art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /2013. Assim, promova a Secretaria o traslado para..., como estabelece o art. 7º, § 3º da Lei 12.850 /2013,"o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida... os termos do acordo homologado e sua eficácia"(art. 4º , § 11 da Lei n...

RECLAMAÇÃO: Rcl 31515 RS - RIO GRANDE DO SUL

fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito” (art. 5º , V , da Lei 12.850 /2013); e (b) “garantir o êxito... QUAL RESPONDE O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850 /2013. NÃO..., nos termos do art. 7º da Lei 12.850 /2013, regime esse que visa...

Andamento do Processo n. 31.515 - Reclamação - 04/10/2018 do STF

autorização por escrito” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir o êxito das investigações” (art. 7º, § 2º.... DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS... público e à disposição, encontrava-se, à época do ato reclamado, subme...

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