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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. V da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

Andamento do Processo n. 147.313 - Habeas Corpus - 08/09/2017 do STF

de indícios. b) nos termos do artigo 4º da Lei 9.296/96 e do artigo 3º, inciso V, da Lei 12.850/2013, lograram... como no artigo 3º, inciso IV, artigo 8º e artigo 10º, todos da Lei 12.850/2013, na medida em que: a) os fatos noticiados... 5º, inciso XII, da Constituição da República, na Lei 9.926/96 e na Le...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2017

9.296/96, bem como no artigo 3º, inciso IV, artigo 8º e artigo 10º, todos da Lei 12.850/2013, na medida..., porém simples presença de indícios. b) nos termos do artigo 4º da Lei 9.296/96 e do artigo 3º, inciso V, da Lei ... , com fundamento no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, na Lei 9...

Andamento do Processo n. 0000078-14.2017.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000078-14.2017.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - O.O.N. - G.S.M. - Vistos. NOTIFIQUEM-SE os (a) acusados (a) indicados (a), para

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

sob pena de revogação da tutela antecipada e indeferimento da petição inicial, já que as contas mensais de água acostadas às fls. 18/25 não são capazes de demonstrar que as contas estão com valores

Andamento do Processo n. 0002724-71.2016.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0002724-71.2016.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.S.P. - Vistos. Com a comunicação da prisão, a D. Autoridade Policial local, Dr. Jucélio de Paula Silva Rego,

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar-se sobre a possibilidade de o acusado constituir defensor. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não possuindo

Pg. 542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

cumprimento do regime domiciliar aberto diferenciado. Os mandados deverão ser expedidos sem aviso prévio ao apenado e serão cumpridos pelo Oficial de Justiça, que deverá constatar a presença do

Andamento do Processo n. 0001574-55.2016.8.26.0242 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2016 do TJSP

Processo 0001574-55.2016.8.26.0242 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - Justiça Pública - JOSÉ HUMBERTO JERÔNIMO e outros - 1529/16 - Vistos.Trata-se de prisão em flagrante de Dolisor

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

jus à suspensão condicional da pena, nos termos e condições previstas no artigo 77 e seguintes do Código Penal. Ele deverá no período de dois anos comparecer mensalmente a juízo para informar e

Andamento do Processo n. 0020765-65.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 19/05/2016 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0020765-65.2016.4.01.0000/RO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO IMPETRANTE : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH IMPETRANTE : GEORGE ANDRADE ALVES IMPETRANTE : FELIPE

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