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25 de junho de 2017
Parágrafo 13 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 13 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 143427 PR - PARANÁ 0004345-27.2017.1.00.0000

de que as declarações do colaborador premiado sejam registradas em meio audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850/2013 prevê... audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850/2013 prevê que ‘sempre que possível, o registro dos atos de colaboração... assegurada pela legislação vigente (interpretação a contrário ...

Andamento do Processo n. 143.427 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 12/05/2017 do STF

audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850/2013 prevê que ‘sempre que possível, o registro dos atos de colaboração... a contrário sensu do § 10º, artigo 4º, da Lei 12.850/13). Ora, nada impede a princípio que o negócio jurídico processual tenha... qualquer violação ao artigo 4º da Lei 12.850/13, na medida em que ...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

do art. 4º da Lei 12.850/2013 prevê que ‘sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios..., artigo 4º, da Lei 12.850/13). Ora, nada impede a princípio que o negócio jurídico processual tenha sua validade reacendida... ao artigo 4º da Lei 12.850/13, na medida em que estabelece retribu...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 396270 PR 2017/0085750-0

em meio audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850⁄2013 prevê que ‘sempre que possível, o registro dos atos... a contrário sensu do §10º, artigo 4º, da Lei 12.850⁄13). Ora, nada impede a princípio que o negócio jurídico processual... havido qualquer violação ao artigo 4º da Lei 12.850⁄13, na medida em que estabel...

HABEAS CORPUS: HC 396270 PR 2017/0085750-0

do colaborador premiado sejam registradas em meio audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850 /2013 prevê que sempre... do colaborador premiado sejam registradas em meio audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850 /2013 prevê que sempre que possível... legislação vigente (interpretação a contrário sensu do § 1...

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

premiado sejam registradas em meio audiovisual. O § 13 do art. 4º da Lei 12.850 /2013 prevê que ‘sempre que possível... uma recomendação da Lei no sentido de que as declarações sejam registradas em meio audiovisual, mas isso não é uma obrigação legal... em lei – além de desarrazoadas –, são desprovidas de elementos...

Pg. 260. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/01/2017

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Selma Rosane Santos Arruda Cod. Proc.: 400135 Nr: 4354-37.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15653960 PR 1565396-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar indeferida a correição parcial. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES NO CURSO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILIGÊNC...

Andamento do Processo n. 4.146 - Inquérito - 04/10/2016 do STF

INQUÉRITO 4.146 (298) ORIGEM : INQ - 4146 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2016

CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO DENUNCIADO, ASSEGURANDO-LHE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE

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