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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 9 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

Andamento do Processo n. 4.446 - Ag.reg. / Inquérito - 22/08/2017 do STF

legal específica: trata-se do § 9º do art 4º da Lei n. 12.850/13, o qual é expresso sobre a possibilidade de oitiva... só é possível se ela detiver meios para tanto, prevendo o § 9º do art. 4º da Lei n. 12.850/13 um deles. Vale salientar... aos arts. 6º e 7º do CPP e o art. 2º da Lei n. 12.830/13, a atividade de inves...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

-se que ela conta com previsão legal específica: trata-se do § 9º do art 4º da Lei n. 12.850 /13, o qual é expresso... pela autoridade policial só é possível se ela detiver meios para tanto, prevendo o § 9º do art. 4º da Lei n. 12.850 /13.... Com efeito, em atenção aos arts. 6º e 7º do CPP e o art. 2º da Lei n. 12.830 ...

Andamento do Processo n. 0000238-80.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0000238-80.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.D.R. - - C.R.A. - Fls. 600: Defiro, anotando-se.Fls.

Andamento do Processo n. 0001386-29.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0001386-29.2017.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.D.R. - - P.A.D.S. - - E.A.C. - Vistos.Fls. 651/697:

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

que a lei 12.850/13 definiu organização criminosa, de modo a integrar o estatuído no referido parágrafo, não havendo.... 247).Afasta-se, ainda, a preliminar de falta de tipicidade em relação ao § 4º do artigo 1º da Lei 9.613/98, haja vista....No que se refere a alegada nulidade dos depoimentos prestados por testemunha...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

prestados por testemunha protegida, por suposta afronta ao artigo 4º, §§ 9º e 15 da Lei 12.850/13, não se vislumbra cerceado... Bernardo do Campo, haja vista a determinação legal contida no artigo 2º, II da Lei 9613/98, segundo o qual o processo...Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Layonara Sales

Layonara Sales -

O elo procedimental das leis do crime organizado e maria da penha

RESUMO Com o agravamento de situações sociais que assolam a paz pública muitas vezes em decorrência do grau de nocividade ao próximo o Estado na sua decorrência de um contrato social cumpre

INQUÉRITO: Inq 1105 DF 2016/0091890-5

o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13). 9... 41 da Lei 11.343 /06, e nos artigos 4.º , 5.º , 6.º e 7.º da Lei 12.850 /13, transcritos abaixo: Art. 4o da Lei 12.850..., nos termos do art. 4º , § 10 , da Lei 12.850 /13, mas não o acor...

Andamento do Processo n. 2016/0091890-5 - Inquérito - 16/12/2016 do STJ

(4503) INQUÉRITO Nº 1.105 - DF (2016/0091890-5) (f) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO

Pg. 2905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13), suas declarações, desde que amparadas por outras provas idôneas (art. 4º, § 16, da Lei nº12.850/13), poderão ser consideradas meio de prova válido para

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