Art. 4, § 16 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Do Valor Probatório da Colaboração Premiada

Dias Toffoli, 2015. ______. Lei 12.850, de 02 de Agosto de 2013 . Define organização criminosa e dispõe... ambiental, etc.). Nesse contexto, a Lei 12.850/13 trouxe em um dos seus artigos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50224488820144047000 PR 5022448-88.2014.4.04.7000

de ofensa ao artigo 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013. 3. É legítima a emissão de juízo negativo sobre as vetoriais que orientam... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50569967120164047000 PR 5056996-71.2016.4.04.7000

nos termos da Lei 12.850/2013. Assim, nenhum sentido há na alegação de cerceamento da defesa não requerida... Penal com a Lei 12.850/2013 e a Constituição Federal. Dessa forma, a inadequação …

Página 6306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

que a delação sequer pode servir isoladamente para um decreto condenatório, conforme prevê o artigo 4º , parágrafo 16 , da lei ... art. 2º , §§ 2º e 4º , inciso II , da Lei n. 12.850 /2013, em …

Andamento do Processo n. 514.851 - Habeas Corpus - 07/10/2019 do STJ

. XVIII - Múltiplos colaboradores. O que o legislador quis com o § 16 do art. 4 da Lei n. 12.850 /2013, foi contemporizar... ao contraditório em juízo' (op. cit., p. 146-147). Neste particular, o art

Página 9038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

da Receita Federal. XVIII - Múltiplos colaboradores. O que o legislador quis com o § 16 do art. 4 da Lei n. 12.850 /2013.... Tanto é assim que o § 16 fala em "declarações de colaborador", e nada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024015637598005 MG

, da Lei 12.850 /2013"; quanto "à ilegitimidade de parte do Assistente do Ministério Público para recorrer sozinho... em relação "à impossibilidade de condenação baseada, exclusivamente, em …

Andamento do Processo n. 164.932 - Habeas Corpus - 02/10/2019 do STF

de provas documentais e testemunhais . Ausência de ofensa ao artigo 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013. 3. É legítima a emissão... da Lei 12.850/13 ”, p. 71/74, item n. 3.6, 2014, Atlas, v.g.), …

Andamento do Processo n. 1.786.891 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

o seu" bem-estar processual "(fl. 11346). Conclui que o fundamento jurídico do § 16 do art. 4º da Lei 12.850 /2013, ao vedar... Penal e artigo 4º , § 16 , da Lei 12.850 /2013. O agravante suscita a …

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

nas declarações do delator , mas em todo um acervo de provas documentais e testemunhais . Ausência de ofensa ao artigo 4º, § 16..., da Lei n. 12.850/2013. 3. É legítima a emissão de juízo negativo …
Termo/Assunto relacionado