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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, inc. V da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Andamento do Processo n. 0001090-34.2014.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

0001090-34.2014.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007688-38.2013.403.6143) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X RODRIGO FELICIO(DF019275 - RENATO BORGES BARROS E SP336319 - LUIS FELIPE D

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

posto policial; 3) o fato de Robson Nelson Silva ser de Ponta Porã-MS, cidade vizinha de Pedro Juan Caballero, não leva à conclusão, por si só, da importação da droga diretamente por ele pelas mesmas

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

EMENTA: “Habeas corpus”. (1) o pedido formulado pelos impetrantes: invalidação do ato judicial que homologou acordo de colaboração premiada celebrado nos autos da Pet 7.003/DF. (2) O instituto da colaboração premiada: algumas considerações. A colaboração premiada, que não é meio de prova, acha-se legalmente disciplinad...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85277 DF 2017/0131133-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.277 - DF (2017/0131133-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : S DE O M (PRESO) ADVOGADO : KELLY FELIPE MOREIRA TABATINGA - DF034079 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO S. DE O. M., ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ileg...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50151638720174040000 5015163-87.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5015163-87.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : ADIB KADRI ADVOGADO : CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA IMPETRADO : Juízo Substituto da 14ª VF de

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

legal:Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação como fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. (Grifei). Na

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50151959220174040000 5015195-92.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5015195-92.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : NASSER KADRI ADVOGADO : CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA IMPETRADO : Juízo Substituto da 14ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50151959220174040000 5015195-92.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Rafael Cavalheiro de Lima em favor de NASSER KADRI.   Informa que, em 03-02-2017, foi prolatada sentença contra o paciente, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/06.   A...

Andamento do Processo n. 0002212-48.2015.403.6143 - 20/03/2017 do TRF-3

0002212-48.2015.403.6143, não se demonstrouque o PCC tenha atuação efetiva no exterior, de modo que não se pode, à vista dos elementos trazidos coma denúncia, considerá-la uma ORCRIMde caráter

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

transnacional. Emrelação ao crime de associação para o tráfico que redundou na apreensão de 56 quilos de pasta base de cocaína emSão Paulo, tambémfaltamelementos que denotema importação ou a

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