Art. 4, § 11 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50429875020194040000 5042987-50.2019.4.04.0000

a eles às hipóteses normativas dos artigos 9º, 10º e 11 da Lei 8.429 /92, sem a aplicação das sanções do artigo 12...-57.2015.404.7000, em observância, portanto, ao disposto no parágrafo único …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042987-50.2019.4.04.0000 5042987-50.2019.4.04.0000

veda expressamente acordo, transação ou conciliação (artigo 17, § 1.º), o que diverge do art. 16 da lei n.º 12.846 /2013..., 10º e 11 da Lei 8.429 /92, sem a aplicação das sanções do artigo 12 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50569967120164047000 PR 5056996-71.2016.4.04.7000

com colaboração firmada nos termos da Lei 12.850 /2013. Assim, nenhum sentido há na alegação de cerceamento da defesa não requerida... do Código de Processo Penal com a Lei 12.850 /2013 e a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50401164720194040000 5040116-47.2019.4.04.0000

(art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento... faria sentido admitir a colaboração premiada no processo penal ( ultima …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50382319520194040000 5038231-95.2019.4.04.0000

(art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento... faria sentido admitir a colaboração premiada no processo penal ( ultima …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040116-47.2019.4.04.0000 5040116-47.2019.4.04.0000

momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13). 9. A confiança no agente... a colaboração premiada no processo penal (ultima ratio) - artigo 4.º da lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038231-95.2019.4.04.0000 5038231-95.2019.4.04.0000

dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração... na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13). 9. A confiança no …

Qual é a natureza jurídica das palavras do delator no acordo de colaboração premiada?

a eficácia nas informações prestadas para validade deste acordo (art. 4º, §11, Lei 12.850/2013). Ou seja, impõem..., uma vez que o art. 4, §14, da Lei 12.850/2013 estabelece que o delator ao …

Página 865 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

da colaboração efetiva (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/2013), diante de eventuais inconsistências. Defiro...Pg. 865. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2019 do a…
há 2 meses

Benefícios da colaboração premiada previstos na lei 12.850/13 (lei de organizações criminosas).

do § 11 do art. 4º da lei 12.850/13 – A sentença apreciará os termos do acordo homologado e a sua eficácia”. 10 SANTOS..., que é gênero. O próprio artigo 4º, caput, da lei 12850/13 confirma a …
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