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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 9 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

INQUÉRITO: Inq 1105 DF 2016/0091890-5

o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13). 9... 41 da Lei 11.343 /06, e nos artigos 4.º , 5.º , 6.º e 7.º da Lei 12.850 /13, transcritos abaixo: Art. 4o da Lei 12.850..., nos termos do art. 4º , § 10 , da Lei 12.850 /13, mas não o acor...

Andamento do Processo n. 2016/0091890-5 - Inquérito - 16/12/2016 do STJ

(4503) INQUÉRITO Nº 1.105 - DF (2016/0091890-5) (f) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO

Pg. 2905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13), suas declarações, desde que amparadas por outras provas idôneas (art. 4º, § 16, da Lei nº12.850/13), poderão ser consideradas meio de prova válido para

Andamento do Processo n. 2016/0061933-4 - Habeas Corpus - 09/03/2016 do STJ

(5941) HABEAS CORPUS Nº 350.968 - RN (2016/0061933-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 5707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2016

foram desprovidos pela Sexta Turma desta E. Corte Superior. Daí o presente mandamus, no qual "o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, pugna

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