Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
§ 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2º No caso do § 1º, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação... eleitorais, uma vez que o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3

Andamento do Processo n. 0102594-96.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJRN

aos réus DIEGO e ALAN as condutas previstas nos arts. 2º , caput, § 2º e 3º , da Lei 12.850 /2013 e art. 2º , caput... os artigos 1º e 2º , da Lei 12.850 /2013, para documentar: Art. 1o Esta L…

Página 3606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à qual não se enquadra a presente ação... (cinco) dias, nos termos do § 3º , do artigo 854 , do CPC . Int. - ADV: …

Página 3250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação. Int. - ADV: CAMILA BATISTA..., deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da taxa prevista no art.2º,…

Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755... Eleitorais, ou expedição de ofício ao serviço eleitoral, porque o TRE …

Página 1229 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

de interesse da investigação ou da instrução criminal, infiltração, colaboração premiada, previstas na Lei n.º 12.850 /13..., em seu artigo 3º , bem como demais técnicas investigativas …

Página 1231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

, da Lei n.º 12850 /13, ou diante de, no mínimo, a juntada de vídeos, fotos etc. é que poder-se-ia avançar e identificar... em toda organização criminosa, assim como a utilização de técnicas mais …

Andamento do Processo n. 0508930-19.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-2

. 3º , caput e inciso I , e 3º-A , ambos da Lei 12.850 /2013, utilizando informações de colaboração premiada como prova... do art. 49 , § 2º , da Lei 8.666 /1993, que no art. 59 e parágrafo único …

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação, bem como não há como deferir consulta pelo sistema Infoseg... Eleitorais, ou expedição de ofício ao serviço eleitoral, porque o TRE …

Página 3557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação... pelo seu crédito (artigo 892, parágrafo 1º, do CPC), na forma da lei e em …

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