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19 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Andamento do Processo n. 7.056 - Petição - 16/11/2017 do STF

PETIÇÃO 7.056 (1198) ORIGEM : 7056 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ÓSCAR IVÁN ZULUAGA ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF,

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

como ser atendido nos termos postos , em vista de seu conteúdo indeterminado . Deve o requerente, se o caso, discriminar os documentos e coisas que se encontrem nas situações invocadas. 11. Ante o

Colaboração premiada

A colaboração premiada vem desde 1990 com a lei dos crimes hediondos , em seguida para crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária da lei 8.137 /1990, mas foi a partir da lei 9.613

Pg. 613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro _ PROCESSO: 0508340-42.2016.4.02.5101 (2016.51.01.508340-2) ATO ORDINATÓRIO Em face da planilha de controle na fl. 59,

Pg. 614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Redistribuição - 14/09/2017 13:37 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JOSE EDUARDO NOBRE MATTA AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: MARIA LUIZA TROTTA ADVOGADO: RS062866 - DEBORA POETA

Andamento do Processo n. 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - João Carlos Bressaglia - Vania de Almeida Campos Bressaglia - Maurício Carlos Soares Daher - Debora

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Processo 0002952-50.2011.8.26.0071 (071.01.2011.002952) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -Renata Cristina Castro dos Santos - Taisa Alves da Silva - Vistos. Observo que as Guias de

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2017

DECISÃO: Vistos.O Ministério Público do Estado de Rondônia pleiteia a produção antecipada de prova nos autos da ação penal n. 1000638-68.2017.822.0022, especificamente das testemunhas incluídas em

MV

Mauro Viveiros -

A Extensão de Efeitos: Colaboração Premiada

É possível estender efeitos de decisão, que concede medidas cautelares a colaborador, a corréus não colaboradores? Mauro Viveiros* A questão do título é uma entre tantas que se pode apresentar no

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

requisitos legais para tanto. 2. Cumpre destacar, de início, que o presente remédio constitucional se encontra deficientemente instruído, tendo em conta a ausência do auto de prisão em flagrante, e

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