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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. III da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

III - ação controlada;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609928 RS 2016/0170072-7

possuía ciência da gravação, encontra guarida na Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, inciso III (na revogada Lei 9.034/95..., em seu artigo 3º, inciso III (na revogada Lei 9.034/95, o artigo 2º, IV): Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal..., mas sim fonte de informações. Na legislação pertinente, ela está dispost...

Andamento do Processo n. 2016/0170072-7 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

. , encontra guarida na Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, inciso III (na revogada Lei 9.034/95, o artigo 2º, IV): Art. 3... disposta nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8 Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial... no presente processo penal remontava à Lei 12.850/13 e, como tal, exigia a prévi...

Pg. 10398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

ciência da filmagem. , encontra guarida na Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, inciso III (na revogada Lei 9.034/95..., o artigo 2º, IV): Art. 3 Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei... que a autorização judicial concedida no presente processo penal remontava à...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14077567520178120000 MS 1407756-75.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3 de agosto de 2017 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1407756-75.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de

Andamento do Processo n. 0000459-14.2014.4.03.6136 - Apelação Criminal - 27/06/2017 do TRF-3

. Isso porque, apesar de a Lei 9.034/95 ter sido revogada pela Lei 12.850/2013, esta manteve o instituto da ação... controlada, conforme prevê em seu art. 3º, inc. III , in verbis: "Art. 3º. Em qualquer fase da persecução penal, serão... que a revogação dessa norma pela Lei 12.850/2013 não repercutiu na valida...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

, uma vez que foi autorizada com base na Lei 9.034/95 (Organizações Criminosas), revogada pela Lei 12.850/13.... Isso porque, apesar de a Lei 9.034/95 ter sido revogada pela Lei 12.850/2013, esta manteve o instituto da ação controlada..., conforme prevê em seu art. 3º, inc. III , in verbis: "Art. 3º. Em qualqu...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

que foi autorizada com base na Lei 9.034/95 (Organizações Criminosas), revogada pela Lei 12.850/13, observando... 9.034/95 ter sido revogada pela Lei 12.850/2013, esta manteve o instituto da ação controlada, conforme prevê... em seu art. 3º, inc. III , in verbis: "Art. 3º. Em qualquer fase da persecução penal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 81697 PE 2017/0049444-5

, procedendo a secretaria deste Juízo a confecção dos ofícios necessários, conforme artigos 3º, incisos II e III, da lei n..., segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n..., inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996 determina, quanto à...

Inteiro Teor. : 14034437120178120000 MS 1403443-71.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de maio de 2017 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1403443-71.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de

Apelação: APL 13671806 PR 1367180-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos pelos réus para: a) Negar provimento ao recurso interposto pelo réu Flávio Fongaro; b) Negar provimento ao recurso dos réus Clidinei Mar...

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