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24 de junho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 11 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

. A conclusão pela ilegalidade da homologação do acordo passa pela análise do § 4º do art. 4º da Lei 12.850 /13. 94...-a ao perdão judicial previsto no ‘caput’ do art. 4º da Lei 12.850 /13... a homologação pretendida, motivo do presente recurso, porquanto a aplicação do art. 4º , § 4º da Lei 12.850 /13 prevê.....

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

e 11, do art. 4º, da Lei 12.850/13 e aos fundamentos Ministeriais já apresentados, o regime inicial, a diminuição... da liberdade, ou, ainda, para a aplicação do perdão judicial (art. 4o, Lei 12.850/13), deverá o juiz reconhecer tais... da pena ou substituição; cf. art. 4º, caput, da Lei 12.850/13) e a ponderação q...

Andamento do Processo n. 0023139-20.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

criminal que envolve organização criminosa, incidindo no crime capitulado no art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 c/c art... exclusivamente neles, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo.... 46), capitulado no artigo 2º, § 1º da Lei n. 12.850/2013, supos...

Pg. 1427. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância..., homologá-lo (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez... de obtenção de prova (art. 3º da Lei 12.850/13), é indubitável que o relator t...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

(art.4º, § 11, da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 27/08/2015..., que não se prestam aos propósitos pretendidos, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013.Ressaltam a ocorrência... acordo em ações que versem sobre improbidade administrativa, nos termos do art. 17...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

ao disposto no art. 4º, §§ 14 e 15, da Lei 12.850/2013. Trata-se de formalidade indispensável. Estas matérias devem ser... ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, com as peculiaridades..., da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

, § 11, da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 27/08/2015).Destacam... "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos... de Souza, Rosângela de Souza Semprebom, que não se prestam aos propósitos pre...

Andamento do Processo n. 0015535-13.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 10/05/2017 do TJPR

como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13)."(STF, HC 127483/PR... de Souza Semprebom, que não se prestam aos propósitos pretendidos, nos termos do art. 4º , § 16 , da Lei 12.850 /2013... se prestam aos propósitos pretendidos, nos termos do art. 4º , § 16 , d...

Agravo de Instrumento: AI 15871382 PR 1587138-2 (Acórdão)

pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13)."(STF, HC 127483/PR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI... ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013... instrumento no "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º , I , da Lei 12...

Agravo de Instrumento: AI 15730011 PR 1573001-1 (Acórdão)

sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13)."(STF, HC 127483/PR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI... que não se presta aos propósitos pretendidos, nos termos do art. 4º , § 16 , da Lei 12.850 /2013. Registra a ocorrência... em transação ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colabora...

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