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22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 4, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

colaborador e de que advenha um ou mais dos resultados indicados no art. 4º , incisos I a V , da Lei 12.850 /2013. É certo...” (o que desatenderia o requisito a que alude o art. 4º , § 4º , inciso I , da Lei 12.850 /2013), revela que tais afirmações.... Homologação judicial (art. 4º , § 7º , da Lei 12.850 /13...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2017

sido praticada em desconformidade com o que dispõe o art. 4ª, § 4º, I, da Lei 12.850/2013, apoiando-se , para tanto... do acordo passa pela análise do § 4º do art. 4º da Lei 12.850/13. 94. Referido dispositivo trata da possibilidade...’ do art. 4º da Lei 12.850/13...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 891329320158260050 SP 0089132-93.2015.8.26.0050

do que dispõe o artigo 4º, §4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/13, porquanto presentes os requisitos legais. Análise dos acordos... por parte magistrado que deve se ater aos seus requisitos formais, nos termos do artigo 4º, §§ 6º e 7º, da Lei 12.850/13... na Lei 12.850/13, pelo princípio da anterioridade. Crimes que...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 891329320158260050 SP 0089132-93.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000359729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0089132-93.2015.8.26.0050, da Comarca de

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