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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

Retrospectiva: Principais julgados de Direito Penal e Processual Penal de 2017

, legalidade e voluntariedade do acordo (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013). A análise se as declarações do colaborador... a sua regularidade, legalidade e voluntariedade , nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 12.850/2013. Em caso colaboração premiada.... 4º, § 11 da Lei 12.850/2013. O acordo de colaboração devi...

Pg. 42. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

no art. 4º , § 7º e § 8º , da Lei n. 12.850 /2013, HOMOLOGO por sentença o ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA de fls. 2-9... do art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /2013.Intimem-se, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013. Sem custas..., comprovar a existência de alguma das hipóteses previstas no art. 455 , § 4º ...

A (i)legalidade da prisão preventiva “para delatar”

na celebração dos acordos de colaboração premiada, que o §7º, do artigo 4º, da Lei 12.850/13, estabeleceu uma audiência... gerado ampla repercussão desde o advento da Lei 12.850/2013Lei de Organização Criminosas –, quando se agigantaram... conturbado, a lei base das delações/colaborações (12.850/13), tão aplaudida ...

HABEAS CORPUS: HC 427452 PR 2017/0314665-6

, realizando o juízo de delibação do art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013, o juiz se limita a aferir a regularidade... do art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013, o juiz se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo...HABEAS CORPUS HC 427452 PR 2017/0314665-6 HABEAS CORPUS 427.452 - PR (2017/03...

Andamento do Processo n. 2017/0314665-6 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

que, "ao homologar o acordo de colaboração premiada, realizando o juízo de delibação do art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013... penal 0068602-24.2016.8.16.0014, em razão da violação ao principio do juiz natural, previsto no art. 5º, incisos, XXXVII...Andamento do Processo n. 2017/0314665-6 - Habeas Corpus - 15/12/2017...

Pg. 8660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, § 7º, da Lei 12.850/2013, o juiz se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não... de Justiça ser firme em assinalar que, "ao homologar o acordo de colaboração premiada, realizando o juízo de delibação do art. 4º.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (7380) HABEAS CORPUS 427.467 - S...

Andamento do Processo n. 00044224820178140069 - 12/12/2017 do TJPA

do termo de homologação judicial proposto pelo Ministério Público, conforme preceitua o art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013..., Pacajá-PA, CEP 68485-000 Processo 00044224820178140069 Processo 0004422-48.2017.8.14.0069 AÇÃO: PENAL: (Art. 155, §§, 1º..., com redação da Lei 10.792/02, dividindo-se em duas partes, sendo ...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

, §7º, da Lei 12.850/2013 e caso não existindo o auto de homologação premiada, requer-se a liberdade do acusado em função..., na forma do art. 187, do CPP, com redação da Lei 10.792/02, dividindo-se em duas partes, sendo a primeira consistente...-48.2017.8.14.0069 AÇÃO: PENAL: (Art. 155, §§, 1º, I e IV, 158 §, 1º E 288...

Andamento do Processo n. 2194-22.2017.4.01.4103 - Peticao Criminal - 06/12/2017 do TRF-1

, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei 12.850/2013;b) uma vez que a ação penal principal já está em trâmite, o presente feito... deve ser apensado, com baixa ao feito 21525.2017.4.01.4103(art. 7º, § 1º a § 3º, da Lei 12.850/2013), trasladando...) a sentença examinará os termos do acordo homologado e sua eficá...

Pg. 70. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2017

do art. 4º da Lei 12.850 /2013;b) uma vez que a ação penal principal já está em trâmite, o presente feito deve ser... apensado, com baixa ao feito 21525.2017.4.01.4103(art. 7º, § 1º a § 3º, da Lei 12.850 /2013), trasladando-se via... os termos do acordo homologado e sua eficácia (art. 4º , § 11 , da Lei 12...

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