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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. IV da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

Andamento do Processo n. 1005521-25.2017.8.26.0482 - Interpelação - 09/06/2017 do TJSP

na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à qual não se enquadra a presente ação.Int. - ADV: FERNANDA VIEIRA... MARTINS FERREIRA (OAB 239050/SP) Presidente Prudente Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ... (A) DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS AGOSTINHO...

Andamento do Processo n. 1008608-86.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

de ofício ao serviço eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à... DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS AGOSTINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0103/2017... a transferência da propriedade ...

Pg. 3517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação.Int. - ADV: FERNANDA VIEIRA... concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 167/168).3. Manifestem-se os autores sobre a contestação... de reintegração de posse, referente aos lotes 31 e 32, da quadra N, do Loteament...

Pg. 3519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação.4. Após a vinda de tal informação... instruída com os documentos de fls. 9/17.O pedido de tutela provisória foi deferido nos termos do art. 297 do novo Código... que os contratos foram excluídos (fls. 82/83).É o relatório.Decido:...

Andamento do Processo n. 1007345-19.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 08/06/2017 do TJSP

do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação.Int. - ADV: PAULO SERGIO DUARTE DE MATTOS..., necessário o de inscrição do CPF, devendo a parte autora tomar tal providência.2. Não cabe pesquisa pelo SIEL - Sistema... (OAB 94150/SP) Presidente Prudente Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREI...

Pg. 3301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à qual não se enquadra... dia 13/02/2013):TEREZA ALMEIDA DOS SANTOS, Sidney Gomes, 16, CONJUNTO HABITACIONAL MARIO AMATO, Conjunto Habitacional Ana... /2009 (ADI 4357), de juros consoante o disposto no art. 1º-F, da Lei 9...

Pg. 3309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação. Int. - ADV: PEDRO ANTONIO... previstos no artigo 62, II, da Lei 8.245/91.3. Ocorrendo o depósito, oferecida a contestação ou fluído o prazo...-SE o locatário para responder os pedidos de rescisão da locação e de c...

Pg. 3165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei 12.850/13, tratando-se de mera continuidade do que já foi objeto... sob as penas da Lei.Intime-se. Piracicaba, 02 de junho de 2017. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Antonio Cunha - ADV: SÔNIA... que as testemunhas indicadas nos números ‘1’, ‘2’, ‘3’ e ‘4’ são réus no process...

Andamento do Processo n. 0018176-85.2013.8.26.0482/01 - Cumprimento de Sentença - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0018176-85.2013.8.26.0482/01 (apensado ao processo 0018176-85.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Ana Paula de Oliveira - Center Car Prudente Comércio de Veiculos Ltda - - Aline

Andamento do Processo n. 0030136-09.2011.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0030136-09.2011.8.26.0482 (482.01.2011.030136) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - - FUNDO DE

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