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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, inc. IV da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

Pg. 1412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

que, além do caráter satisfativo do pedido, o que importaria em indevida antecipação da tutela jurisdicional, a matéria arguida demanda exame em maior grau de extensão, suscetível de realizar-se

Andamento do Processo n. 6.302 - Petição - 20/09/2017 do STF

PETIÇÃO 6.302 (1166) ORIGEM : PET - 6302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

infrações penais praticadas” (art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013), disposição que encontra paralelo no Código de Processo Penal (art. 144-A, §§ 3º e 4º) e amparo no art. 26, § 1º, b , da Convenção de

PETIÇÃO: Pet 6302 DF - DISTRITO FEDERAL 0056780-12.2016.1.00.0000

Decisão: 1. Por meio da manifestação de fls. 4.170-4.172, o Ministério Público Federal requer o compartilhamento dos elementos informativos destes autos em favor de procedimentos administrativos já instaurados ou a serem deflagrados no âmbito da Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO. Com relação ao conteúdo da certidã...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50895120178240038 Joinville 0005089-51.2017.8.24.0038

  Agravo de Execução Penal n. 0005089-51.2017.8.24.0038 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933222 SC 2016/0154206-0

Federal, apontando violação ao art. 1º do CP, ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI..., ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI da Lei n. 11.343/06. A instância ordinária... das majorantes previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º e do art. 4º, I e ...

Pg. 7390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º e do art. 4º, I e IV, ambos da Lei n. 12.850/13, alega que não pretende o revolvimento..., o recorrente foi condenado pela prática prevista no art. 2º, § 2º, c/c §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13, às penas... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamento...

Pg. 603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

DA LEI N 12.850/2013 E ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V DO CODIGO PE NAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO DIGESTO PENAL. 02... SEU IUS LIBERTATIS, RESTRINGIDO APOS A SUPOSTA PRATICA D AS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 2, 4, INCISO IV... NO ORIGINAL). 29.NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS ESCULPIDOS EM LE...

Inteiro Teor. ACOMPANHAMENTO (ACOM): 1699120150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.991/2015-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 016.991/2015-0 [Apensos: TC 011.765/2012-7, TC 017.445/2016-7] Natureza: Acompanhamento Entidade: Eletrobrás

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50215156120174040000 5021515-61.2017.404.0000

impetrante que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 2º c/c 3º e 4º , incisos II e IV , da Lei... 12.850 /2013 e artigos 16 e 22, caput , da Lei 7.492 /1986, tendo sido a denúncia recebida em 19.12.2013 (evento...; que independentemente da data em que firmado o eventual acordo, isto é, s...

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