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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

HABEAS CORPUS: HC 388451 RO 2017/0031592-0

contra Policial Militar em afronta ao § 7o do art. 2o da Lei 12.850 /2013 e art. 129 , VII , da CF . 10. Desobediência..., em relação aos crimes previstos nos artigos 2o da Lei 12.850 /2013 (organização criminosa), artigo 1o da Lei 9.613 /98... e materialidade das infrações descritas no artigo 2o da Lei 12.850 /2013 (...

Andamento do Processo n. 2017/0031592-0 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

(5568) HABEAS CORPUS Nº 388.451 - RO (2017/0031592-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA E OUTROS ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA E

Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

1. Das Preliminares 1.1 Inépcia da Denúncia A denúncia apresenta a exposição do fato tido como criminoso, suas circunstâncias, bem como a qualificação dos indiciados, classificação do crime e rol das

Andamento do Processo n. 0013061-51.2014.8.22.0000 - Procedimento Investigatório do Mp - 14/12/2016 do TJRO

PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA 0013061-51.2014.8.22.0000 Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) – (Recebimento ou Rejeição da Denúncia) Interessado (Parte Ativa): Ministério Público do

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2016

PUBLICAÇÃO DE ATAS 1ª CÂMARA ESPECIAL Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Ata de Julgamento Sessão 863 Ata da sessão de julgamento realizada Plenário II deste Tribunal, ao sexto

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 25932016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003277-84.2016.9.26.0000, em que é paciente ELIFILETI MARTINS NUNES, Soldado PM RE 126521-A, impetrantes o Dr. João

Andamento do Processo n. 0003277-84.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 26/10/2016 do TJMSP

HABEAS CORPUS Nº 0003277-84.2016.9.26.0000 (Nº 2593/16 - Proc. de origem nº 4803/2016– CDCP – Corregedoria Permanente) Imptes.: JO O CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168; LUIS ALBERTO FILARDI, OAB/SP

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/10/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ andamento do CD. O inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 exige a concorrência de dois pressupostos para a

Andamento do Processo n. 5.567 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/08/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.567 (633) ORIGEM : ADI - 5567 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL ADV.(A/S) :

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2016

3. Indefiro o pedido. Devolvam ao requerente a documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o pleito formalizado. 4. Publiquem. Brasília, 9 de agosto de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO

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