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22 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Pg. 78. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

DURANTE O RESGATE DA PENA ART. 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI 12.850/2013 09.10.2015 A 23.09.2016), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... NISTERIO PUBLICO E A ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPAL. POR FIM, O FICIE-SE AO JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DE BRASILIA/DF...

Pg. 947. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

a Elton a prática das infrações penais previstas nos artigos 2º , 2º , 3º e 4º , V , da Lei 12.850 /2013 e artigo 18 c/c.... Será cabível nas hipóteses elencadas no artigo 318 do CPP , in verbis: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão... artigo 19 da Lei 10.826 /2003 e artigo 210 do Código Penal . Aos demais, o d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34276720178260306 SP 0003427-67.2017.8.26.0306

estabelecida pelo art. 4º, da Lei 12.850/2013, intitulada como colaboração premiada. Isso porque, malgrado a irresignação...). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.363.672/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe de 16/4/2013... ameaça, a pena final é superior a 4 anos, circunstâncias estas que inv...

HABEAS CORPUS: HC 474066 MG 2018/0270449-2

, todos da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 12.850/2013, 180, 288, parágrafo único, 299, parágrafo... dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, II, todos da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 2º, §§ 1º, 2º e 4º..., da Lei 12.850/2013, 180, 288, parágrafo único, 299, parágrafo únic...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

pelo prazo de 06 (seis) meses. Os autos foram suspensos nos termos do artigo 4º , § 3º , da Lei 12.850 /13 em 27.11.2017... do artigo 56 , da Lei 11.343 /06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2018, às 14:45... de intimação para que o réu entregue sua habilitação, nos moldes do p...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/10/2018

, da Lei 12.850/2013); d) gravações realizadas por um dos interlocutores são provas legítimas e passíveis de utilização... voluntária; c) ainda que rescindido o acordo, as provas coletadas podem ser utilizadas contra terceiros (art. 4º, § 10... DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO I...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 16682070201681100001668202016 MT

E N T A AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, INC. II, DA LEI . 12.850/2013), PECULATO... DO ART. 4º , § 7º , DA LEI . 12.850 /2013. 2. NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL EFETIVADA PELO SEGUNDO COLABORADOR. OBJETIVO... (art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei . 12.850/2013), peculato (art. 312 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1741627 SP 2018/0116927-8

da organização criminosa, sendo razoável e suficiente a redução da pena em um sexto, face ao artigo 4o da Lei n. 12.850 /2013... , com preceito secundário fixado nos lermos do art. 33 da Lei 11.343 /2006, ante a ausência de recurso da Acusação..., incisos I e IV, do Código Penal , com preceito secundário fixado nos...

HABEAS CORPUS: HC 474225 PR 2018/0271558-7

e sua eficácia' (art. 4º , § 11 da Lei 12.850 /2013). Não fossem esses fundamentos suficientes, verifica-se que a decisão ora... os termos do acordo homologado e sua eficácia' (art. 4º , § 11 da Lei 12.850 /2013). Não fossem esses fundamentos... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...

Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 16682070201681100001668202016 MT

, § 4º, INC. II, DA LEI . 12.850/2013), PECULATO (ART. 312, § 1º, DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, E SEU § 4º... ENTRE COLABORADOR E MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 7º, DA LEI . 12.850/2013. 2. NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL... expressa contida no citado art. 4º, § 7º, da Lei . 12.850/2013, n...

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