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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

O uso da colaboração premiada como meio de prova no crime organizado

colaboração premiada aparece na lei 12.850/13 como meio de obtenção de prova, art. 3º, inciso I: “Art. 3oEm qualquer fase.... LEI 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios... - colaboração premiada;” (Lei 12.850/13) E na mesma em seu art. 4º aponta...

Delação Premiada, Ética Condenada

Nos dias atuais, a delação premiada tem sido um tema que vem gerado uma grande polêmica nas mídias sociais, em virtude de uma sucessão de escândalos de ordem política sem precedentes na história do

Lena Rodrigues

Lena Rodrigues -

Colaboração Premiada:

Criminosa, Lei 12.850 /2013 em seu artigo 3º , I e seguintes versam sobre aplicação do instituto: Art. 3o. Em qualquer fase... de 1995; e dá outras providências . Lei 12850 . Publicada em 02 de agosto de 2013. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil... 9.807 /99 lei de proteção às vítimas, Lei 1.1343 /2006 l...

STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva, ele terá direito ao perdão judicial?
STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva, ele terá direito ao perdão judicial?

861). A colaboração premiada possui natureza jurídica de "meio de obtenção de prova" (art. 3º, I, da Lei 12.850/2013... tratado com detalhes pela Lei 12.850/2013. No entanto...

Pg. 37. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2017

Instado a se manifestar sobre a informação de eleição do acusado Francisco Dutra Sobrinho para o cargo de Prefeito Municipal de Brejo do Cruz/PB, o Ministério Público Federal (folhas 193/194), se

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 132528920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/10/2016 HABEAS CORPUS Nº 0013252-89.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.013252-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Andamento do Processo n. 0008378-83.2015.8.22.0501 - 08/07/2016 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE do Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0008378-83.2015.8.22.0501 Processo de Origem : 0008378-83.2015.8.22.0501 Recorrente: Daniel Neves Fernandes

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2016

Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des. Sansão Saldanha Vistos. O recurso preenche o requisito constitucional prequestionamento quanto ao art. 71 do Código Penal. Portanto,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 31087620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i i o o d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m

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