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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 10 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Justificando

Justificando -

Os efeitos probatórios da possível rescisão da delação da JBS

em seu desfavor, como prevê o artigo 4º, § 10, da Lei 12.850/2013. Logo, o prejuízo para outros supostos acusados seria... do Procurador Geral da República, realizado no último dia 4 de setembro, no qual trazia a público fatos que implicavam...? Em outra oportunidade, publicamos artigo no qual eram expostos aspctos...

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

A teoria do queen for a day na Lei 12.850/2013

a day, conforme se observa no §10 do art. 4º da Lei 12.850/2013 . Dispõe aludido dispositivo que "as partes (entenda... e a teoria do queen for a day Dispõe o art. 4º da Lei 12.850/2013 que o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder... (incisos do art. 4º da Lei 12.850/2013). Os benefícios concedidos são chama...

A defensoria pública e a luta contra a seletividade do sistema penal. Por uma visão mais razoável e menos vulnerável

Lei 12.683/12; f) lei de drogas, art. 41 da Lei 11.343/06; e g) organização criminosa, art. 4º, §10, da Lei 12.850/13... pátrios, como: a) crimes hediondos, artigo 8º, par. Único, da Lei 8.072/90; b) extorsão mediante sequestro, §4º do art... no artigo 16 e §§ da Lei 12.846/13, nominada vulgarmente de Lei Anticorru...

Andamento do Processo n. 4244-36.2017.4.01.3807 - Criminal Diversa - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 4244-36.2017.4.01.3807 4244-36.2017.4.01.3807 CRIMINAL DIVERSA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : SIGILOSO REQDO. : MARCOS FLAVIO DE MOURA BARBOSA ADVOGADO : RJ00201641 -

Andamento do Processo n. 4245-21.2017.4.01.3807 - Criminal Diversa - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 4245-21.2017.4.01.3807 4245-21.2017.4.01.3807 CRIMINAL DIVERSA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : SIGILOSO REQDO. : MARCELLO TELLES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : RJ00201641 -

Pg. 610. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

comunicação acerca de quais procedimentos (ou processos) foram destinatários da prova, indicando número, local de tramitação e objeto. Afastada a cautelar de proibição de ausência do distrito da

Pg. 611. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

colaborador persistir na colaboração, sempre que instado a prestar esclarecimentos e juntar novos elementos probatórios. Registro a ressalva de que as partes podem retratar-se da proposta, na forma

Layonara Sales

Layonara Sales -

O elo procedimental das leis do crime organizado e maria da penha

RESUMO Com o agravamento de situações sociais que assolam a paz pública muitas vezes em decorrência do grau de nocividade ao próximo o Estado na sua decorrência de um contrato social cumpre

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Uma vez homologada a delação, pode a Justiça voltar atrás e rever o acordo?

do artigo 4º da Lei 12.850. Neste sentido, o significado de “colaboração efetiva”, referido no caput do artigo 4º... de vista de contrariedade ao instituto da colaboração premiada. Certo é, no entanto, que a Lei 12.850/13 avançou... depois beneficiar-se disso, algo que em tese poderia ocorrer e não estaria imped...

Pg. 1108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Requereu a realização de inspeção, com oportunização à Defesa de indicação de assistente técnico para acompanhamento de perícia, “no arquivo físico do setor de contas médicas dos Correios”, para que

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