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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. VIII da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Andamento do Processo n. 0071427-04.2017.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 20/11/2017 do TJPR

ao longo das interceptações telefônicas, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Lei 12.850/2013; e a participação...), CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISOS VII E IX, DA LEI 8.137/90), CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 278 DO CÓDIGO...), crimes contra relações de consumo (art. 7º, incisos VII e IX, da Lei 8....

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

das interceptações telefônicas, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Lei 12.850/2013; e a participação de auditores-fiscais... contra relações de consumo (art. 7º, incisos VII e IX, da Lei 8.137/90), crimes contra a saúde pública (art. 278 do Código Penal...) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98...

Inteiro Teor. : 21906394820178260000 SP 2190639-48.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871973 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2190639-48.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

da Vara de Execuções Penais de Londrina a gravidade das condições de saúde do paciente quando do pedido de providências nº 00063412-46.2017.8.16.0014, que determinou a urgência na remoção do paciente

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

PR, que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como indeferiu o pleito de revogação do decreto preventivo. O impetrante sustenta a ilegalidade da seguinte forma: a)-em data de 28 de agosto de

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

declarada a extinção da sanção penal.d) Comuniquem-se os ofendidos acerca do inteiro teor desta sentença (Art. 201, § 2°, do CPP).e) Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

Layonara Sales

Layonara Sales -

O elo procedimental das leis do crime organizado e maria da penha

RESUMO Com o agravamento de situações sociais que assolam a paz pública muitas vezes em decorrência do grau de nocividade ao próximo o Estado na sua decorrência de um contrato social cumpre

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

de fatos que repercutem na esfera administrativa é providência prevista no artigo 3, inciso VIII, da Lei n. 12.850/2013...).2. Designo audiência de instrução para o dia 27/11/2017, às 13:30 horas.3. Para tanto, intime-se o(s) acusado(s), seu(s... sumária (art. 397, CPP).2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 29/...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

artigo 3, inciso VIII, da Lei n. 12.850/2013, que se aplica a investigações de qualquer natureza. Anoto, ainda, que o termo... a respeito de fatos que repercutem na esfera administrativa é providência prevista no artigo 3, inciso VIII, da Lei n. 12.850... de produzir prova a respeito de fatos que repercutem na esfera ...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

VIII, da Lei n. 12.850/2013, que se aplica a investigações de qualquer natureza. Anoto, ainda, que o termo firmado prevê... ao mesmo, com fundamento no§ 5º, do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/ SP) Processo... de produzir prova a respeito de fatos que repercutem na esfer...

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