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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, inc. IV da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933222 SC 2016/0154206-0

Federal, apontando violação ao art. 1º do CP, ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI..., ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI da Lei n. 11.343/06. A instância ordinária... das majorantes previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º e do art. 4º, I e ...

Pg. 603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

DA LEI N 12.850/2013 E ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V DO CODIGO PE NAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO DIGESTO PENAL. 02... SEU IUS LIBERTATIS, RESTRINGIDO APOS A SUPOSTA PRATICA D AS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 2, 4, INCISO IV... NO ORIGINAL). 29.NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS ESCULPIDOS EM LE...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50215156120174040000 5021515-61.2017.404.0000

impetrante que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 2º c/c 3º e 4º , incisos II e IV , da Lei... 12.850 /2013 e artigos 16 e 22, caput , da Lei 7.492 /1986, tendo sido a denúncia recebida em 19.12.2013 (evento...; que independentemente da data em que firmado o eventual acordo, isto é, s...

HABEAS CORPUS: HC 50215156120174040000 5021515-61.2017.404.0000

denunciado como incurso nas sanções dos artigos 2º c/c 3º e 4º , incisos II e IV , da Lei 12.850 /2013 e artigos 16 e 22... foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 2º c/c 3º e 4º , incisos II e IV , da Lei 12.850 /2013 e artigos... o eventual acordo, isto é, se antes ou depois da vigência da Lei 1...

Apelação: APL 16114271 PR 1611427-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Relator, com comunicação ao magistrado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - TRA...

Pg. 1124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Em suas manifestações posteriores (fls. 2515 e 2743/2744) nada mencionou JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA RAMOS a respeito do tema, pelo que o quanto decidido anteriormente remanesce íntegro; rejeito, portanto,

Pg. 831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

como será mais adiante visto, à aplicação da causa de aumento de pena do art. 327, §2º, do CP, sendo certo que, aqui também, não pode haver o bis in idem. Na terceira etapa da dosimetria da apenação,

Andamento do Processo n. 139.519 - Habeas Corpus - 31/01/2017 do STF

HABEAS CORPUS 139.519 (2018) ORIGEM : HC - 368726 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : HELIO NASCIMENTO JUNIOR IMPTE.(S) : CLEITON CEZAR SILVA

Pg. 649. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

ilegal, pois a sua autuação em flagrante estaria eivada de nulidade absoluta. A esse respeito, afirma que “[o] paciente, PRIMÁRIO, foi preso injustamente em desfalcado flagrante no dia 5 de dezembro

Andamento do Processo n. 6.122 - Petição - 12/12/2016 do STF

PETIÇÃO 6.122 (561) ORIGEM : PET - 6122 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

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