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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 6 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170024260 RN

na Lei (art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013). Bem se vê, então, não haver como aplicar a redução de 2/3 do art. 4º, da Lei ... pelo redimensionamento da reprimenda, requerendo a aplicação da fração redutora de 2/3 prevista no art. 4º da Lei 12.850/2013... de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 891329320158260050 SP 0089132-93.2015.8.26.0050

por parte magistrado que deve se ater aos seus requisitos formais, nos termos do artigo 4º, §§ 6º e 7º, da Lei 12.850/13... do que dispõe o artigo 4º, §4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/13, porquanto presentes os requisitos legais. Análise dos acordos... na Lei 12.850/13, pelo princípio da anterioridade. Crimes que...

Gabriel Coelho

Gabriel Coelho -

Considerações relevantes acerca da delação premiada
Considerações relevantes acerca da delação premiada

nas declarações de agente colaborador, nos termos do artigo 4º, parágrafo 6º, da Lei 12.850. Sendo a delação posterior à... de liberdade por restritiva de direito e perdão judicia...

HABEAS CORPUS: HC 398902 SP 2017/0105353-7

, oportuno frisar que não requer, nessa fase, qualquer intervenção judicial (parágrafo 6º do artigo 4º da Lei n. 12.850/13... de delação premiada, oportuno frisar que não requer, nessa fase, qualquer intervenção judicial (parágrafo 6º do artigo 4º... art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, punido com pena privativa de l...

Andamento do Processo n. 0005534-35.2010.4.05.8200 - 17/05/2017 do TRF-5

, conforme art. 4º , § 6º , da Lei 12.850 /20132, não merece acolhimento o pleito quanto ao perdão judicial, levando... descrita no art. 1º , I , do DL 201 /67 e art. 90 da Lei 8.666 /93. 2. O MPF relatou que: * HÉRCULES, na qualidade..., o que contrariou o art. 21 , III , da Lei 8.666 /93; ausência de documen...

Pg. 39. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/05/2017

premiada firmada, conforme art. 4°, §6°, da Lei12.850/20132, não merece acolhimento o pleito quanto ao perdão judicial... o cometimento da conduta descrita no art. 1°, I, do DL 201/67 e art. 90 da Lei n° 8.666/93. 2. O MPF relatou que: * HÉRCULES... art. 38 da Lei n°8.666/933; não foi realizada pesquisa de mercado...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

Premiada” nos termos da Lei 12.850 /2013, conforme dispõe seu artigo 4º , § 6º , “o juiz não participará... previstos no artigo 188 , do CPP , com redação determinada pela Lei 10.792 /2003.Intimem-se as testemunhas arroladas... , da Lei 11.343 /2006, para, no prazo de 10 dias, oferecer defesa preliminar, por ...

Inteiro Teor. : 29255120174030000

6º do artigo 4º da Lei n. 12.850/13), cumprindo à defesa, acaso tenha interesse, seguir as sugestões veiculadas pelo MPF... artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4... ou parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal. No caso pres...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 221231 PR 2011/0242204-3

comportamento processual foi inclusive objeto de previsão expressa na Lei n. 12.8502013 em seu artigo 4º , § 7º... REGIÃO. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 4º , "CAPUT"-, ARTIGO 16 E ARTIGO 22 , PARÁGRAFO IJNICO, TODOS DA LEI No... de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492 ⁄86). 4. Comp...

Negado habeas corpus a ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa

Por maioria de votos, em julgamento concluído nesta quinta-feira (9), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, réu em

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