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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 4 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075056747 RS

JLPS Nº 70075056747 (Nº CNJ: 0269789-05.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a condução da

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) Art. 19. O art. 1o da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1o...-se o art. 233 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 7 de abril de 1997; 176..., ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Art. 16. Apli...

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