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18 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

§ 1o Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

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Andamento do Processo n. 0012351-05.2009.8.26.0482/01 - Cumprimento de Sentença - 16/11/2017 do TJSP

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Processo 0023786-39.2010.8.26.0482 (482.01.2010.023786) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jackson Ricci Boscoli - Vanderlei Soares - Promova a serventia consulta do atual

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Processo 1017869-75.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Yoshimasa Sakaguti - 1. Proceda a serventia tentativa de localização da parte não encontrada através dos

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do Estado de São Paulo - Defiro o pedido de fls. 540/541 e devolvo ao i. Procurador Autárquico Estadual (Procuradoria Seccional de Presidente Prudente), Dr. Luis Denuncio Marchizelli o prazo de dez

Pg. 3670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

obrigação de fazer com o apostilamento determinado nestes autos.Se nada for informado, arquivem-se os autos.Int. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP),

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RODRIGO VITORIO (OAB 174691/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), VICENTE OEL (OAB 161756/SP), FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO (OAB 102617/SP), CESAR SAWAYA NEVES (OAB 143621/SP) Processo

Pg. 3705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Rogério Dantas Café - Me - Haver deixado por ora de aditar e/ou expedir mandado para proceder a penhora, conforme r. decisão de fls. 103, visto não constar nos autos o comprovante de depósito

Inteiro Teor. : 21906394820178260000 SP 2190639-48.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871973 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2190639-48.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 13/11/2017

Arnaldo Hossepian Junior Conselheiro Relator Autos: PCA n. 0000001-19.2017.2.00.0000 Requerente: CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL VOTO VISTA O EXMO.

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