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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, inc. V da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE no RHC 80443 RJ 2017/0015238-7

RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.443 - RJ (2017/0015238-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (PRESO) ADVOGADOS : LUCIANO SALDANHA COELHO - RJ076271 EDUARDO GALIL - RJ005468 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraor...

Pg. 13. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

E ARTIGOS 2º, CAPUT, E 4º, V, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015. 6. Agravo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1034324 PR - PARANÁ 5002692-73.2016.4.04.0000

33 E 35, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGOS 2º, CAPUT, E 4º, V, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... 2º, CAPUT, E 4º, V, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRISAO... a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra l...

Andamento do Processo n. 1.034.324 - Recurso Extraordinário - 23/08/2017 do STF

11.343/2006, E ARTIGOS 2º, CAPUT, E 4º, V, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282... PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, I, DA LEI.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLE...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

CRIMINOSA. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGOS 2º, CAPUT, E 4º, V, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA... a aplicação dos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Carta Magna, de modo que a alíquota a incidir na operação será... divergiu o acórdão recorrido. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34842 DF - DISTRITO FEDERAL 0005440-92.2017.1.00.0000

do eminente Professor GUSTAVO BADARÓ (“O Valor Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/2013... e legalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º), sendo certo que, ao proceder à homologação de referido pacto negocial... se desconhece que o instituto da colaboração premiada, especialmente...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34831 DF - DISTRITO FEDERAL 0005255-54.2017.1.00.0000

da colaboração premiada, advertindo, com absoluta procedência, com fundamento na legislação pertinente (Lei 12.850/2013, art. 4... Professor GUSTAVO BADARÓ (“O Valor Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/2013... e legalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º), sendo certo que, ao...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34855 DF - DISTRITO FEDERAL 0005593-28.2017.1.00.0000

(Lei 12.850/2013, art. 4º, “caput” e § 6º), que “seria extrema arbitrariedade (…) manter a prisão preventiva [de alguém..., regularidade e legalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º), sendo certo que, ao proceder à homologação de referido..., incisos I a V, da Lei 12.850/2013. É certo, no entanto, que há auto...

Andamento do Processo n. 34.831 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 08/08/2017 do STF

na legislação pertinente (Lei 12.850/2013, art. 4º, “caput” e § 6º), que “seria extrema arbitrariedade (…) manter... Premiada : sobre o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/2013 ”): “ A título de conclusão , podem ser formulados os seguintes..., sob a tríplice perspectiva de sua voluntariedade, regularidade e legalidad...

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