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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 6 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017

(sigilo na investigação) e a colaboração, mais conhecida por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4... em que a publicidade seja excepcionada. É o que ocorre com a Lei 4.717/76, nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público...º, parágrafo 6º (para organizações criminosas). O Novo Có...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017

) e a colaboração, mais conhecida por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4º, parágrafo 6º (para organizações... o que ocorre com a Lei 4.717/76, nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público devidamente justificado), Código... criminosas). O Novo Código de Processo Civil (artigo 18...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017

por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4º, parágrafo 6º (para organizações criminosas). O Novo Código..., nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público devidamente justificado), Código Penal, artigo 325 (violação...) e 136, parágrafo 1º, I, "b" e "c" (correspondência, telegráfica ...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017

) e a colaboração, mais conhecida por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4º, parágrafo 6º (para... o que ocorre com a Lei 4.717/76, nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público devidamente justificado...), Código Penal, artigo 325 (violação de sigilo profissional), Código de Proce...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017

) e a colaboração, mais conhecida por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4º, parágrafo 6º (para organizações... o que ocorre com a Lei 4.717/76, nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público devidamente justificado), Código... criminosas). O Novo Código de Processo Civil (artigo 18...

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