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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

Andamento do Processo n. 288963-14.2002.8.09.0160 - Execução Penal - 21/09/2017 do TJGO

DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COMO IN CURSO NAS PENAS DO ART. 2, 2 E 4, INCISO I..., DA LEI 12.850/2013, P OR ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, CONF ORME MIDIA JUNTADA A FL. 383... PRISIONAL, COM ESTEIO NO QUE PRECEITUA O ART. 118, I, DA LEI N 7.210/84...

Pg. 2324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

RA. VANESSA GOULART BARBOSA. FEITO O PREGAO, CONSTATOU-SE A AUSEN CIA DO REEDUCANDO MIZAEL JUNIOR SARAIVA FERREIRA DE ARAUJO, BEM C OMO DO DEFENSOR CONSTITUIDO DR. WILMONDES DE CARVALHO VIANA, OAB/

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 36815920168240135 Navegantes 0003681-59.2016.8.24.0135

À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 2º, § 2º E § 4º, I, DA LEI 12.850 /13 E ART. 33, CAPUT , DA LEI ...: Do crime de organização criminosa (artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13): Enfim, materialidade e autoria..., pois, a causa de aumento de pena prevista no artigo 2º , § 4º , inciso...

Andamento do Processo n. 0121290-69.2013.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Passiva - 30/08/2017 do TJRN

12.850 /13, art. 4º , I ), tais informações deverão constar do instrumento do acordo. O dispositivo legal..., ampliada e atualizada, Editora Juspodium, Salvador-BA, 2014, pg. 525). Dessarte, com fulcro na Lei 12.850 /13, art. 4º..., se o colaborador apontar os demais coautores ou partícipes do fato delituoso e a...

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/08/2017

por eles praticadas (Lei 12.850 /13, art. 4º , I ), tais informações deverão constar do instrumento do acordo... 12.850 /13, art. 4º , caput e § 11 , indefiro o requerimento da defesa técnica por entender incabível neste momento... Edição, revista, ampliada e atualizada, Editora Juspodium, Salvador-BA, 2014, pg. 52...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34842 DF - DISTRITO FEDERAL 0005440-92.2017.1.00.0000

do eminente Professor GUSTAVO BADARÓ (“O Valor Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/2013... e legalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º), sendo certo que, ao proceder à homologação de referido pacto negocial..., § 7º, da Lei 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34831 DF - DISTRITO FEDERAL 0005255-54.2017.1.00.0000

da colaboração premiada, advertindo, com absoluta procedência, com fundamento na legislação pertinente (Lei 12.850/2013, art. 4... Professor GUSTAVO BADARÓ (“O Valor Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/2013... e legalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º), sendo certo que, ao...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34855 DF - DISTRITO FEDERAL 0005593-28.2017.1.00.0000

um ou mais dos resultados indicados no art. 4º , incisos I a V , da Lei 12.850 /2013. É certo, no entanto, que há autores (EDUARDO ARAUJO... de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º , § 7º , da Lei 12.850 /13). Competência do relator (art. 21, I e II... pertinente (Lei 12.850 /2013, art. 4º , “c...

Andamento do Processo n. 34.831 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 08/08/2017 do STF

na legislação pertinente (Lei 12.850/2013, art. 4º, “caput” e § 6º), que “seria extrema arbitrariedade (…) manter... Premiada : sobre o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/2013 ”): “ A título de conclusão , podem ser formulados os seguintes..., sob a tríplice perspectiva de sua voluntariedade, regularidade e legalidad...

Andamento do Processo n. 34.842 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 08/08/2017 do STF

um ou mais dos resultados indicados no art. 4º, incisos I a V , da Lei 12.850/2013. É certo , no entanto, que há autores... premiada, advertindo , com absoluta procedência, com fundamento na legislação pertinente (Lei 12.850/2013, art. 4º... do eminente Professor GUSTAVO BADARÓ (“ O Valor Probatório da Delação P...

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