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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Herberth F Resende

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, dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, no tocante à legitimidade do delegado de polícia... do artigo 4º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, no tocante à legitimidade do delegado de polícia para conduzir... a manifestação de órgãos ou entidades – artigo 7º da Lei 9.868, ...

Andamento do Processo n. 5.508 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/09/2017 do STF

da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, no tocante à legitimidade do delegado de polícia para conduzir e pactuar... ação direta de inconstitucionalidade, a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º... de órgãos ou entidades – artigo 7º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999...

Andamento do Processo n. 5.508 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/09/2017 do STF

da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, no tocante à legitimidade do delegado de polícia para conduzir e pactuar... ação direta de inconstitucionalidade, a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º... a manifestação de órgãos ou entidades – artigo 7º da Lei 9.868, de 10 de n...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

, dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da Lei 12.850 , de 2 de agosto de 2013, no tocante à legitimidade do delegado de polícia... , dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da Lei 12.850 , de 2 de agosto de 2013, no tocante à legitimidade do delegado... irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades –...

Andamento do Processo n. 1.015 - Ação Penal - 18/09/2017 do STF

judicial (caput e §2° do artigo 4° da Lei 12.850/2013), na forma do artigo 397, IV, CPP, combinado com o artigo 107, IX... decorrente do § 14 do art. 4° da Lei 12.850/2013. Sobre o colaborador e o compromisso de dizer a verdade, veja-se recente.... Não havendo ação penal contra ele, interrogado não será. O § 12 do art...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

que: a) lhe seja concedido o perdão judicial (caput e §2° do artigo 4° da Lei 12.850/2013), na forma do artigo 397, IV... o compromisso legal de dizer a verdade decorrente do § 14 do art. 4° da Lei 12.850/2013. Sobre o colaborador e o compromisso... penal (§ 4° do artigo 4° da Lei). Na primeira hipótese, o colaborador...

Andamento do Processo n. 5.508 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/09/2017 do STF

Federal, dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, no tocante à legitimidade... premiada. Em 29 de abril de 2016, Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, determinando fossem... do delegado de polícia para conduzir e pactuar acordos de colaboração premi...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

, com a Constituição Federal, dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, no tocante à legitimidade... da Suprema Corte. Assim sendo, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICUS... premiada. Em 29 de abril de 2016, Vossa Excelência acionou ...

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