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24 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 4 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

. A conclusão pela ilegalidade da homologação do acordo passa pela análise do § 4º do art. 4º da Lei 12.850 /13. 94...-a ao perdão judicial previsto no ‘caput’ do art. 4º da Lei 12.850 /13... a homologação pretendida, motivo do presente recurso, porquanto a aplicação do art. 4º , § 4º da Lei 12.850 /13 prevê.....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 891329320158260050 SP 0089132-93.2015.8.26.0050

do que dispõe o artigo 4º, §4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/13, porquanto presentes os requisitos legais. Análise dos acordos... por parte magistrado que deve se ater aos seus requisitos formais, nos termos do artigo 4º, §§ 6º e 7º, da Lei 12.850/13... na Lei 12.850/13, pelo princípio da anterioridade. Crimes que...

EBRADI

EBRADI -

Michel Temer: uma análise da delação premiada
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do art. 4º da lei 12.850/2013). Cumpre mencionar que a lei garante os seguintes direitos ao colaborador (§5º do artigo... com a investigação e com o processo criminal (art. 4º ...

Andamento do Processo n. 42543-76.2016.4.01.3400 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 42543-76.2016.4.01.3400 42543-76.2016.4.01.3400 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : MAURICIO DE BARROS BUMLAI REU : JOSE CARLOS COSTA

Pg. 106. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2016

Delcídio do Amaral, prometendo que iria influir na Petrobrás para obter o pagamento de seus honorários, verifico que, ao menos em tese, prejudicou os interesses de seu cliente, já que o instruiu a

Andamento do Processo n. 0534809-53.2001.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TIAGO PEREIRA MACACIEL 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

SALGADO é réu pelos mesmos crimes de que ora se trata. Ao final, o Ministério Público pede a condenação do réu, sendo-lhe reconhecida, contudo, a causa de redução da pena prevista no artigo 14 da Lei

Blefe nos acordos de delação premiada: pode o MP barganhar com o que não tem?

Em tempos de midiáticos escândalos envolvendo políticos e o alto empresariado nacional, a delação — ou, como alguns preferem, “colaboração” — premiada tem se mostrado a mais nova coqueluche da

Pg. 1356. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

Batista de Araujo em favor de IGOR BARBOSA CHAGAS, sob a alegação de que este estaria sofrendo ilegal constrangimento por ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca, em

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