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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 8 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, § 1º, da Lei n. 12.850/2013), o que exige a adequação judicial (artigo 4º,§ 8º, da Lei n. 12.850/2013). Adoto... do artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, tendo em vista que a organização criminosa contou com o envolvimento... com o Ministério Público de São Paulo e homologado por este Juízo. Pelo artigo ...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, o que exige a adequação judicial (artigo 4º,§ 8º, da Lei n. 12.850/2013). Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo... Paulo e homologado por este Juízo. Pelo artigo 4º da Lei n. 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode... autorizado pelo artigo 4º da Lei n. 12.850/2013. Não cabe, porém, o pret...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

(artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013), razão pela qual a pena fica fixada em 5 anos de reclusão e 16 dias... com o Ministério Público de São Paulo e homologado por este Juízo. Pelo artigo 4º da Lei n. 12.850/2013, a colaboração... elemento a ser considerado (artigo 4º, § 1º da Lei n. 12.850/2013), pelo q...

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Justificando -

Delação premiada: observações pontuais

“Assassinaram o camarão Assim começou a tragédia no fundo do mar O caranguejo levou preso o tubarão Siri sequestrou a sardinha Tentando fazer confessar O guaiamu que não se apavora Disse: eu que vou

Do (pré)julgamento (i)legal do magistrado “homologador” do acordo de colaboração premiada

Valber Melo [1] Filipe Maia Broeto [2] O instituto da colaboração premiada – “melhor” regulamentado pela Lei 12.850/2013 –, como se nota, se apresenta, cada vez mais, como campo fértil para a

Valber Melo

Valber Melo -

Do (pré)julgamento (i)legal do magistrado “homologador” do acordo de colaboração premiada

Valber Melo [1] Filipe Maia Broeto [2] O instituto da colaboração premiada – “melhor” regulamentado pela Lei 12.850/2013 –, como se nota, se apresenta, cada vez mais, como campo fértil para a

Pg. 705. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

e a decisão impugnada no que toca à adequação implementada, nos termos do art. 4°, §8°, da Lei 12.850/13, pelo Juízo... na Pet. 7.003. Esclareço que, nos termos do art. 4°, §6°, da Lei 12.850/13, o juízo homologatório cinge-se a aspectos... ao órgão sentenciante (art. 4°, §11°). Disso não destoa o pronunciamento do Pl...

Andamento do Processo n. 0001877-97.2012.8.03.0000 - Procedimento Ordinário Criminal - 28/06/2017 do TJAP

essencial conduz a não homologação, pelo Juiz, daquela colaboração, mesmo porque o art. 4º , § 8o , da Lei 12.850 /13 deixa... vamos ver traficante denunciando"mula"e recebendo perdão do Estado. Segundo, pelo art. 13 da citada lei o Ministério... isso, eu não vejo também a voluntariedade para este acordo, veja o que d...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/06/2017

deste requisito essencial conduz a não homologação, pelo Juiz, daquela colaboração, mesmo porque o art. 4°, § 8o, da Lei 12.850... valores, nós vamos ver traficante denunciando "mula" e recebendo perdão do Estado. Segundo, pelo art. 13 da citada lei.../13 deixa claro que: "O juiz poderá recusar homologação à proposta ...

Inteiro Teor. Apelação: Ap 8009557220134025101 RJ 0800955-72.2013.4.02.5101

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0800955-72.2013.4.02.5101 (2013.51.01.800955-8) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO

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