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25 de abril de 2018
Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 4 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Pg. 6561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

no NÚCLEO EMPRESARIAL, dos crimes previstos nos artigos 2º, 4º, inc. II, da Lei 12.850/2013: integrar organização..., apesar de não possuir cargo no início da administração municipal em 2013, em conjunto ao PEDRO MAX MONTEIRO. Em relação...

Pg. 7111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

-13.2012.8.03.0000, devendo ser proferida nova decisão pelo Relator nos limites do artigo 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013... ausência de previsão normativa na Lei n. 12.850/2013 quanto a eventual recurso cabível, não tem o condão de tornar..., informações objetivamente eficazes para a consecução de um dos objetivos pre...

Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2018

- RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DA BENESSE DO §4º DA LEI 12.850/13 - REDISCUSSÃO... 4º da Lei 12.850/13. Os declaratórios não se prestam a revisar matéria. II. Embargos desprovidos. Decisão DESPROVER.... UNÂNIME Número Processo 2010 07 1 036526-4 APR - 0036058-63.2010.8.07.0007 Acó...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075817809 RS

quando da sentença condenatória (artigo 4º, § 11, da Lei 12.850/2013). Ademais, o réu não teria violado as condições... condenatória (artigo 4º, § 11, da Lei 12.850/2013). Ademais, conforme o Magistrado e o Ministério Público (um dos polos.... Ademais, a figura típica faz remissão à “violência doméstica e famili...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075817809 RS

em relação aos benefícios que o colaborador receberia quando da sentença condenatória (artigo 4º, § 11, da Lei 12.850/2013... e familiar , que é definida pela Lei 11.340/06 como violência de gênero, exigindo-se a demonstração de que a ação... ou... omissão foi baseada no gênero (caput do artigo 5º da Lei), não b...

A importância do instituto da Delação Premiada no combate ao crime organizado

judicial (art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo... momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13). Descumprimento de anterior... de combate ao crime organizado, (Lei 12.850/13). Assim, aparecendo pe...

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Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

.Designo audiência para fins do artigo 4o, § 7o da Lei n. 12850/13 para 10/05/2018 às 15:10h. Intime-se o colaborador e seu defensor... defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. (2015/002131...(A) DE DIREITO FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIO...

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FORTUITO DE PROVAS. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. COLABORAÇAO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. NEGÓCIO JURÍDICO... DE PROVAS. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. COLABORAÇAO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. NEGÓCIO JURÍDICO... no art. 12 da Lei n. 6.368/76 e, o segundo, à pena de 39 anos de reclusão, por...

HABEAS CORPUS: HC 445489 RJ 2018/0085394-1

meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática dos delitos dos arts. 2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850 /2013... fechado, pela prática dos delitos dos arts. 2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850 /2013 (organização criminosa em colaboração...HABEAS CORPUS HC 445489 RJ 2018/0085394-1 HABEAS CORPUS 445.489 - ...

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