Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 12 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 12 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

Andamento do Processo n. 1.015 - Ação Penal - 18/09/2017 do STF

. Não havendo ação penal contra ele, interrogado não será. O § 12 do artigo 4° da Lei 12.850/2013 lida com essas últimas... decorrente do § 14 do art. 4° da Lei 12.850/2013. Sobre o colaborador e o compromisso de dizer a verdade, veja-se recente... judicial (caput e §2° do artigo 4° da Lei 12.850/2013), na forma do art...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

o compromisso legal de dizer a verdade decorrente do § 14 do art. 4° da Lei 12.850/2013. Sobre o colaborador e o compromisso... que: a) lhe seja concedido o perdão judicial (caput e §2° do artigo 4° da Lei 12.850/2013), na forma do artigo 397, IV... criminal, ou, ao menos, seu sobrestamento. Não havendo ação penal con...

Layonara Sales

Layonara Sales -

O elo procedimental das leis do crime organizado e maria da penha

RESUMO Com o agravamento de situações sociais que assolam a paz pública muitas vezes em decorrência do grau de nocividade ao próximo o Estado na sua decorrência de um contrato social cumpre

INQUÉRITO: Inq 1105 DF 2016/0091890-5

11.343/06, e nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei 12.850/13, transcritos abaixo: Art. 4o da Lei 12.850/2013 O juiz poderá... em juízo (op. cit., p. 146-147). Neste particular, o art. 4º, § 12, da Lei 12.850/13 determina que, ainda que beneficiado... efeitos processuais do acordo de colaboração, destacam-se os pre...

Andamento do Processo n. 2016/0091890-5 - Inquérito - 16/12/2016 do STJ

(4503) INQUÉRITO Nº 1.105 - DF (2016/0091890-5) (f) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

premiada. In: Limites constitucionais da investigação. Coord. Rogério Sanches Cunha, Pedro Taques e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p.180). Também Frederico Valdez Pereira

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 385561320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T T r r i i b b u u n n a a l l d d e e J J u u s s t t i i ç ç a a d d o o E E s s t t a a d d o o d d o o R R i i o o d d e e J J a a n n

Andamento do Processo n. 0534809-53.2001.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TIAGO PEREIRA MACACIEL 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

SALGADO é réu pelos mesmos crimes de que ora se trata. Ao final, o Ministério Público pede a condenação do réu, sendo-lhe reconhecida, contudo, a causa de redução da pena prevista no artigo 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0792754-84.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2016 do TJCE

ADV: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO (OAB 25465/CE), ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO (OAB 21999/CE), JOÃO VICTOR DE QUEIROZ SOUSA (OAB 29339/CE), LEANDRO DUARTE VASQUES (OAB 10698/ CE), GEORGE

×