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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. V da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

Andamento do Processo n. 0002724-71.2016.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0002724-71.2016.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.S.P. - Vistos. Com a comunicação da prisão, a D. Autoridade Policial local, Dr. Jucélio de Paula Silva Rego,

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar-se sobre a possibilidade de o acusado constituir defensor. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não possuindo

Pg. 542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

cumprimento do regime domiciliar aberto diferenciado. Os mandados deverão ser expedidos sem aviso prévio ao apenado e serão cumpridos pelo Oficial de Justiça, que deverá constatar a presença do

Andamento do Processo n. 0001574-55.2016.8.26.0242 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2016 do TJSP

Processo 0001574-55.2016.8.26.0242 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - Justiça Pública - JOSÉ HUMBERTO JERÔNIMO e outros - 1529/16 - Vistos.Trata-se de prisão em flagrante de Dolisor

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

jus à suspensão condicional da pena, nos termos e condições previstas no artigo 77 e seguintes do Código Penal. Ele deverá no período de dois anos comparecer mensalmente a juízo para informar e

Andamento do Processo n. 0020765-65.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 19/05/2016 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0020765-65.2016.4.01.0000/RO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO IMPETRANTE : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH IMPETRANTE : GEORGE ANDRADE ALVES IMPETRANTE : FELIPE

Pg. 418. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

investigação criminal, notadamente pelo fato de que o afastamento do sigilo foi precedido de decisão exaustivamente fundamentada em 10 (dez) laudas, não me oponho a prestar os esclarecimentos:

Andamento do Processo n. 2016/0103840-3 - Recurso / Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ

(5393) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.894 - PR (2016/0103840-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : J L F P RECORRENTE : O C A ADVOGADO : WALTER BITTAR E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

mesma investigação criminal, em trâmite perante a 3 Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR. [...] (fl. 5.307) Ao final, requer o seguinte: [...] 01) a fim de

Pg. 4945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

aludido agente, em uma de suas lojas, faz uma grande movimentação diária de dinheiro de forma camuflada, por meio de cheques descontados em lotéricas, a fim de esquivar-se da caga tributária

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