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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 14 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 14 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465912 RS 2014/0167840-3

), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos... DE TESTEMUNHA QUE É COLABORADOR EM OUTRO PROCESSO. REGULARIDADE. LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS.../05/2016) E, no que se refere especificamente à alegada ofens...

Andamento do Processo n. 2014/0167840-3 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850 /2013, o qual dispõe que"Nos depoimentos que prestar, o colaborador.... INAPLICABILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE É COLABORADOR EM OUTRO PROCESSO. REGULARIDADE. LEI 12.850 /2013... ação penal. Cita, ainda, violação ao artigo 6º , § 3º, ...

Pg. 7363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, DJe de 2/10/2009), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013..., da Lei 12.850/2013, verifica-se que a tese suscitada nas razões recursais, relativa ao levantamento do sigilo por ocasião... em 19/04/2016, DJe 02/05/2016) E, no que se refere especificamente à alegada ofens...

Justificando

Justificando -

Delação premiada: observações pontuais

“Assassinaram o camarão Assim começou a tragédia no fundo do mar O caranguejo levou preso o tubarão Siri sequestrou a sardinha Tentando fazer confessar O guaiamu que não se apavora Disse: eu que vou

Andamento do Processo n. 2014/0012062-0 - Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

(6707) RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.360 - RS (2014/0012062-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : S W ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA - RS002720 PAULO

Pg. 5798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2017

imposta nos termos do Código de Processo Penal. III - No entanto, não há impedimento ao depoimento de colaborador como testemunha, na medida em que, não sendo acusado no mesmo processo em que o

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 94317020174020000 RJ 0009431-70.2017.4.02.0000

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0009431-70.2017.4.02.0000 (2017.00.00.009431-9) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES IMPETRANTE

O Instituto da Colaboração Premiada a luz dos Princípios Constitucionais

mesmo, além disso o artigo 4º, § 14 da lei 12850/13 dispõe que; “Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará... conforme permite o artigo 19 da lei 12.850/13, utilizando-se, de todos os meios e princípios como o contraditório e a ampla...O Instituto da Colaboração Premiada a luz dos Princípios Constitucionai...

O Instituto da colaboração premiada a luz dos princípios constitucionais

mesmo, além disso o artigo 4º, § 14 da lei 12850/13 dispõe que; “Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará... conforme permite o artigo 19 da lei 12.850/13, utilizando-se, de todos os meios e princípios como o contraditório e a ampla...O Instituto da Colaboração Premiada a luz dos Princípios Constitucionai...

Andamento do Processo n. 0016833-74.2016.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJPR

em silêncio (art. 4.º , §§ 14 e 15 da Lei 12.850 /2013). Agravo de Instrumento 1.733.256-8 4Quanto à alegada nulidade... condenados à sanções impostas no art. 12 , inc. I e II , todos da Lei 8.429 /92." (evento 1.1 - PROJUDI) Nesta seara... dos agravados no evento danoso.O art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92 gi...

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