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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 16 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 16 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Justificando

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Delação premiada: observações pontuais

“Assassinaram o camarão Assim começou a tragédia no fundo do mar O caranguejo levou preso o tubarão Siri sequestrou a sardinha Tentando fazer confessar O guaiamu que não se apavora Disse: eu que vou

Andamento do Processo n. 0000117-78.2017.805.0228 - 08/11/2017 do TJBA

PROCESSO nº 0000117-78.2017.805.0228 DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio de seus presentantes com ofício nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra os sujeitos abaixo

Andamento do Processo n. 0001334-93.2016.805.0228 - 08/11/2017 do TJBA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO PROCESSO nº 0001334-93.2016.805.0228 DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio de seus presentantes com ofício nesta

Pg. 114. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2017

Entretanto, em 11/09/2017, o Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro NEFI CORDEIRO, ao julgar o Conflito Negativo de Competência nº151.623, colocou um ponto final em tal discussão,

Pg. 118. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2017

Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. PACIENTE QUE NÃO MAIS EXERCIA O CARGO PÚBLICO À ÉPOCA DA DENÚNCIA. PECULIARIDADE QUE AFASTAA

Pg. 862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

aditivos celebrados com a VW Refrigeração, quer pela inexistência de atos de ofício que supostamente deixaram de ser praticados por JOSÉ EDUARDO BRAYNER COSTA MATTOS; (iii) que é atípica a imputação

Pg. 874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

sido de suma importância, como fontes probatórias para a deflagração e prosseguimento da persecução penal em tais casos. De outra parte, é imprescindível não se perder de vista que o ordenamento

Pg. 899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

Referidas testemunhas/colaboradores confirmam os acertos espúrios entre SERGIO CABRAL e WILSON CARLOS com a ANDRADE GUITIERREZ, bem como o efetivo pagamento da propina, cujo recebimento coube o réu

Andamento do Processo n. 0056944-13.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 01/11/2017 do TJSP

Processo 0056944-13.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - J.R.F. - -E.H.B. - - C.A.D.L.L.A. e outro - C.A.R.L. - R.B.R. e outro - 1 - Finda a fase

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

Com a existência, desde que a destinação não conste expressamente da sentença, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. - ADV: NELSON BERNARDO DA COSTA (OAB 98446/SP) Processo

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