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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. VI da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

Andamento do Processo n. 0004128-58.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 12/06/2017 do TJBA

, INCISO VI, DA LEI12.850/2013 E ART. 1º, INCISO X, DA LC 105/2001. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO.... O. E DENEGOU-SE A ORDEM, POR MAIORIA, PARA C. A. N. G. Ementa: HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA. LEI 12.850/2013.... NÃO VISLUMBRADA ILICITUDE NAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA REFERIDA DECISÃ...

Pg. 428. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

POR MEIO DA REFERIDA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI12.850/2013 E ART. 1º, INCISO X..., com o fito de compatibilizar o permissivo constante no art. 600, § 4º do CPP (que permite que as razões recursais sejam...

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Processo 0008203-97.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - R.D.S. e outros - Vistos.1. Quanto ao pedido de

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Pág. 124: defiro o comparecimento da testemunha arrolada independentemente de intimação, ficando ciente a defesa de que, caso não sejam apresentadas, será aplicada a regra prevista no artigo 455, §

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1757793020168110000 175779/2016

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 175779/2016 - CLASSE CNJ - 1710 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA IMPETRANTE: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA IMPETRADA:

Andamento do Processo n. 0003421-35.2016.8.01.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 09/05/2016 do TJAC

ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO - Processo 0003421-35.2016.8.01.0001 (apensado ao processo 0002895-68.2016.8.01) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Sigilo Telefônico -

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/05/2016

garantia absoluta e, diante de tais dados levantados previamente pelas autoridades de segurança pública, merece ser flexibilizada. Diante desses fundamentos, e ainda assim, considerando as alegações

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