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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Andamento do Processo n. 1001936-49.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do TJAC

Nº 1001936-49.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - Feijó - Impetrante: Clefson das Chagas Lima Andrade - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIJÓ-AC - Trata-se de Habeas Corpus,

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/11/2017

decisão como ofício, a teor do art. 124, do Regimento Interno. Em seguida, à Procuradoria de Justiça (art. 127, do Regimento Interno). Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs:

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 388451 RO 2017/0031592-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 388.451 - RO (2017⁄0031592-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCELO AUGUSTO CHAVES

Andamento do Processo n. 1001270-48.2017.8.01.000 - Prática de Crimes - 15/09/2017 do TJAC

, § 5º e § 7º, da Lei 12.850/13 e art. 1º da Lei 9.613/98. Em suma, o impetrante aduz que até o presente momento... 10.826/03, art. 288, do Código Penal, art. 244-B, da Lei 8.069/90, art. 1º, § 1º e art. 2º,§ 1º, § 2º, § 3º, § 4º, I, II... das Chagas Lima Andrade , com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constitui...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2017

, § 4º, I, II, § 5º e § 7º, da Lei 12.850/13 e art. 1º da Lei 9.613/98. Em suma, o impetrante aduz que até o presente... da Prefeitura de Rio Branco - EMURB -, e nos arts. 1º da Lei 9.613/98 e 2º da Lei 12.850/13. Aduz o Impetrante... e 14 da Lei 10.826/03, art. 288, do Código Penal, art. 244-B, da Lei 8.069/90, art. 1...

Andamento do Processo n. 1001365-78.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 06/09/2017 do TJAC

. 244-B da Lei n.º 8069/90 e art. 1°, §1° e art. 2° §§ 1°, 2°, 3°, 4°, incisos I e II, 5° e 7° da Lei n.º 12.850/13..., §5º e §7º da Lei n.º 12.850/13 e art. 1º da Lei n.º 9.613/98. Afirma que o paciente encontra-se segregado pela autoridade..., art. 288 do Código Penal, art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, art. 1º, § 1º e ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/09/2017

8069/90 e art. 1°, §1° e art. 2° §§ 1°, 2°, 3°, 4°, incisos I e II, 5° e 7° da Lei n.º 12.850/13, em relação... do Código Penal, art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, art. 1º, § 1º e art. 2º, §1º, §2º, §3º, §4º, incisos I e II, §5º e §7º da Lei... n.º 12.850/13 e art. 1º da Lei n.º 9.613/98. Afirma que o paciente encontra-s...

Andamento do Processo n. 1001270-48.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 28/08/2017 do TJAC

, § 4º, I, II, § 5º e § 7º da Lei 12.850/13 e art. 1º da Lei 9.613/98. Ainda que na data da prisão, restou realizada no... e 14 da Lei 10.826/03, art. 288 do Código Penal, art. 244-B da Lei 8.069/90, art. 1º, § 1º e art. 2º, § 1º, § 2º, § 3º... das Chagas Lima Andrade - OAB/ AC n.º 4.742, com fundamento nos artigos 647...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2017

-B da Lei 8.069/90, art. 1º, §1º e art. 2º, §1º, §2º, §3º, §4º, I, II, §5º e §7º da Lei 12.850/13 e art. 1º da Lei 9.613... previstos nos artigos 33, 35, 36 e 37 da Lei 11.343/06, artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03, art. 288 do Código Penal, art. 244... “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei ...

Ação contra artigos da Lei das Organizações Criminosas é improcedente, diz PGR

O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade contra artigos da Lei das

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