Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 8 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

Inteiro Teor. Apelação: Ap 8009557220134025101 RJ 0800955-72.2013.4.02.5101

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0800955-72.2013.4.02.5101 (2013.51.01.800955-8) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO

Protocolo n. 77636 / 2016 - Habeas Corpus - 07/10/2016 do TJMT

Habeas Corpus 77636/2016 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 77636 / 2016. Julgamento: 05/10/2016. IMPETRANTE (S) - DR. ROBERTO TARDELLI E OUTRO (s), PACIENTE (S) -MARCEL SOUZA

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/10/2016

sumular 231 do STJ e em atenção ao princípio da legalidade. 8. Inviável a aplicação da minorante delineada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 na hipótese de prisão em flagrante de agentes com

Andamento do Processo n. 2936-04.2013.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/09/2016 do TRF-1

Numeração única: 2936-04.2013.4.01.3807 2936-04.2013.4.01.3807 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : DARCI JOSE VEDOIN REU : LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

Pg. 383. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

provida. (ACR 0008830-44.2006.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.377 de 07/11/2014) Ademais, os réus LUIZ ANTÔNIO, DARCI e RONILDO já foram denunciados

Andamento do Processo n. 0011169-17.2015.8.24.0033 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Concussão - 28/06/2016 do TJSC

ADV: OLAVO RIGON FILHO (OAB 4117/SC), LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB 4845/SC), VALDIR NAHRING (OAB 8640/SC), JORGE MANOEL SCHNEIDER FORMIGHIERI (OAB 8717/SC), RUY SAMUEL ESPÍNDOLA (OAB 9189/SC),

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

ADV: NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES (OAB 37352/SC) Processo 0000657-72.2015.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

ser acolhido. Isso porque o Juízo não pode interferir em acordo de colaboração premiada. As negociações deste tipo de acordo ocorrem em âmbito extrajudicial, sendo vedada a participação do

Andamento do Processo n. 2015/0298836-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

(4745) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.648 - MT (2015/0298836-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) LEANDRO

Pg. 3837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016

"a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fl. 4.015, e-STJ): AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A

×