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24 de abril de 2018
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

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judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo... momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13). Descumprimento de anterior... 12.850/13), mais precisamente nos Art. 4º ao Art. 7º diz respeito aos re...

Andamento do Processo n. 0107033-06.2017.8.26.0050 - 20/04/2018 do TJSP

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Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075630517 RS

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Andamento do Processo n. 0231415-52.2017.4.02.5101 Número Antigo: 2017.51.01.231415-6 - 27/03/2018 do TRF-2

dos §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei 12.850/2013, que vedam a participação do magistrado na celebração do ajuste... de manifestação individual das pessoas físicas nos termos dos artigos 4º e 8º da Lei 12.850/2013 e que os acordos... firmar acordos de leniência com empresas; que a imunidade prevista na Lei 12.850/...

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Filipe Maia

Filipe Maia -

A (im)possibilidade de impugnação de acordo de colaboração premiada por terceiros

, assim grafada: Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). Competência...] A despeito de a Lei de Organizações Criminosas – Lei 12.850 – datar de 02 de agosto de 2013, pode-se afirmar..., não haverá prêmios ao delator, tampouco condenação aos delatados (art. 4º, §16, 12....

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