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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

(art.4º, § 11, da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 27/08/2015..., que não se prestam aos propósitos pretendidos, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013.Ressaltam a ocorrência... acordo em ações que versem sobre improbidade administrativa, nos termos do art. 17...

EBRADI

EBRADI -

Michel Temer: uma análise da delação premiada
Michel Temer: uma análise da delação premiada

do art. 4º da lei 12.850/2013). Cumpre mencionar que a lei garante os seguintes direitos ao colaborador (§5º do artigo... com a investigação e com o processo criminal (art. 4º ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

ao disposto no art. 4º, §§ 14 e 15, da Lei 12.850/2013. Trata-se de formalidade indispensável. Estas matérias devem ser... ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, com as peculiaridades..., da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

"relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos..., § 11, da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 27/08/2015).Destacam... não implica em transação ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao c...

Andamento do Processo n. 0015535-13.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 10/05/2017 do TJPR

como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13)."(STF, HC 127483/PR..., mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013, com as peculiaridades... de Souza Semprebom, que não se prestam aos propósitos pretendidos, nos ...

Agravo de Instrumento: AI 15871382 PR 1587138-2 (Acórdão)

pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13)."(STF, HC 127483/PR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI... ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013... instrumento no "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º , I , da Lei 12...

Agravo de Instrumento: AI 15730011 PR 1573001-1 (Acórdão)

sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei 12.850 /13)."(STF, HC 127483/PR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI... em transação ou acordo, mas na possibilidade de ser aplicado ao colaborador o art. 4º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013... que não se presta aos propósitos pretendidos, nos termos do art. 4º , § 16...

Agravo de Instrumento: AI 15811117 PR 1581111-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por LUIZ SÉRGIO RUFATO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO CAUTELA...

Agravo de Instrumento: AI 15623146 PR 1562314-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO...

Agravo de Instrumento: AI 15738713 PR 1573871-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV...

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