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18 de novembro de 2017
Parágrafo 13 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 13 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

. Protocolo: 2017/249448. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0003261-81.2017.8.16.0025 Ação Penal. Impetrante:

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074338203 RS

do artigo 23 da Lei 12.016/09, forçoso se reconheça a decadência em relação a esta questão. 2. Quanto ao mais, para..., da Lei 12.016/09). No caso dos autos, verifica-se que o Edital 01/2013, que regula o Concurso Público para o cargo... de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 1...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074371790 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70074371790 (Nº CNJ: 0201294-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO À CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074138611 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70074138611 (Nº CNJ: 0177976-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO À CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O

Pg. 616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Rio de Janeiro/RJ, 19 de julho de 2017 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário da movimentação: TRFCRW) DECISÃO Fls. 249/253: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA vem requerer

Andamento do Processo n. 0079954-13.2015.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0087 . Processo/Prot: 1657774-1 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/51479. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

0086 . Processo/Prot: 1648802-1 Recurso de Apelação - ECA . Protocolo: 2017/34370. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Adolescentes em Conflito com a

Pg. 237. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2017

75.538,VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM OAB/PR 70.386,ALVINO APARECIDO FILHO OAB/PR 10.147 e MARIELE FERNANDA ARRUDA LIBERATO OAB/PR 57.475, para que tomem ciência da audiência designada para o dia 11

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 143427 PR - PARANÁ 0004345-27.2017.1.00.0000

de que as declarações do colaborador premiado sejam registradas em meio audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850/2013 prevê... audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850/2013 prevê que ‘sempre que possível, o registro dos atos de colaboração... assegurada pela legislação vigente (interpretação a contrário ...

Andamento do Processo n. 143.427 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 12/05/2017 do STF

audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850/2013 prevê que ‘sempre que possível, o registro dos atos de colaboração... a contrário sensu do § 10º, artigo 4º, da Lei 12.850/13). Ora, nada impede a princípio que o negócio jurídico processual tenha... qualquer violação ao artigo 4º da Lei 12.850/13, na medida em que ...

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