Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 14 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 14 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

, DJe de 2/10/2009), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013... suposto "interesse" genérico nesta causa, tem-se que a Lei 12.850/2013, que regula a atual colaboração premiada, é... clara ao prever essa possibilidade. É o que se infere dos §§ 12 e 14 do art. 4º, in ver...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

ÂNGULO LOPES na qualidade de testemunha, haja vista o dever por ele assumido diante do disposto no § 14 do art. 4º... da Lei 12.850/2013, bem como pelo notório fato de não ser acusado no mesmo processo do recorrente. (...) Assim, in casu... deste TRE-MG, nos termos do inciso XII do art. 22 da LC 64/1990, no momento...

Pg. 756. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2017

, na forma do art. 4º , § 14 , da Lei 12.850 /13, ficando ciente das sanções previstas no art. 19, da mesma Lei... Pública contra os réus supra citados, passou o MM. Juiz, nos termos do artigo 405 , § 1º do CPP , conforme depoimentos...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

pretendidos, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013.Ressaltam a ocorrência da rescisão do acordo de colaboração..., §§ 14 e 15, da Lei 12.850/2013.Defendem a possibilidade de discussão dos termos de colaboração premiada... (art. 11, I e II, da Lei 8.429/92); (III) os acordos de colaboração premiada e at...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

ao disposto no art. 4º, §§ 14 e 15, da Lei 12.850/2013. Trata-se de formalidade indispensável. Estas matérias devem ser... ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, com as peculiaridades..., da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS ...

Andamento do Processo n. 4636-14.2014.4.01.3602 - Apelação Criminal - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 4636-14.2014.4.01.3602/MT Processo na Origem: 46361420144013602 RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) APELANTE : B O M ADVOGADO : ONORIO GONÇALVES DA

Pg. 1146. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

Processo na Origem: 46361420144013602 RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) APELANTE : B O M ADVOGADO : ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR APELADO : JUSTICA PUBLICA

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81075 RJ 2017/0033743-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.075 - RJ (2017/0033743-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MAYCON MACEDO DE CARVALHO ADVOGADOS : BRENO MELARAGNO COSTA - RJ091220 JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA - RJ130690 JÚLIA ALEXIM NUNES DA SILVA - RJ149781 TATIANA LOURENÇO EMMERICH DE SOUZA E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2017/0033743-8 - Recurso / Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(5499) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.075 - RJ (2017/0033743-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MAYCON MACEDO DE CARVALHO ADVOGADOS : BRENO MELARAGNO COSTA - RJ091220 JOÃO

Pg. 6231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

TATIANA LOURENÇO EMMERICH DE SOUZA E OUTRO(S) -RJ197673 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MAYCON MACEDO DE

×