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22 de outubro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 16682070201681100001668202016 MT

DO ART. 4º , § 7º , DA LEI . 12.850 /2013. 2. NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL EFETIVADA PELO SEGUNDO COLABORADOR. OBJETIVO... E N T A AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, INC. II, DA LEI . 12.850/2013), PECULATO... (art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei . 12.850/2013), peculato (art. 312 ...

Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 16682070201681100001668202016 MT

ENTRE COLABORADOR E MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 7º, DA LEI . 12.850/2013. 2. NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL... expressa contida no citado art. 4º, § 7º, da Lei . 12.850/2013, não há falar-se em nulidade daquele meio de obtenção..., § 4º, INC. II, DA LEI . 12.850/2013), PECULATO (ART. 312, § 1º...

HABEAS CORPUS: HC 474216 RS 2018/0271523-5

para, monocraticamente, homologá-lo (art. 4º , § 7º , da Lei 12.850 /13). 4. A colaboração premiada é um negócio... de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º , § 7º , da Lei 12.850 /13). Competência do relator (art. 21, I e II...º da Lei 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, m...

Pg. 6244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

, da Constituição Federal . Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º , § 7º , da Lei 12.850 /13... com o delator. Com efeito, os artigos 25 , § 2º , da Lei 7.492 /1986, 159 , § 4º , do Código Penal , 1º, § 5º, da Lei... (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal...

Pg. 6245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

(art. 3º da Lei 12.850 /13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. 4º , § 7...º , da Lei 12.850 /13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser... , da Lei 12.850 /13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irre...

Pg. 6247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

descumprira acordo anterior, esclareceu que, no acordo de colaboração premiada, a homologação judicial, prevista no art. 4º , § 7...º , da Lei n. 12.850 /2013, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo... na APn 843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/...

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , § 7º , DA LEI . 12.850 /2013. 2. NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL EFETIVADA PELO SEGUNDO... art. 4º , § 7º , da Lei . 12.850 /2013, não há falar-se em nulidade daquele meio de obtenção de prova. De todo modo... DO RELATOR. EMENTA: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. ...

HABEAS CORPUS: HC 373663 AC 2016/0260916-1

na parte final do § 7º , do art. 4o , da Lei . 12.850 /2013. Realizadas as audiências, em dias separados... , do Decreto-Lei n. 201 /67, art. 317 do CP e art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, II da Lei n. 12.850 /2013. A liminar foi indeferida... audiência para fins de oitiva dos colaboradores, conforme faculdade prevista na par...

Andamento do Processo n. 373.663 - Habeas Corpus - 27/09/2018 do STJ

, do art. 4 , da Lei . 12.850/2013. Realizadas as audiências, em dias separados, nas dependências desta Corte de Justiça..., tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, art. 317 do CP e art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, II da Lei n. 12.850/2013... CP) e integrar organização criminosa (Art. 2 da Lei 12.850/2013), ao m...

Andamento do Processo n. 0066693-64.2018.4.02.5101 - Ação Penal - 27/09/2018 do TRF-2

e por CLÁUDIO FERNANDO BAROZA DE SOUZA O caput do artigo 4.º da Lei 12.850/13 é a norma régia da colaboração premiada: Art. 4o..., voluntariedade e legalidade do procedimento, nas lindes bem demarcadas do § 7.º do art. 4.º da Lei 12.850/13: § 7o Realizado... da colaboração e do alcance de um ou mais dos resultados ele...

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