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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

Andamento do Processo n. 0100255-66.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 09/06/2017 do TJRN

ao colaborador e a própria análise da eficácia da colaboração (Lei 12.850/2013, artigo 4º, § 1º), que, como se sabe, é meio... junto aos demais deputados estaduais em favor da aprovação célere do Projeto de Lei 213/09, que dispunha... - Procedimento Ordinário 0100255-66.2016.8.20.0003 Acusado: George Anderson...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

como os benefícios ao colaborador e a própria análise da eficácia da colaboração (Lei 12.850/2013, artigo 4º, § 1º..., artigo 76, III). Ora, ainda que tenha mencionado, na decisão de fls. 27 e 27-v, a Ação Penal 0135747-04.2011.8.20.0001... que "intercedesse junto aos demais deputados estaduais em favor da aprov...

Andamento do Processo n. 6.122 - Petição - 12/12/2016 do STF

PETIÇÃO 6.122 (561) ORIGEM : PET - 6122 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2016

Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.536 (560) ORIGEM : MS - 34536 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN.

Andamento do Processo n. 5.886 - Petição - 03/11/2016 do STF

PETIÇÃO 5.886 (1246) ORIGEM : PET - 5886 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

DESPACHO: 1. Trata-se de requerimento formulado por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras (fls. 858-859), de: (a) “seja admitido seu ingresso nestes autos como parte interessada”; e (b) “seja intimada

Inteiro Teor. Apelação: APL 46938720148260082 SP 0004693-87.2014.8.26.0082

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2016.0000802811 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004693-87.2014.8.26.0082,

Andamento do Processo n. 2014/0324305-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

(4871) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 625.887 - SP (2014/0324305-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FABIANO ANTÔNIO ROSSI RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO

Pg. 6988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

Regional da República de fls. 3874/3878, é de ser observada a superveniência da Lei 12.850/2013, que "define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da

Andamento do Processo n. 5.886 - Petição - 29/09/2016 do STF

PETIÇÃO 5.886 (568) ORIGEM : PET - 5886 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

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