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29 de junho de 2017
Parágrafo 16 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 16 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Andamento do Processo n. 0001524-08.2008.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJBA

0001524-08.2008.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (10--) Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Robson Costa Dos Santos, Eduardo De Jesus Oliveira Advogado (s): Leonel da Silva Bandeira,

Andamento do Processo n. 0029548-17.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TJPR

0030 . Processo/Prot: 1696185-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/137622. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Andamento do Processo n. 0029344-70.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1696634-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/139119. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 199. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

0001524-08.2008.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(10--) Autor(s): A Justiça Publica Reu(s): Robson Costa Dos Santos, Eduardo De Jesus Oliveira Advogado(s): Leonel da Silva Bandeira,

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

requeridos, decretando-se a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis (inclusive aplicações financeiras) pertencentes aos requeridos CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., MARCUS AURELIUS DE ANDRADE

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

Pública; b) provimento declaratório da prática de atos de improbidade administrativa praticado por agentes públicos e terceiros, que ensejaram enriquecimento ilícito e violaram os princípios da

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

DF-AgRg. Rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.3.96, p. 7.209).Registram a existência de corroboração cruzada de delações premiadas, e que a decisão recorrida foi

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO – MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – IMPROVIDO – UNÂNIME. I – Não há se falar em omissão quanto a preliminar

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

EMENTA: “Habeas corpus”. (1) o pedido formulado pelos impetrantes: invalidação do ato judicial que homologou acordo de colaboração premiada celebrado nos autos da Pet 7.003/DF. (2) O instituto da colaboração premiada: algumas considerações. A colaboração premiada, que não é meio de prova, acha-se legalmente disciplinad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371009 RN 2013/0078355-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.009 - RN (2013/0078355-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MARIA MARILENE GOMES DE ARAUJO E OUTRO ADVOGADOS : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE - RN000532 PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO E OUTRO(S) - RN003439 RECORRENTE : FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE ADVOGADOS : BORIS TRINDADE - PE0...

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