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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

Pg. 896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

cobrava, em paralelo, mas não de forma desvinculada da cobrança dos 5% de Sérgio Cabral, a propina de 1% do valor faturado das obras, a famigerada “taxa de oxigênio”. O destino de parte desse

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

PROCESSO N. 0004468-91.2017.8.14.0051 DENUNCIADO: ANDREW OLIVEIRA DA SILVA PATRONO(S): JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/PA 16.211 ALESSANDRA DYANA BRANCHES DA SILVA - OAB/PA 16.214 DECIS?O Os

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Habeas corpus. Impetração contra

Pg. 570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

ADVOGADO: RJ116075 - VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO Processo nº 0509720-03.2016.4.02.5101 (2016.51.01.509720-6) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. Réu: CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ. CONCLUSÃO

Pg. 571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 82424 RJ 2017/0066376-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.424 - RJ (2017⁄0066376-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RICARDO

Pg. 7. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

descrição das operações de movimentação dos recursos e indicação, nos autos do processo, da documentação comprobatória correspondente. Valor máximo: 0,25 pontos. 3.2.1 – A alegação deve ser afastada.

RECLAMAÇÃO: Rcl 27989 MT - MATO GROSSO 0008795-13.2017.1.00.0000

RECLAMAÇAO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO ARARATH. ALEGADA USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZAO DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE MEMBROS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NAO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE C...

Andamento do Processo n. 27.989 - Reclamação - 06/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.989 (861) ORIGEM : 111172820164013600 - JUIZ FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MAURO CARVALHO JUNIOR ADV.(A/S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS (8948/O/MT)

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

Informa que “em decorrência do quanto retratado pelo colaborador, através de instrumento de acordo homologado por autoridade incompetente, deflagrou-se, na origem, a ação penal n.º

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