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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 10 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Pg. 1108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Requereu a realização de inspeção, com oportunização à Defesa de indicação de assistente técnico para acompanhamento de perícia, “no arquivo físico do setor de contas médicas dos Correios”, para que

Pg. 1109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Articulou que inexistiria comprovação segura a respeito dos atributos de estabilidade e permanência da imputada quadrilha, motivo pelo qual se imporia sua absolvição. Negou genericamente os fatos que

Pg. 1125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Em relação à pretensa irregularidade do depoimento, vejo que não é argumento a nulificar o acordo, especialmente porque – para além da possibilidade conferida textualmente de consulta, por qualquer

Pg. 1126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Maria Gomes da Costa, em sua materialidade, já foram objeto do feito 017093-50.2013.4.02.5101, o qual, inclusive, já foi objeto de sentenciamento. Com isso, ressalto, não estou a efetuar qualquer

INQUÉRITO: Inq 1105 DF 2016/0091890-5

, nos termos do art. 4º , § 10 , da Lei 12.850 /13, mas não o acordo. Se o colaborador não mais quiser cumprir seus termos, não... 41 da Lei 11.343 /06, e nos artigos 4.º , 5.º , 6.º e 7.º da Lei 12.850 /13, transcritos abaixo: Art. 4o da Lei 12.850... eficaz se for submetido à homologação judicial (art. 4º , § 7º ,...

Andamento do Processo n. 2016/0091890-5 - Inquérito - 16/12/2016 do STJ

(4503) INQUÉRITO Nº 1.105 - DF (2016/0091890-5) (f) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO

Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

separadamente dos demais coautores e partícipes”, e IV) “participar das audiências sem contato visual com os outros acusados”. Indubitável, portanto, tratar-se de um negócio jurídico processual.

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

“INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317 DO CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: HIPÓTESE EM QUE NÃO É RECOMENDÁVEL CISÃO DO PROCESSO.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 385561320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T T r r i i b b u u n n a a l l d d e e J J u u s s t t i i ç ç a a d d o o E E s s t t a a d d o o d d o o R R i i o o d d e e J J a a n n

Andamento do Processo n. 0017429-20.2014.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

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