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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

Andamento do Processo n. 2017/0134874-3 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

na empreitada criminosa "(fl. 4.005). Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 12.850/2013,"a concessão do benefício levará... dos demais coautores do crime (artigo 13, da Lei 9.807/99). In casu, Carlos Léo descreveu de forma pormenorizada o esquema que existia... porque não preenchidos os requisitos exigidos pela norma...

Pg. 7330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

na empreitada criminosa" (fl. 4.005). Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 12.850/2013, "a concessão do benefício levará... examinar a eficácia da colaboração para, só então, aplicar os benefícios. Colaboração efetiva, conforme o art. 4º da Lei... REsp 1.437.553/SC, Quarta Turma , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , DJ...

Andamento do Processo n. 2016/0109920-3 - Habeas Corpus - 26/09/2017 do STJ

elencadas no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 devem ser realizadas quando da prolação da sentença. 6. No caso... se limitar, dentro de seu juízo de delibação, conforme disposição expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, à... pelo Relator nos limites do artigo 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013. ACÓRDÃO V...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

objetiva da colaboração e às circunstâncias elencadas no artigo 4º , § 1º , da Lei n. 12.850 /2013 devem ser realizadas... do artigo 4º , § 7º , da Lei n. 12.850 /2013, à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo, não lhe...-13.2012.8.03.0000, devendo ser proferida nova decisão pelo Relator no...

Andamento do Processo n. 0000105-47.2011.4.05.8202 - 21/07/2017 do TRF-5

6 - 0000105-47.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) x ARLINDO FRANCISCO DE SOUSA E OUTRO (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA, PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA, RHALDS DA

Pg. 19. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2017

Colaboração premiada Quanto ao pedido de aplicação dos benefícios da colaboração premiada feito pelo réu às folhas 534/543 e 550/566, não merece acolhida. Depreende-se dos autos que o réu firmou

Pg. 37. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

201/97, enquanto o de Patos, apenas aos artigos 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93. Consoante disposto no art. 4° da Lei n..., sua participação direta no delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 é evidente. Conforme acima mencionado... PREVISTAS NO ART. 90, DA LEI N.º 8.666/93, com arrimo no artigo 38...

Pg. 38. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei n.º 12.850/13, deixo de aplicar os benefícios da colaboração premiada. Diante... da condenação Nos termos do preconizado no § 2º, do art. 1º do citado Decreto-Lei 201/67, "a condenação definitiva...; e) alimente-se o CNCIAI, conforme Provimento CNJ 29/2013 e art. 1º, I, "e", 1 ...

Andamento do Processo n. 0100255-66.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 09/06/2017 do TJRN

ao colaborador e a própria análise da eficácia da colaboração (Lei 12.850/2013, artigo 4º, § 1º), que, como se sabe, é meio... junto aos demais deputados estaduais em favor da aprovação célere do Projeto de Lei 213/09, que dispunha... - Procedimento Ordinário 0100255-66.2016.8.20.0003 Acusado: George Anderson...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

como os benefícios ao colaborador e a própria análise da eficácia da colaboração (Lei 12.850/2013, artigo 4º, § 1º..., artigo 76, III). Ora, ainda que tenha mencionado, na decisão de fls. 27 e 27-v, a Ação Penal 0135747-04.2011.8.20.0001... que "intercedesse junto aos demais deputados estaduais em favor da aprov...

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