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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

Pg. 1413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

acordo de colaboração premiada, a homologação judicial, prevista no art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, se limita a aferir... acordos de mesma natureza". 3. O fato de a Lei n. 12.850/2013 não oferecer critérios de rescisão do acordo... ilegal que, pela sua envergadura, possa ser classificado como teratológico. 4. Ag...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

e legalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º), ao homologá-lo, com apoio em juízo de conteúdo delibatório, exerce típica... – considerado  o que dispõe a Lei 12.850/2013 (art. 4º, §§ 7º e 8º) – em sede de estrita delibação.     4... o art. 4ª, § 4º, I, da Lei 12.850/2013, apoiando-se, para tanto, em síntese, ...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144426 DF - DISTRITO FEDERAL 0005511-94.2017.1.00.0000

e legalidade (Lei 12.850 /2013, art. 4º , § 7º ), ao homologá-lo, ainda que em sede meramente delibatória, exerce típica... da colaboração e seus possíveis resultados’ (art. 6º , I , da Lei 12.850 /13). 7. De todo modo, nos procedimentos... a seguir reproduzida: “’Habeas corpus’. (…) Acordo de colaboração premia...

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

e 11, do art. 4º, da Lei 12.850/13 e aos fundamentos Ministeriais já apresentados, o regime inicial, a diminuição... da liberdade, ou, ainda, para a aplicação do perdão judicial (art. 4o, Lei 12.850/13), deverá o juiz reconhecer tais... disposto na lei 12.850/13 (§ 2º, art. 7º). Frise-se, por oportuno, que a juntad...

Andamento do Processo n. 0023139-20.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art. 4º , § 16 , da Lei 12.850 /2013. 6...” (fls. 46), capitulado no artigo 2º , § 1º da Lei n. 12.850 /2013, supostamente perpetrado pelo paciente, Luiz Inácio... investigação criminal que envolve organização criminosa, incidindo no cr...

Pg. 1426. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). Competência do relator..., parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, I, i, da Constituição Federal...Pg. 1426. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª...

Pg. 1427. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

, homologá-lo (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez... na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância... resultados” (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

isso, na hipótese, o próprio colaborador, por ocasião da audiência prevista no art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013, anuiu... ns. 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. No Termo de Depoimento n. 12, o colaborador relata... a efeito pelo legislador constitucional. D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar...

PETIÇÃO: Pet 6352 DF - DISTRITO FEDERAL 0060620-30.2016.1.00.0000

da denúncia. Não fosse isso, na hipótese, o próprio colaborador, por ocasião da audiência prevista no art. 4º, § 7º, da Lei... da denúncia. Não fosse isso, na hipótese, o próprio colaborador, por ocasião da audiência prevista no art. 4º, § 7º, da Lei... nos Termos de Depoimento ns. 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 891329320158260050 SP 0089132-93.2015.8.26.0050

por parte magistrado que deve se ater aos seus requisitos formais, nos termos do artigo 4º, §§ 6º e 7º, da Lei 12.850/13... do que dispõe o artigo 4º, §4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/13, porquanto presentes os requisitos legais. Análise dos acordos... na Lei 12.850/13, pelo princípio da anterioridade. Crimes que...

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