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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

Andamento do Processo n. 0006860-59.2012.403.6181 - 06/11/2017 do TRF-3

0006837-16.2012.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO (SP192343 - UILSON OLIVEIRA DE SA E SP244741 - CAROLINA MARTINS MILHAM E SP081661 - FARID SALIM KEEDI E SP160875 - ALEX

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

0010715-07.2016.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011053-59.2008.403.6181 (2008.61.81.011053-2)) JUSTICA PUBLICA X JAIRO JAVIER JULIA CARNEIRO(SP239535 - MARCO ANTONIO DO AMARAL

Andamento do Processo n. 00027425020168140073 - 02/10/2017 do TJPA

da existência de um líder e de estrutura hierarquizada (art. 4º, II, da Lei n.º 12.850/13). Registre-se, outrossim... art. 2º, da Lei n.º 12.850/13 (Crime de Organização Criminosa). Como falado retro, in casu, o parquet que atua... de Organização Criminosa (art. 2º, da Lei . 12.850/13). Com efeito, a denúncia e seus...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

hierarquizada (art. 4º, II, da Lei n.º 12.850/13). Registre-se, outrossim, que o princípio da correlação no processo penal...), acaba por misturar os delitos do art. 288, do CP (associação criminosa) com o art. 2º, da Lei . 12.850/13 (organização..., da Lei . 12.850/13). Com efeito, a denúncia e seus aditamentos, ...

Andamento do Processo n. 0053464-41.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJRJ

dos artigos 2º § 3º e 4º, II, da Lei 12850/2013, 313-A (várias vezes - artigo 71) e 317 (várias vezes - artigo 71...-41.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO HC ...

Pg. 135. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2017

denunciados pela prática dos injustos dos artigos 2º § 3º e 4º , II , da Lei 12850 /2013, 313-A (várias vezes - artigo 71) e 317... de Janeiro 002. HABEAS CORPUS 0053464-41.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos...Pg. 135. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do R...

Andamento do Processo n. 267868-80.2014.8.09.0038 - Ação Penal - 20/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 267868-80.2014.8.09.0038 AUTOS NR. : 248 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : REGINALDO PEREIRA DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N 201402678686 D E C I S A O

Pg. 829. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE MOTIVACAO IDONEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. NO TOCANTE A PRISAO PREVENTIVA, O PERIGO PARA A APLICACAO DA LEI PENAL NAO DEFLUI DO SIMPLES FATO DE SE ENCONTRAR O REU EM LUG AR

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

e de estrutura hierarquizada (art. 4º, II, da Lei n.º 12.850/13). Registre-se, outrossim, que o princípio da correlaç..."o incluindo o previsto no art. 2º, da Lei n.º 12.850/13 (Crime de Organizaç"o Criminosa). Como falado retro, in casu... de organizaç"o criminosa, previsto no art. 2º, da Lei n.º 12.850/13, sendo que...

Andamento do Processo n. 00009812420178140016 - 06/09/2017 do TJPA

hierarquizada (art. 4º, II, da Lei n.º 12.850/13). Registre-se, outrossim, que o princípio da correlação no processo penal... art. 2º, da Lei n.º 12.850/13 (Crime de Organização Criminosa). Como falado retro, in casu, a denúncia, formulada... no art. 2º, da Lei n.º 12.850/13, sendo que, conforme a denúncia oferecida p...

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