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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

Lena Rodrigues

Lena Rodrigues -

Colaboração Premiada:

Criminosa, Lei 12.850 /2013 em seu artigo 3º , I e seguintes versam sobre aplicação do instituto: Art. 3o. Em qualquer fase... de 1995; e dá outras providências . Lei 12850 . Publicada em 02 de agosto de 2013. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil... 9.807 /99 lei de proteção às vítimas, Lei 1.1343 /2006 l...

STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva, ele terá direito ao perdão judicial?
STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva, ele terá direito ao perdão judicial?

861). A colaboração premiada possui natureza jurídica de "meio de obtenção de prova" (art. 3º, I, da Lei 12.850/2013... tratado com detalhes pela Lei 12.850/2013. No entanto...

Pg. 37. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2017

Instado a se manifestar sobre a informação de eleição do acusado Francisco Dutra Sobrinho para o cargo de Prefeito Municipal de Brejo do Cruz/PB, o Ministério Público Federal (folhas 193/194), se

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 132528920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/10/2016 HABEAS CORPUS Nº 0013252-89.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.013252-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Andamento do Processo n. 0008378-83.2015.8.22.0501 - 08/07/2016 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE do Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0008378-83.2015.8.22.0501 Processo de Origem : 0008378-83.2015.8.22.0501 Recorrente: Daniel Neves Fernandes

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2016

Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des. Sansão Saldanha Vistos. O recurso preenche o requisito constitucional prequestionamento quanto ao art. 71 do Código Penal. Portanto,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 31087620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i i o o d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1295842120158110000 129584/2015

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 129584/2015 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) IMPETRANTES: DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO(s) PACIENTE: SILVALDA CUNHA

Limites impostos ao juiz no momento da oitiva de colaboração premiada

A Lei 12.850/2013, que definiu o conceito de organização criminosa, dispôs sobre investigação criminal e meios de obtenção de provas, trazendo específico procedimento a ser observado nos acordos de

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