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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Aspectos Positivos e Negativos da Colaboração Premiada - Breves considerações

Das divergências surgidas em razão do tema temos aspectos negativos trazidos pela doutrina, e entre eles destacam-se: a colaboração premiada seria algo antiético, imoral, e, logo, incompatível com o

Andamento do Processo n. 0002140-65.2017.403.6119 - 31/10/2017 do TRF-3

0002140-65.2017.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X SAMER FARHAT(SP203965 - MERHY DAYCHOUM E SP117160 - LUTFIA DAYCHOUM) Decisão proferida às fls. 368/369v, em03/10/2017: Fls. 362/364 - Trata-se de pedidos

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

Decisão proferida às fls. 368/369v, em03/10/2017: Fls. 362/364 - Trata-se de pedidos formulados pela defesa: a) apreciação do pedido de expedição de ofício a 14ª Vara Criminal requisitando

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

Emaudiência, foi requerida pela defesa vista dos autos de colaboração premiada, novo prazo para apresentação de defesa e a revogação da prisão preventiva. O pedido de acesso aos autos de colaboração

Andamento do Processo n. 0005630-20.2015.403.6102 - 29/09/2017 do TRF-3

a ele, desde a juntada das alegações finais, em27.5.2015 (f. 527), nos termos do artigo 4.º, 3.ª, da Lei n. 12.850/2013..., nos termos do artigo 4.º, 3.º, da Lei n. 12.850/2013. O Ministério Público Federal manifestou-se, novamente, às f. 575-577... da possibilidade de celebração de acordo de delação premiada (Lei n. ...

Pg. 188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

incidência do 3.º do artigo 4.º da Lei n. 12.850/2013, O réu JOSÉ OSMAR RUFATO, emalegações finais (f. 527-533), admitiu... de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 4.º, 3.º, da Lei n. 12.850/2013. O Ministério Público Federal manifestou..., nos termos do artigo 4.º, 3.º, da Lei n. 12.850/2013, deu-se emduas oportunida...

Pg. 457. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/06/2017

136/1.15.0000652-5 (CNJ 0001584-04.2015.8.21.0136) -MALDO ANTUNES (PP. JOSÉ ROBERTO DE QUADROS SEVERO 97758/RS) X NEVANISE DIRINGS ANTUNES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . ...NTIME-SE O INVENTARIANTE

Andamento do Processo n. 0033710-36.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJSP

MONSON , com suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei 12.850/2013. Intime-se. - ADV: LUIZ... NUNES PEGORARO (OAB 155025/SP) Bauru Criminal 4ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO... CORREIA BONINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MONTANHER EDITAL DE INTIMA...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

MONSON, com suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei 12.850/2013. Intime-se. - ADV: LUIZ..., face ao cumprimento da transação penal, consistente no pagamento da pena pecuniária, nos termos do artigo 84, parágrafo... de Trânsito - Justiça Pública - JOSUE BARBOSA CHAVES - Decisão-Mandado - ...

Andamento do Processo n. 0000252-06.2017.9.26.0040 - 30/05/2017 do TJMSP

pelo Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 4º, §3º, da Lei 12.850/13. Para tanto, devem ser extraídas cópia da denúncia...Andamento do Processo n. 0000252-06.2017.9.26.0040 - 30/05/2017 do TJMSP 0000252-06.2017.9.26.0040 (Controle 79819..., etc. II. Na fase do artigo 427 do CPPM, o Ministério Público re...

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