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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. VIII da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

VIII, da Lei n. 12.850/2013, que se aplica a investigações de qualquer natureza. Anoto, ainda, que o termo firmado prevê... ao mesmo, com fundamento no§ 5º, do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/ SP) Processo... de produzir prova a respeito de fatos que repercutem na esfer...

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

de fatos que repercutem na esfera administrativa é providência prevista no artigo 3, inciso VIII, da Lei n. 12.850/2013....Assim como decidido no processo n. 565-19.2016, junte-se F.A. e C.A.C dos acusados com antecedentes anteriores a 2013. Para... os acusados com anotações posteriores a 2013, basta a certidão simple...

Andamento do Processo n. 0020759-63.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0020759-63.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - R.M.S. - - A.C.V.M. - - L.H.M.L. - -L.A.A. - Vistos. LEANDRO ALVES ÁRABE requereu a reconsideração da decisão que

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de Criminalística, vejo que a cautelar de afastamento deve ser conservada, a fim de garantir um ambiente probatório imune de possíveis interferências que alguém, investido no cargo de Delegado de

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000160642575000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELA INSTÂNCIA DE BASE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO -

Andamento do Processo n. 2026856-74.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/02/2017 do TJSP

Nº 2026856-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão

Pg. 2694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Nº 2026653-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José

HABEAS CORPUS: HC 549976920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

"HABEAS CORPUS" . Alegação de nulidade das provas colhidas no Procedimento de Investigação Criminal (PIC) promovido pelo GAECO. O Gabinete do Governador do Estado é o órgão máximo de Segurança Pública e, no exercício de suas funções, conta com o apoio de suas Secretarias e Subsecretarias, consoante o permissivo dos art...

Andamento do Processo n. 0054997-69.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2016 do TJRJ

008. HABEAS CORPUS 0054997-69.2016.8.19.0000 Assunto: Extorsão mediante seqüestro / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0038368-51.2015.8.19.0001

Pg. 68. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2016

apelar foi indeferida em decisão devidamente fundamentada, uma vez que o ora Paciente respondeu preso a todo o processo, não havendo modificação na situação fática que ensejasse o benefício,

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