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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 15 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 15 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

Andamento do Processo n. 0016833-74.2016.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJPR

em silêncio (art. 4.º , §§ 14 e 15 da Lei 12.850 /2013). Agravo de Instrumento 1.733.256-8 4Quanto à alegada nulidade... condenados à sanções impostas no art. 12 , inc. I e II , todos da Lei 8.429 /92." (evento 1.1 - PROJUDI) Nesta seara... dos agravados no evento danoso.O art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92 gi...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2017

e sem renúncia expressa ao direito de se manterem em silêncio (art. 4.º, §§ 14 e 15 da Lei 12.850/2013). Agravo de Instrumento ... de Coordenação da Receita Estadual no período de 03/07/2013 a 01/07/2014 pág. 98 da petição inicial), época em que ocorreu o fato "4... da caução se dê na forma real ou fidejussória, con...

Andamento do Processo n. 0007915-35.2015.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJSP

(art. 4º, § 15, da lei 12850/13) Filinto argui também as seguintes preliminares (fl. 589 e ss.): Conexão com o processo... protegida e não colaborador premiado, nos termos do art. 4º da lei 12850/13, de modo que não se lhe aplica... a resolução de 13, que prevê a atuação do Ministério Público na atividade investiga...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

BO : 1238/2017 - Sao Caetano do Sul AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Andamento do Processo n. 0000238-80.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0000238-80.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.D.R. - - C.R.A. - Fls. 600: Defiro, anotando-se.Fls.

Andamento do Processo n. 0001386-29.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0001386-29.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.D.R. - - P.A.D.S. - - E.A.C. - Vistos.Fls. 651/697:

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

que a lei 12.850/13 definiu organização criminosa, de modo a integrar o estatuído no referido parágrafo, não havendo.... 247).Afasta-se, ainda, a preliminar de falta de tipicidade em relação ao § 4º do artigo 1º da Lei 9.613/98, haja vista....No que se refere a alegada nulidade dos depoimentos prestados por testemunha...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

prestados por testemunha protegida, por suposta afronta ao artigo 4º, §§ 9º e 15 da Lei 12.850/13, não se vislumbra cerceado... Bernardo do Campo, haja vista a determinação legal contida no artigo 2º, II da Lei 9613/98, segundo o qual o processo...Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

O advogado e a delação premiada

( nemo tenetur se detegere ), nos termos do artigo 4º, § 14, da Lei 12.850/2013 e, a todo tempo, em qualquer ato, deverá... assistir seu cliente, segundo a regra do artigo 4º, § 15 da última lei citada. Pode-se dizer como Rui Barbosa... pleitear a inclusão de seu cliente no programa de proteção de delator, com as g...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

pretendidos, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013.Ressaltam a ocorrência da rescisão do acordo de colaboração..., §§ 14 e 15, da Lei 12.850/2013.Defendem a possibilidade de discussão dos termos de colaboração premiada... (art. 11, I e II, da Lei 8.429/92); (III) os acordos de colaboração premiada e at...

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