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28 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 6 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Andamento do Processo n. 0000186-26.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000186-26.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - Adilson Áparecido Xavier da Cruz - - Valmir Candido Neto - - Alexandre Carlos de Morais - - Joao Neder

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0154/2017 Processo 0000033-90.2016.8.26.0628 - Ação Penal -

HABEAS CORPUS: HC 365000 SC 2016/0201097-6

HABEAS CORPUS Nº 365.000 - SC (2016/0201097-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALEX SANDRO SOMMARIVA E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ DE MEDEIROS PAIS NETO SOMMARIVA E OUTRO(S) - SC036929 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLAUDIO VENTURA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas...

Andamento do Processo n. 2016/0201097-6 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do STJ

(4877) HABEAS CORPUS Nº 365.000 - SC (2016/0201097-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALEX SANDRO SOMMARIVA E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ DE MEDEIROS PAIS NETO SOMMARIVA E OUTRO (S)

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, para considerar recebida a denúncia, nos termos da Súmula 709/STF, e determinar o prosseguimento do feito perante o juízo de primeiro grau.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 75548 SC 2016/0233066-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.548 - SC (2016/0233066-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LINDOMAR ALVES DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : ELOI AMPESSAN FILHO E OUTRO(S) - SC009156 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido ...

Andamento do Processo n. 2016/0233066-5 - Recurso / Habeas Corpus - 13/03/2017 do STJ

(4942) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.548 - SC (2016/0233066-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LINDOMAR ALVES DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : ELÓI AMPESSAN FILHO E OUTRO (S) -

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar interposto por LINDOMAR ALVES DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do

Caio Rivas

Caio Rivas -

Quais são os efeitos de uma Condenação Criminal?

INTRODUÇÃO: A prática de uma infração penal dá ensejo a uma relação jurídica, em que o Estado figura como sujeito ativo, o infrator como sujeito passivo e a sanção penal como seu objeto. O titular

Andamento do Processo n. 0016473-43.2014.8.17.0480 do dia 07/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO – SENTENÇA Expediente nº 2017.0717.000882 Processo nº 0016473-43.2014.8.17.0480 Ação de Competência do Tribunal do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Vítima:

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