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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 6 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Pg. 614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

Entendo que a condenação do embargante por corrupção passiva, na modalidade de receber, não o isenta do crime de lavagem de dinheiro tratada nestes autos, na medida em que cuidou de dissimular a

Pg. 908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º da Lei no 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, consoante

Pg. 840. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2017

Proc. 0006223-71.2015.8.19.0055 - RONALDO DE ARRUDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCILEIDE PORTES DE LACERDA LIMA (OAB/RJ-179393) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 1024. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

9º da Lei no 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, consoante determina o artigo 7º, II da mesma lei. Para os réus condenados pela prática do crime previsto no artigo

Andamento do Processo n. 0001756-13.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/10/2017 do TJSP

Processo 0001756-13.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - I.C.S. - Vistos. Trata-se de inquérito

Pg. 3749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO MARIAH CALIXTO SAMPAIO MARCHETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VIRGINIA MILANI CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0478/2017 Processo 0001756-13.2017.8.26.0628 - Auto de

Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, consoante determina o art. 2º , § 6º, da Lei 12.850/2013...-82.2016.4.02.5101), de forma solidária entre os condenados pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, e para...$ 224.000.000,00, de forma solidária entre os condenados pela pr...

Bretas proíbe Sérgio Cabral na vida pública até os 80 anos de idade

, consoante determina o art. 2º , § 6º, da Lei 12.850/2013.” Sérgio Cabral está preso desde novembro do ano passado. O ex... 9º da Lei 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, consoante determina o artigo 7º, II... da mesma lei”, ordenou Bretas. Como Sérgio Cabral foi condenado a 13 anos p...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

º, II, DA LEI 12.850/2013 (7º FATO), NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDOLHE PENA DE 15 (QUINZE..., INCISOS I E II, NA FORMA DO PAR. 4º, QUATRO VEZES, DA LEI 9.613/ 1998 (1º, 2º, 3º E 4º FATOS), BEM COMO ARTIGO 2º, PAR. 4... COMO LHE APLICO A PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0000186-26.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000186-26.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - Adilson Áparecido Xavier da Cruz - - Valmir Candido Neto - - Alexandre Carlos de Morais - - Joao Neder

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