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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32950 PORTO ALEGRE - RS

. II , da Lei n. 12.850 /13, o qual dispõe, in verbis: Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos... judicialmente, como ressaltado na legislação. Indico que a interceptação ambiental é ato investigatório previsto no art. 3º , inc..., sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de...

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/07/2017

teriam sido autorizados judicialmente com fulcro no art. 2º, IV da Lei 9.034/1995 (atual art. 3º, II, da Lei 12.850/2013..., diferentemente das intercepções telefônicas, nas quais existe tutela específica, embora parcial (não abrange as gravações), no art... ser analisada, unicamente, frente a regra do art. 5º, X, da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071418867 RS

esteio no artigo 3º, inciso II, da Lei 12.850/13, aplicável por força do artigo 3º do Código de Processo Penal..., ex vi do disposto no artigo 12, caput e §2º, e no artigo 14, inciso III, ambos da Lei 12.850/13, aplicável por força... relator o Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa. Ademais, o artigo 13...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 81697 PE 2017/0049444-5

, procedendo a secretaria deste Juízo a confecção dos ofícios necessários, conforme artigos 3º, incisos II e III, da lei n..., segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n... tipificado no art. 1º, § 1º, c⁄c art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850⁄2013. ...

Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

IV) Durante o recolhimento noturno e finais de semanas, deverá o apenado, em caso de emergência médica e/ou odontológica para si, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, não havendo quem mais possa

Pg. 542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

cumprimento do regime domiciliar aberto diferenciado. Os mandados deverão ser expedidos sem aviso prévio ao apenado e serão cumpridos pelo Oficial de Justiça, que deverá constatar a presença do

Pg. 894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

II) Durante o cumprimento do regime semiaberto diferenciado, o apenado poderá ausentar-se da residência nos dias úteis, no período de 6 às 22h para o exercício de atividades profissionais, desde que

Andamento do Processo n. 133-96.2016.6.17.0067 - 16/09/2016 do TRE-PE

PROCESSO N.º 133-96.2016.6.17.0067 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “FLORES UNIDA PELA MUDANÇA” ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO GALLINDO MARTINS – OAB/PE

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/09/2016

No presente caso, verifico que a presente ação é fundamentada exclusivamente na gravação de áudio captado através de um celular que estava escondido nas vestes da Sra. Antônia, em que a candidata a

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069977247 RS

CPG Nº 70069977247 (Nº CNJ: 0207918-08.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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