Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

Andamento do Processo n. 1501177-07.2021.8.26.0545 - Inquérito Policial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1501177-07.2021.8.26.0545 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADEILSON DE JESUS TELES - A seguir, pelo MM. Juiz foi dito, nos termos da manifestação ministerial de fls. 83/87 e…

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

conforme artigo 116, Inc. IV, do CP, a partir desta data até o cumprimento do acordo ou eventual decisão que o rescinda. Oficiese ao IIRGD, comunicando a homologação do acordo de não persecução…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0816745-37.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816745-37.2021.8.10.0000 POLO ATIVO GABRIELA CECILIA SILVA DE MELO ADVOGADO(A/S) FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA | 5830/PI SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual de 11 a 18 de novembro de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692846 ES 2021/0292022-0

HABEAS CORPUS Nº 692846 - ES (2021/0292022-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JANAINA JESUS DE SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000186-64.2019.4.03.6005 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0000186-64.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 39 - DES.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 139149 RO 2020/0326925-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139149 - RO (2020/0326925-5) DECISAO O presente recurso em habeas corpus interposto por Diego Rodrigues, Gleisson de Souza Gonçalves, Igor Ricardo de Matos da Silva, …

Intimação do processo N. 00001866420194036005 - 18/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000186-64.2019.4.03.6005 POLO ATIVO WELLINGTON JOSE CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN | 6921/MS FELLIPE PENCO FARIA | 22185/MS FELIPE CAZUO AZUMA | 11327/MS…

Intimação do processo N. 00001866420194036005 - 18/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000186-64.2019.4.03.6005 POLO ATIVO JHIULIA MATOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN | 6921/MS FELLIPE PENCO FARIA | 22185/MS FELIPE CAZUO AZUMA | 11327/MS EWERTON ARAUJO…

Intimação do processo N. 00001866420194036005 - 18/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000186-64.2019.4.03.6005 POLO ATIVO FRANK HENRIQUE PEREIRA MIOTTO ADVOGADO(A/S) MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN | 6921/MS FELLIPE PENCO FARIA | 22185/MS FELIPE CAZUO AZUMA | 11327/MS EWERTON…

Intimação do processo N. 00001866420194036005 - 18/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000186-64.2019.4.03.6005 POLO ATIVO JEAN CARLOS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN | 6921/MS FELLIPE PENCO FARIA | 22185/MS FELIPE CAZUO AZUMA | 11327/MS EWERTON…

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