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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 15 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 15 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

O advogado e a delação premiada

( nemo tenetur se detegere ), nos termos do artigo 4º, § 14, da Lei 12.850/2013 e, a todo tempo, em qualquer ato, deverá... assistir seu cliente, segundo a regra do artigo 4º, § 15 da última lei citada. Pode-se dizer como Rui Barbosa... pleitear a inclusão de seu cliente no programa de proteção de delator, com as g...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

pretendidos, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013.Ressaltam a ocorrência da rescisão do acordo de colaboração..., §§ 14 e 15, da Lei 12.850/2013.Defendem a possibilidade de discussão dos termos de colaboração premiada... (art. 11, I e II, da Lei 8.429/92); (III) os acordos de colaboração premiada e at...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

ao disposto no art. 4º, §§ 14 e 15, da Lei 12.850/2013. Trata-se de formalidade indispensável. Estas matérias devem ser... ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, com as peculiaridades..., da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS ...

Andamento do Processo n. 0000937-35.2012.8.03.0000 - Agravo Regimental - 16/11/2016 do TJAP

Nº do processo: 0000937-35.2012.8.03.0000 AGRAVO REGIMENTAL Tipo: CRIMINAL Agravante: DYELLY COELHO DOS REIS Advogado (a): DYELLY COELHO DOS REIS - 2854AP Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/11/2016

Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 12.02.2008, DJE 074, publ. 25.04.2008). A colaboração premiada dá-se mediante um acordo entre Ministério Público (ou Delegado de Polícia) e o colaborador

Andamento do Processo n. 0017429-20.2014.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 1266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

É esse o conjunto probatório produzido. Inicialmente, destaco que, muito embora a autoridade policial tenha feito menção a um acordo de delação premiada, esta de fato não ocorreu, eis que não

Andamento do Processo n. 0001876-15.2012.8.03.0000 - Procedimento Ordinário Criminal - 22/04/2016 do TJAP

Nº do processo: 0001876-15.2012.8.03.0000 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, EDNARDO TAVARES DE SOUZA, FELIPE

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/04/2016

Nº do processo: 0001876-15.2012.8.03.0000 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, EDNARDO TAVARES DE SOUZA, FELIPE

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2014

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO

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