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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

Andamento do Processo n. 0022781-56.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 05/07/2018 do TRF-2

, nos termos da Súmula 241 do extinto TFR. II - Quanto ao crime remanescente (art. 19, parágrafo único, da Lei ... Processo 0022781-56.2014.4.02.5101 ( 2014.51.01.022781-4 ) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO . Réu: PAULO... artigos 109, V e 110 § 1º, todos do Código Penal), quanto ao crime previsto no a...

Pg. 612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

comporta deferimento. Assim é porque o acordo de colaboração, entabulado voluntariamente (art. 4º, §7º, da Lei 12850/13...

Inteiro Teor. 453269020178260000 SP 0045326-90.2017.8.26.0000

do disposto no art. 4º, §7º, da Lei . 12.850/2013. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fachin, houve... PAULO Registro: 2018.0000489154 DECISAO MONOCRÁTICA Petição Processo 0045326-90.2017.8.26.0000 Relator(a): Péricles Piza... Órgão Julgador: Órgão Especial Voto 37.179 1. Petição de fl...

Wender Domingos

Wender Domingos -

Colaboração premiada: incidência, limites e questão probatória

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 156798 RN - RIO GRANDE DO NORTE 5006321-47.2018.1.00.0000

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 157234 RN - RIO GRANDE DO NORTE 5006360-44.2018.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 157.234 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 22/06/2018 do STF

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