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26 de setembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

§ 1o Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Pg. 3676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

- Sistema de Informações Eleitorais, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei ... 12.850 /2013, à qual não se enquadra a presente ação. Int. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP) Processo 1022705... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei E...

Andamento do Processo n. 1016780-85.2015.8.26.0482 - Monitória - 21/09/2018 do TJSP

de Informações Eleitorais, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0432/2018... o endereço...

Andamento do Processo n. 1019656-76.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 21/09/2018 do TJSP

na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação. Concedo à credora mais quinze dias...) Presidente Prudente Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO ESCRIVÃ...(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1020599-93.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 21/09/2018 do TJSP

eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não...: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) Presidente Prudente Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ...(A) DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLT...

Pg. 3529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à qual não se enquadra a presente ação. Concedo... de Informações Eleitorais, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à..., por carta, para pagamento no prazo de 3 (três) dias (contados da data da ci...

Pg. 3530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à qual não... Francisco Vilhalva Cabreira - - Elaine Coca Almeida Cabreira - Após a conferência nos termos do Prov. 25/2017 e art... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0423/2018 Processo 0006068-48.2018.8.26.0...

Pg. 1528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

001489-38.2017.8.26.0144 artigos 2º , § 2º e 3º , da Lei 12.850 /2013 -, e artigo 148 , § 2º do Código Penal - sequestro... de previsto no art. 180 , caput, do Código Penal . Ao arbitrar a fiança, a par da reincidência do acusado, o d. juízo a quo... Andar 2196130-02.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições p...

Rozemir Dutra

Rozemir Dutra -

Colaboração Premiada

brasileiro neste segmento. No entanto, com a criação da lei 12.850, de 02 de agosto 2013 (lei das organizações criminosas... afetar a estrutura e ordem jurídica do Estado. No Brasil, com a edição da Lei 12.850 , de 2 de agosto de 2013, decorrente... 12.850 , de 02 de agosto de 2013, que versa a respeito das organizaçõ...

Andamento do Processo n. 0004479-31.2012.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2018 do TJSP

eleitoral, porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 12.850 /2013, à qual não... Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA... CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0415/20...

Andamento do Processo n. 0019316-51.2018.8.16.0000 - Interceptação de Comunicação Telefônica - 12/09/2018 do TJPR

) o artigo 3.º, inciso V, da Lei n.º 12.850/2013 prevê a interceptação telefônica e telemática como meio de investigação... de detenção (Lei n.º 9.296/1996, art. 2.º 3). 4.5. É preciso notar ainda que a interceptação telefônica não poderá 3 Art. 2..., combinado com o artigo 5.º da Lei n.º 9.296/1996. 4.2.1. Bem aqui, i...

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