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28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

HABEAS CORPUS: HC 163628220178190000 RIO DE JANEIRO MACAE VARA CRIMINAL

DE DETENÇÃO E 351 DM, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, , 3° E 4°, II DA LEI 12.850/13, ARTIGO 4°, "A", DA LEI 1.521/51 ( 9X...-SE SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO ART. 319 DO CPP ¿... ), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 158 ( 9X) NA FORMA DO ARTIGO...

Pg. 294. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2017

08 MESES DE DETENÇÃO E 351 DM, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, , 3° E 4°, II DA LEI 12.850/13, ARTIGO 4°, "A", DA LEI... CRIMINAL- ARTIGOS35, CAPUT,C/C 40, INC. IV, AMBOS DA LEI N°11.343/2006- SENTENÇA CONDENATÓRIA- RECURSO DEFENSIVO- PRELIMINAR... ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, POR SE TRATAR DE CON...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

do art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013, pois dos Autos de Inquérito Policial, mormente das escutas telefônicas..., da Lei n.º 12850/13. Não demonstrado neste instante, ainda, concretamente, o modelo empresarial adotado pela cogitada... Presidente do STJ), QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 22/09/2008, sendo, por...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 163628220178190000 RIO DE JANEIRO MACAE VARA CRIMINAL

DE DETENÇÃO E 351 DM, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, , 3° E 4°, II DA LEI 12.850/13, ARTIGO 4°, "A", DA LEI 1.521/51 ( 9X..., 01 ano e 08 meses de detenção e 351 DM, por infração aos artigos 2°, , 3° e 4°, II da Lei 12.850/13, artigo 4... CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO ART. 319 DO CPP – ACÓRDÃO: Vistos, rela...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50215156120174040000 5021515-61.2017.404.0000

impetrante que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 2º c/c 3º e 4º , incisos II e IV , da Lei... 12.850 /2013 e artigos 16 e 22, caput , da Lei 7.492 /1986, tendo sido a denúncia recebida em 19.12.2013 (evento...; que independentemente da data em que firmado o eventual acordo, isto é, s...

HABEAS CORPUS: HC 50215156120174040000 5021515-61.2017.404.0000

denunciado como incurso nas sanções dos artigos 2º c/c 3º e 4º , incisos II e IV , da Lei 12.850 /2013 e artigos 16 e 22... foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 2º c/c 3º e 4º , incisos II e IV , da Lei 12.850 /2013 e artigos... o eventual acordo, isto é, se antes ou depois da vigência da Lei 1...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2017

objetivos do grupo deliquencial'. EL TASSE, Adel. Primeiras considerações sobre o novo tratamento jurídico ofertado à criminalidade organizada no Brasil, in

Andamento do Processo n. 0337968-17.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 07/04/2017 do TJBA

ADV: JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (OAB 35136/BA), TIAGO BITTENCOURT DE SOUZA CHANG (OAB 47355/BA), CAIO GRACO SILVA BRITO (OAB 45706/BA), PEDRO HENRIQUE SOARES MAY XAVIER (OAB 41585/BA),

Pg. 228. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

2010 da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, intime-se e cumpra-se, valendo a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA DE LIVRAMENTO, ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE PECÚLIO e, por cópia,

Andamento do Processo n. 00284439620168140401 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00284439620168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Inquérito Policial em: 31/03/2017 INDICIADO:RAILSON AMARAL

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