Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017983-25.2018.8.16.0013 PR 0017983-25.2018.8.16.0013

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.229 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO…

Intimação - Petição - 0002582-76.2013.4.03.6117 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002582-76.2013.4.03.6117 POLO ATIVO NãO INFORMADO ADVOGADO(A/S) ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO | 308765/SP ELIANE APARECIDA STEFANI | 255119/SP THAIS LUCATO DOS SANTOS | 243621/SP…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0082023-76.2019.8.16.0014 PR 0082023-76.2019.8.16.0014

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.805 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS ADV.(A/S) : MYLENE REGINA VEIGA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0082023-76.2019.8.16.0014 PR 0082023-76.2019.8.16.0014

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PENAL. …

Andamento do Processo n. 1.346.805 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.805 (539) ORIGEM : AREsp - 1854909 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2021

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGOS 2º, CAPUT, E 4º, V, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRISÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019028-20.2018.8.08.0035 ES 0019028-20.2018.8.08.0035

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.194 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DOUGLAS NASCIMENTO PAZ ADV.(A/S) : DENISE DUBBERSTEIN RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019028-20.2018.8.08.0035 ES 0019028-20.2018.8.08.0035

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇAO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 1.341.194 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.194 (573) ORIGEM : 00190282020188080035 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :…

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

33 DA LEI 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E DETRAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.

Termo ou Assunto relacionado