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26 de abril de 2018
Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

§ 1o Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

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Pg. 3525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra... presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação.2 - Fls. 180... do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. P.R.I. - ADV: VA...

Andamento do Processo n. 1017581-64.2016.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/04/2018 do TJSP

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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96540 RJ 2018/0072772-0

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Andamento do Processo n. 2018/0072772-0 - Recurso / Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

, ao lado de outros quatro corréus, como incurso, o primeiro, no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013; art. 158, §§ 1º e 3.... 3º, ambos da Lei n. 12.850/2013; art. 316; art. 313-A; art. 158, §§ 1º e 3º e art. 328, parágrafo único, c/c art. 14, II... da Lei 12.850/2013, não necessita de autorização judicial, bast...

Pg. 6356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

, como incurso, o primeiro, no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013; art. 158, §§ 1º e 3º e art. 328, parágrafo único... c/c art. 14, II, na forma do art. 29, por diversas e, o segundo, no art. 2º, §§ 2º e art. 3º, ambos da Lei n. 12.850.../2013; art. 316; art. 313-A; art. 158, §§ 1º e 3º e art. 328, parágrafo ún...

HABEAS CORPUS: HC 445489 RJ 2018/0085394-1

meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática dos delitos dos arts. 2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850 /2013... fechado, pela prática dos delitos dos arts. 2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850 /2013 (organização criminosa em colaboração...HABEAS CORPUS HC 445489 RJ 2018/0085394-1 HABEAS CORPUS 445.489 - ...

Andamento do Processo n. 2018/0085394-1 - Habeas Corpus - 19/04/2018 do STJ

. 2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa em colaboração premiada), 157, § 2º, I, II e V, do Código...Andamento do Processo n. 2018/0085394-1 - Habeas Corpus - 19/04/2018 do STJ (5683) HABEAS CORPUS 445.489 - RJ (2018... que o paciente foi condenado à pena de 30 anos, 3 meses e 15 dias de reclu...

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