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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Andamento do Processo n. 0033710-36.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJSP

MONSON , com suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei 12.850/2013. Intime-se. - ADV: LUIZ... NUNES PEGORARO (OAB 155025/SP) Bauru Criminal 4ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO... CORREIA BONINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MONTANHER EDITAL DE INTIMA...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

MONSON, com suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei 12.850/2013. Intime-se. - ADV: LUIZ..., face ao cumprimento da transação penal, consistente no pagamento da pena pecuniária, nos termos do artigo 84, parágrafo... de Trânsito - Justiça Pública - JOSUE BARBOSA CHAVES - Decisão-Mandado - ...

Andamento do Processo n. 0000252-06.2017.9.26.0040 - 30/05/2017 do TJMSP

pelo Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 4º, §3º, da Lei 12.850/13. Para tanto, devem ser extraídas cópia da denúncia...Andamento do Processo n. 0000252-06.2017.9.26.0040 - 30/05/2017 do TJMSP 0000252-06.2017.9.26.0040 (Controle 79819..., etc. II. Na fase do artigo 427 do CPPM, o Ministério Público re...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

prescricional, nos termos do artigo 4º , § 3º da Lei 12.850 /2013. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO... passivo impede o levantamento da quantia (art. 1005 , parágrafo único do CPC ). De mais a mais, o requerimento... de réu preso ou Policial Militar. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. ...

Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/05/2017

seja apreciada pelo Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 4º, §3º, da Lei 12.850/13. Para tanto, devem ser extraídas...Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/05/2017 Oyama... verbis": I. Vistos, etc. II. Na fase do artigo 427 do CPPM, o Ministério Público requereu seja aguarda...

Pg. 298. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/05/2017

. Decido. Consoante dispõe a Lei 12.850/2013, em seu art. 4º, § 3º, “O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo... art. 4º, § 3º, da Lei 12.850/2013. No mais, aguarde-se o encaminhamento das declarações e da mídia mencionadas às fls... o delito capitulado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, dada a ausênci...

Andamento do Processo n. 0020810-74.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2016 do TJSP

Processo 0020810-74.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - JULIANO MOISES ISRAEL LOPES e outros - I - Págs. 1062/1066: HOMOLOGO para os devidos fins de direito o ACORDO

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2016

devendo apresentar resposta inicial, no prazo legal.Em outra hipótese, quando citado, se o(a)(s) acusado(a)(s) deixar de declarar(em) se possui(em) ou não Advogado ou manifestar(em) o desejo de se

Aplicação da delação (colaboração) premiada na persecução penal em face da lei 12.850/2013
Aplicação da delação (colaboração) premiada na persecução penal em face da lei 12.850/2013

INTRODUÇÃO Como é de costume na trajetória da humanidade, toda inovação traz uma série de curiosidades e desconfortos, bem como uma certa repulsa. Esta premissa não foi diferente c...

Andamento do Processo n. 0020810-74.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJSP

Processo 0020810-74.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - JULIANO MOISES ISRAEL LOPES e outros - I - Em relação ao pedido de homologação do Acordo de Delação Premiada

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