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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933222 SC 2016/0154206-0

Federal, apontando violação ao art. 1º do CP, ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI..., ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI da Lei n. 11.343/06. A instância ordinária... das majorantes previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º e do art. 4º, I e ...

Pg. 7390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º e do art. 4º, I e IV, ambos da Lei n. 12.850/13, alega que não pretende o revolvimento..., o recorrente foi condenado pela prática prevista no art. 2º, § 2º, c/c §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13, às penas... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamento...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144652 DF - DISTRITO FEDERAL 0005753-53.2017.1.00.0000

indicados no art. 4º, incisos I a V, da Lei 12.850/2013.     É certo, no entanto, que há autores (EDUARDO ARAUJO... o requisito a que alude o art. 4º, § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013), revela que tais afirmações, porque essencialmente... o art. 4ª, § 4º, I, da Lei 12.850/2013, apoiando-se, para tanto, em s...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85277 DF 2017/0131133-9

; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada (L. 12.850 /13, art. 4º , incisos I a V..., art. 4º , incisos I a V ). Se a colaboração premiada da paciente não serviu para elucidar na investigação dos crimes... eficaz na sentença. E o § 11º, do art. 4º, da L. 12.850/12, quando dispõe que a s...

Pg. 1422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

NOS ARTIGOS 244-B, DA LEI 8.069/90 E ART. 2, 2, 3 E 4, INC. I, DA LEI 12.850/13. PASSO A FIXACAO DA PENA EM RELACAO AO D... NO ART. 2, 2, 3 E 4, INC. I, DA LEI 12.850/13. CONDENAR JOEL PIRES DA SILVA JUNIOR PELO INCURSO NOS TIPOS PENAIS... PREVISTOS NOS ARTIGOS 14, DA LEI 10.826/03 E ART. 25 0, 1, INC. II, ALINEA C DO...

Pg. 960. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

; 2) EDUARDO PEREIRA MENDONCA, COMO INCURSO N AS SANCOES DO ARTIGO 2, 2, DA LEI 12.850/13, ARTIGOS 157, 2, INCI SOS I... BASTOS FERREIRA; EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 2, 2 E 4, I DA LEI 12.850/13, E 244 -B DO ESTATUTO DA CRIANCA... NAS SANCOES DO ARTIGO 2, 2 E 3 DA L EI 12.850/13, ARTIGOS 180, 1, 157, 2,...

Andamento do Processo n. 0063017-83.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0063017-83.2016.4.01.0000/PI RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) IMPETRANTE : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS IMPETRANTE : AYLTON KAECIO BARBOSA MACEDO

Pg. 780. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

denunciados para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, se manifestarem sobre os Laudos produzidos pelo Departamento de Polícia Federal, bem como indicarem assistentes técnicos e/ou

Andamento do Processo n. 313903-25.2016.8.09.0072 - Execução Penal - 14/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 313903-25.2016.8.09.0072 AUTOS NR. : 892 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : CARLOS AUGUSTO PIRES TAVARES ADV ACUS : 44141 GO - LEONARDO BALESTRA BORGES DESPACHO : A REGRESSAO

Pg. 1746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

NR. PROTOCOLO : 318497-82.2016.8.09.0072 AUTOS NR. : 922 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PATRICIA JULIANA DA SILVA ACUSADO : GILSON DIVINO VAZ VIEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N 201603184974 D E C I S A O

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