Art. 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
§ 1o Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2o No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

material, que não é o caso dos autos. De fato, delação não é prova, é meio de obtenção (artigo 3º da Lei 12.850/2013... CARVALHO - Para a oitiva da testemunha de defesa designo o dia 02 de outubro …

Página 3651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, ou expedição de ofício ao serviço eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei ... localização de pessoas ou de bens para penhora somente podem ser …

Página 3652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de ofício ao serviço eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à...-53.2019.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Citação (

Página 3654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

ao serviço eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não... nos limites do disposto no § 3º do art. 256 do novo Código de Processo …

Página 3655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação. 4. O empenho do Estado... localização de pessoas ou de bens para penhora somente podem ser …

Andamento do Processo n. 1009607-68.2019.8.26.0482 - Usucapião - 09/09/2019 do TJSP

somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à qual não se enquadra a presente ação. Int.... - ADV: NATÁLIA AGOSTINHO BOMFIM ROCHA (OAB 381095/SP) Presidente …

Página 5102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

pelo SIEL - Sistema de Informações Eleitorais, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei... 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação. Int. - ADV: …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 949 do STF

de meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º, I) (1). Permitir, pois, o oferecimento de memoriais escritos... assim declarou extinta a punibilidade pelo perdão judicial concedido ao …

Andamento do Processo n. 0022639-46.2008.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 06/09/2019 do TJSP

ao serviço eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE …

Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação.... Sendo assim, determino, com fundamento no § 3º do art. 256 do …
Termo/Assunto relacionado