Art. 3, inc. VII da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080329014 RS

investigativo expressamente previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 12.850/2013. Ademais, a legislação específica..., caput , c/c o § 4º, da Lei 11.343/06 (1º fato) e art. 14, caput , do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70079194189 RS

investigativo previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 12.850/13, bem como no artigo 53, inciso I, da Lei 11.343/06... (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343/06, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E …

Página 149 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2019

Complementar n. 105/2001, art. 198, §1º, inciso I do Código Tributário Nacional e art. 3º, inc. VII da Lei 12.850/2013... aplicável à espécie, a qual encontra amparo no art. 5º, inc. XII da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077510337 RS

investigativo previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 12.850/13, bem como no artigo 53, inciso I, da Lei 11.343/06... em inobservância à Lei 12.850/2013, ocorrendo, inclusive, flagrante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 341752 PR 2015/0295742-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 341.752 - PR (2015⁄0295742-2) RELATOR : MINISTRO…
Daniel Silva, Advogado
há 2 anos

Técnica Especial de Investigação por meio do Agente Infiltrado

O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata…

Página 554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2017

IV) Durante o recolhimento noturno e finais de semanas, deverá o apenado, em caso de emergência médica e/ou odontológica para si, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, não havendo quem mais possa…

Página 894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2016

II) Durante o cumprimento do regime semiaberto diferenciado, o apenado poderá ausentar-se da residência nos dias úteis, no período de 6 às 22h para o exercício de atividades profissionais, desde que…

Andamento do Processo n. 2016/0103840-3 - Recurso / Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ

(5393) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.894 - PR (2016/0103840-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : J L F P RECORRENTE : O C A ADVOGADO : WALTER BITTAR E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 4944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2016

mesma investigação criminal, em trâmite perante a 3 Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR. [...] (fl. 5.307) Ao final, requer o seguinte: [...] 01) a fim de…
Termo/Assunto relacionado