Art. 3, inc. III da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
III - ação controlada;

Página 3201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

viável o uso do meio de obtenção da ação controlada, previsto e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º..., todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que eventual intervenção que …

Andamento do Processo n. 0004232-34.2019.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/01/2020 do TJSP

controlada, previsto e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou... e do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, acrescido …

Página 3456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020

, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que eventual intervenção que deveria decorrer... e §§, ambos do Código de Processo Penal, acrescidos e redacionados pela Lei

Andamento do Processo n. 174.826 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 3. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização... do meio de obtenção da ação controlada, previsto e regulamentado nos artigo…

Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

do meio de obtenção da ação controlada, previsto e regulamentado nos artigos 3°, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei n... da Lei 11.343/06)” (pág. 49 da petição inicial). Requer, ao final, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus" : HC 70081830044 RS

nos termos da Lei 12.850/2013, artigo 3º, incisos II e III, artigo 8º, não maculam o oferecimento da denúncia com base..., entre outros delitos tipificados, pelo artigo 288, caput, do CP. Isso …

Flagrante Forjado, Preparado (Provocado), Esperado e Diferido.

diferido, também conhecido como “ação controlada”, veio previsto no art. 3º, inciso III, da Lei 12.850/2013 (Lei... em que se figuram organizações criminosas. De acordo com o art. 8º, caput, da L…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10028403620178220501 RO 1002840-36.2017.822.0501

do artigo 3º, inciso III, da Lei 12.850/13 c/c 53, II, da Lei 11.343/06, a ser realizada pelo Departamento de Narcóticos... responsabilidade, nos termos dos artigos 8º e 10, última figura, ambos da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011221320188240054 Rio do Sul 0001122-13.2018.8.24.0054

, os requerimentos "8" e "11" retro, da autoridade policial (art. 3º , III da Lei 12.850 /13), determinando inclusive... , todos da Lei 11.343 /06, tudo seguindo a dinâmica preconizada pelo artigo

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 166215 SP - SÃO PAULO

e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que eventual intervenção... III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que …
Termo/Assunto relacionado