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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. VII da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

IV) Durante o recolhimento noturno e finais de semanas, deverá o apenado, em caso de emergência médica e/ou odontológica para si, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, não havendo quem mais possa

Pg. 894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

II) Durante o cumprimento do regime semiaberto diferenciado, o apenado poderá ausentar-se da residência nos dias úteis, no período de 6 às 22h para o exercício de atividades profissionais, desde que

Andamento do Processo n. 2016/0103840-3 - Recurso / Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ

(5393) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.894 - PR (2016/0103840-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : J L F P RECORRENTE : O C A ADVOGADO : WALTER BITTAR E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

mesma investigação criminal, em trâmite perante a 3 Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR. [...] (fl. 5.307) Ao final, requer o seguinte: [...] 01) a fim de

Andamento do Processo n. 4122-26.2009.811.0045 do dia 16/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Cristiano dos Santos Fialho Cod. Proc.: 34372 Nr: 4122-26.2009.811.0045 AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível->Procedimento de Conhecimento->Processo de

Andamento do Processo n. 4133-89.2008.811.0045 do dia 16/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Cristiano dos Santos Fialho Cod. Proc.: 30718 Nr: 4133-89.2008.811.0045 AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível->Procedimento de Conhecimento->Processo de

Andamento do Processo n. 256-78.2007.811.0045 do dia 16/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Cristiano dos Santos Fialho Cod. Proc.: 22367 Nr: 256-78.2007.811.0045 AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível->Procedimento de Conhecimento->Processo de

Andamento do Processo n. 2977-32.2009.811.0045 do dia 16/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Cristiano dos Santos Fialho Cod. Proc.: 33569 Nr: 2977-32.2009.811.0045 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE

Andamento do Processo n. 3049-53.2008.811.0045 do dia 16/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Cristiano dos Santos Fialho Cod. Proc.: 29013 Nr: 3049-53.2008.811.0045 AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível->Procedimento de Conhecimento->Processo de

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