Parágrafo 16 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - medidas cautelares reais ou pessoais; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 717860 PB 2022/0009193-2

HABEAS CORPUS Nº 717860 - PB (2022/0009193-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JARDEL DA SILVA ADERICO em que se aponta como autoridade coatora …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159189 PR 2022/0006548-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159189 - PR (2022/0006548-8) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por SANDRA REGINA ALINO DA SILVA e LÁZARO DA SILVA contra …

Andamento do Processo n. 717860 - Habeas Corpus - 17/01/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 717860 - PB (2022/0009193-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092 SERGIO…

Página 1011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Janeiro de 2022

antiga prisão, são ancorados exclusivamente em declarações de colaborador, em infringência ao art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850. Essa circunstância foi identificada no HC nº 542.079/PB, no voto do…

Andamento do Processo n. 159189 - Recurso em Habeas Corpus - 14/01/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159189 - PR (2022/0006548-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : SANDRA REGINA ALINO DA SILVA RECORRENTE : LAZARO DA SILVA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA…

Página 1528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por SANDRA REGINA ALINO DA SILVA e LÁZARO DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1245196-23.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONHECIMENTO DO WRIT APÓS DETERMINAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE DO OBJETO DA IMPETRAÇAO - OITIVA DE CORRÉU NA CONDIÇAO DE TESTEMUNHA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1245196-23.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONHECIMENTO DO WRIT APÓS DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - OITIVA DE CORRÉU NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA …

Prisões Cautelares como medida coercitiva para delação premiada.

RESUMO O presente trabalho tem como finalidade expor quais são os efeitos causados pelas prisões cautelares como medidas coercitivas para delações premiadas. A delação premiada é conceituada como um…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0017008-34.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 05/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017008-34.2017.8.16.0014 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADELINO FAVORETO JUNIOR ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA ANTONIO CARLOS LOVATO…

Termo ou Assunto relacionado