Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928705 RS 2021/0077796-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1928705 - RS (2021/0077796-3) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1928705 - Recurso Especial - 01/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1928705 - RS (2021/0077796-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA…

Página 13331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas. Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa…

Página 13336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

No caso concreto, constam da cláusula quinta do acordo de delação premiada firmado por SALIM TAUFIC SCHAHIN e a Procuradoria da República as seguintes disposições (Ação Penal, evento 01 - ANEXO124.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5024266-70.2017.4.04.7000 PR 5024266-70.2017.4.04.7000

1. Intimados os apelantes EDISON KRUMMENAUER, MARIVALDO DO ROZARIO ESCALFONI, MAURICIO DE OLIVEIRA GUEDES, PAULO ROBERTO GOMES FERNANDES e MARCIO DE ALMEIDA FERREIRA (evento 182), a defesa de PAULO …

Página 1319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

não são analisadas no ato de homologação, uma vez que tal idoneidade será apurada no decorrer do processo judicial. Importa lembrar que os delatores são pessoas envolvidas em delitos, tanto que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012042-74.2017.8.13.0349 Jacutinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E LESAO COPORAL. PRELIMINAR. ACORDO DE DELAÇAO PREMIADA. BENEFÍCIOS NAO ANALISADOS NA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2109987-39.2020.8.26.0000 SP 2109987-39.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000439117 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 2109987-39.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000149-75.2018.8.26.0580 SP 0000149-75.2018.8.26.0580

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000425314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000149-75.2018.8.26.0580, da Comarca de Assis, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003676-11.2018.4.04.7106 RS 5003676-11.2018.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Termo ou Assunto relacionado