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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. IV da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

Andamento do Processo n. 1015291-76.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

de Informações Eleitorais, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não...), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP) Presidente Prudente Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ... (A) DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA...

Pg. 5477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra... - Residencial Vale dos Reis - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º...), e JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 485, VIII, do no...

Andamento do Processo n. 0010216-78.2013.8.26.0482/01 - Cumprimento de Sentença - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0010216-78.2013.8.26.0482/01 (apensado ao processo 0010216-78.2013.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Mario Luiz Cestari - Gabriel Rodrigues de Souza Neto - Alberico Peretti Pasqualini -

Andamento do Processo n. 0012351-05.2009.8.26.0482/01 - Cumprimento de Sentença - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0012351-05.2009.8.26.0482/01 (apensado ao processo 0012351-05.2009.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Jackson Rici Boscoli - Marilene Marcelo da Costa de Lucca - - Laerte de Lucca - -

Andamento do Processo n. 0023786-39.2010.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0023786-39.2010.8.26.0482 (482.01.2010.023786) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jackson Ricci Boscoli - Vanderlei Soares - Promova a serventia consulta do atual

Andamento do Processo n. 1017869-75.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1017869-75.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Yoshimasa Sakaguti - 1. Proceda a serventia tentativa de localização da parte não encontrada através dos

Pg. 3669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

do Estado de São Paulo - Defiro o pedido de fls. 540/541 e devolvo ao i. Procurador Autárquico Estadual (Procuradoria Seccional de Presidente Prudente), Dr. Luis Denuncio Marchizelli o prazo de dez

Pg. 3670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

obrigação de fazer com o apostilamento determinado nestes autos.Se nada for informado, arquivem-se os autos.Int. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP),

Pg. 3673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

RODRIGO VITORIO (OAB 174691/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), VICENTE OEL (OAB 161756/SP), FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO (OAB 102617/SP), CESAR SAWAYA NEVES (OAB 143621/SP) Processo

Pg. 3705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Rogério Dantas Café - Me - Haver deixado por ora de aditar e/ou expedir mandado para proceder a penhora, conforme r. decisão de fls. 103, visto não constar nos autos o comprovante de depósito

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