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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

Andamento do Processo n. 2144959-06.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/07/2018 do TJSP

acarretado a nulidade das provas que derivaram, a partir das declarações do colaborador. Segundo o art. 4º, § 7º da Lei ... 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada deve ser remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar...Andamento do Processo n. 2144959-06.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/07/20...

Pg. 1420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. Segundo o art. 4º, § 7º da Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada deve ser remetido ao juiz para homologação... em favor de RANIELLE SILVA FREITAS, que se encontra preso, por suposta infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Autos ... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Co...

Inteiro Teor. 7022746420158010001 AC 0702274-64.2015.8.01.0001

. 4º , § 7º , da Lei 12.850 /13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser... respectivo instrumento no “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. 6º , I , da Lei 12.850 /13). 7... momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , ...

Andamento do Processo n. 0022781-56.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 05/07/2018 do TRF-2

, nos termos da Súmula 241 do extinto TFR. II - Quanto ao crime remanescente (art. 19, parágrafo único, da Lei ... Processo 0022781-56.2014.4.02.5101 ( 2014.51.01.022781-4 ) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO . Réu: PAULO... artigos 109, V e 110 § 1º, todos do Código Penal), quanto ao crime previsto no a...

Pg. 612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

comporta deferimento. Assim é porque o acordo de colaboração, entabulado voluntariamente (art. 4º, §7º, da Lei 12850/13...

Inteiro Teor. 453269020178260000 SP 0045326-90.2017.8.26.0000

do disposto no art. 4º, §7º, da Lei . 12.850/2013. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fachin, houve... PAULO Registro: 2018.0000489154 DECISAO MONOCRÁTICA Petição Processo 0045326-90.2017.8.26.0000 Relator(a): Péricles Piza... Órgão Julgador: Órgão Especial Voto 37.179 1. Petição de fl...

Wender Domingos

Wender Domingos -

Colaboração premiada: incidência, limites e questão probatória

, o legislador pátrio partindo da mesma estação inseriu na Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, em seu artigo 3º, inciso I... que o acusado se enquadre em uma das espécies listadas pelo artigo 4º, da Lei 12.850/2013, não sendo necessário... 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013 [27] , determina que o juiz antes de proceder à ho...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 156798 RN - RIO GRANDE DO NORTE 5006321-47.2018.1.00.0000

de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei 12.850... do pacto de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei ... DA PENA COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850 /13. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 157234 RN - RIO GRANDE DO NORTE 5006360-44.2018.1.00.0000

ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei 12.850 , de 2 de agosto de 2013, data, portanto, posterior à... do pacto de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei ... COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850 /13. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 156.798 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 22/06/2018 do STF

, da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, data, portanto, posterior à sentença de primeiro grau e anterior ao ato judicial... DE REDUÇÃO DA PENA COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850/13. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRETENSÃO INADMISSÍVEL... da estabilidade do pacto de colaboração premiada, benefício introduzi...

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