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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 11 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

Pg. 897. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao

Aspectos Positivos e Negativos da Colaboração Premiada - Breves considerações

Das divergências surgidas em razão do tema temos aspectos negativos trazidos pela doutrina, e entre eles destacam-se: a colaboração premiada seria algo antiético, imoral, e, logo, incompatível com o

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Habeas corpus. Impetração contra

RECLAMAÇÃO: Rcl 27989 MT - MATO GROSSO 0008795-13.2017.1.00.0000

RECLAMAÇAO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO ARARATH. ALEGADA USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZAO DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE MEMBROS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NAO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE C...

Andamento do Processo n. 27.989 - Reclamação - 06/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.989 (861) ORIGEM : 111172820164013600 - JUIZ FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MAURO CARVALHO JUNIOR ADV.(A/S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS (8948/O/MT)

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

Informa que “em decorrência do quanto retratado pelo colaborador, através de instrumento de acordo homologado por autoridade incompetente, deflagrou-se, na origem, a ação penal n.º

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo

Andamento do Processo n. 0003517-16.2016.4.05.8200 - Acr - 22/09/2017 do TRF-5

do disposto nos §§ 10 e 11, do art. 4º, da Lei 12.850/13. 6. Há que se aguardar a prolação da sentença, na ação penal... 12.850/13. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação criminal interposta em face... do disposto nos arts. 1º e 4º, ambos do Decreto-Lei 3.240/41, pode recair s...

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2017

com cautela, diante do disposto nos §§ 10 e 11, do art. 4º, da Lei 12.850/13. 6. Há que se aguardar a prolação.... DECRETO-LEI 3.240/41. LEI 12.850/13. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação criminal... nos autos, a teor do disposto nos arts. 1º e 4º, ambos do Decreto-Lei 3.24...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 43776 SP 2013/0413208-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.776 - SP (2013⁄0413208-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

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