Art. 4 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.
§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.
§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.
§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

O novo acordo de não persecução penal

), da delação premiada (art. 4º., § 4º., da Lei . 12.850/13) e do acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei . 12.529/11). O novo acordo de não persecução penal.... Com a promulgação da Lei . …

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

da acusação de incursos nos arts. 2º , § 2º , e 4º , inciso II , da Lei 12.850 /13, art. 288 , parágrafo único... aberto, por incurso no art. 16 , III , da Lei 10.826 /2003. CONDENO R. J. DA …

Andamento do Processo n. 150396-59.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 23/01/2020 do TJGO

DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI 12.850/2013; ARTIGO 157, 2, IN CISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL...; E ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENA L. CONFORME DESCREVEU A DENUNCIA, A …

Página 314 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

COSTA, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI 12.850/2013; ARTIGO... 157, 2, IN CISOS I E II, DO CODIGO PENAL; E ARTIGO 33, CAPUT, DO CODIGO PENA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236180004038001 MG

do artigo 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, I da Lei 12.850 /13; e do artigo 33 , caput c/c art. 40 , VI , ambos da Lei... do artigo 2º, caput e §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850 /13; do artigo 33 , caput c/c a…

Andamento do Processo n. 2008.01.1.078205-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2020 do TJDF

, do Código de Processo Penal. CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5...°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807/99. Passo à …

Página 266 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020

pelo prazo previsto no artigo 4º , § 3º da Lei 12.850 /13. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Dê... do quantum fixado.De acordo com o art. 30 , XIII , da Lei n.º 8.457 …

Página 1450 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020

V, do Código de Processo Penal. CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5...°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807/99. Passo à …

Página 1455 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020

JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807... do artigo 1°, incisos V e VII, e parágrafo quarto da Lei n. …

Colaboração premiada

. A proposta cabe ao réu ou ao Ministério Público, mas deve haver a voluntariedade por parte dele. No art. 4º da lei 12.850 /13... privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Com a Lei 12.850
Termo/Assunto relacionado