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28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. III da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

III - ação controlada;

Andamento do Processo n. 0000459-14.2014.4.03.6136 - Apelação Criminal - 27/06/2017 do TRF-3

. Isso porque, apesar de a Lei 9.034/95 ter sido revogada pela Lei 12.850/2013, esta manteve o instituto da ação... controlada, conforme prevê em seu art. 3º, inc. III , in verbis: "Art. 3º. Em qualquer fase da persecução penal, serão... que a revogação dessa norma pela Lei 12.850/2013 não repercutiu na valida...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

, uma vez que foi autorizada com base na Lei 9.034/95 (Organizações Criminosas), revogada pela Lei 12.850/13.... Isso porque, apesar de a Lei 9.034/95 ter sido revogada pela Lei 12.850/2013, esta manteve o instituto da ação controlada..., conforme prevê em seu art. 3º, inc. III , in verbis: "Art. 3º. Em qualqu...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

que foi autorizada com base na Lei 9.034/95 (Organizações Criminosas), revogada pela Lei 12.850/13, observando... 9.034/95 ter sido revogada pela Lei 12.850/2013, esta manteve o instituto da ação controlada, conforme prevê... em seu art. 3º, inc. III , in verbis: "Art. 3º. Em qualquer fase da persecução penal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 81697 PE 2017/0049444-5

, procedendo a secretaria deste Juízo a confecção dos ofícios necessários, conforme artigos 3º, incisos II e III, da lei n..., segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n..., inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996 determina, quanto à...

Apelação: APL 13671806 PR 1367180-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos pelos réus para: a) Negar provimento ao recurso interposto pelo réu Flávio Fongaro; b) Negar provimento ao recurso dos réus Clidinei Mar...

HABEAS CORPUS: HC 380482 MG 2016/0313345-9

controlada deferida por este Juízo, nos termos do art. 3o , III da Lei 12.850 /13. Segundo argumenta o Ministério Público... os eventos acompanhados durante a operação, em ação controlada deferida por este Juízo, nos termos do art. 3o , III da Lei... 0702.15.043394-5, originou a ação principal 0702.15.049960-7, que...

Andamento do Processo n. 2016/0313345-9 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

(4687) HABEAS CORPUS Nº 380.482 - MG (2016/0313345-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CARLOS BARBOSA FRANCA E OUTRO ADVOGADO : CARLOS BARBOSA FRANCA E OUTRO (S) - MG145449 IMPETRADO :

Pg. 7538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

tal medida na necessidade de apreender coisas que possam reforçar a materialidade delitiva e produtos obtidos por meios criminosos, isto é, bens adquiridos pelos quatro policiais civis por meio das

Inteiro Teor. Apelação: APL 13671806 PR 1367180-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.367.180-6, DE CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0001900-45.2013.8.16.0065 APELANTE¹ : FLAVIO FONGARO APELANTE² : LUIZ CARLOS TELEGINSKI APELANTES³:CLIDINEI MARTINS

Andamento do Processo n. 0000459-14.2014.4.03.6136 - Apelação Criminal - 03/11/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000459-14.2014.4.03.6136/SP 2014.61.36.000459-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : JOACY JOSE GOMES SANTANA reu/ré preso(a) ADVOGADO : RJ032442

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