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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL: CauInomCrim 7 DF 2017/0077097-7

COM OS ARTS. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E § 5º DO ART. 2º DA LEI 12850/13. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL... 35/79) e 2º, § 5º, da Lei 12850/13, pois os fatos estão a demonstrar, em cognição sumária, incompatibilidade... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00029 FED LEI:012850 ANO:2013 ART:00002 P...

Inteiro Teor. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL: CauInomCrim 7 DF 2017/0077097-7

autorizada pelo art. 319, VI, do Código de Processo Penal, bem como pelos artigos 29 da Loman (LC 35⁄79) e 2º, § 5º, da Lei..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E § 5º DO ART. 2º DA LEI 12850⁄13. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - Havendo justo receio..., do Código de Processo Penal, bem como pelos artigos 29 da Lom...

Andamento do Processo n. 0033710-36.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0033710-36.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - Denis Paulo Nogueira Lima - - CLAUDIO NOGUEIRA JUNIOR - - Rafael Lamonica Netto - - GLAUCO PASQUINELLI

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

Processo 0016102-30.2013.8.26.0071 (007.12.0130.016102) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Carlos Alberto Martins - Ciência da audiência para oitiva das testemunhas Maria

Andamento do Processo n. 907 - Ag.reg. / Suspensão de Liminar - 31/01/2017 do STF

AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 907 (577) ORIGEM : PROC - 00174867720158080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : LUCIANO DE PAIVA ALVES ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (0006811/DF) DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA

Andamento do Processo n. 2016/0327756-0 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

(7458) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.624 - RJ (2016/0327756-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : L F DA S (PRESO) ADVOGADO : PAULO VITOR CONFORTI BRUM - RJ120020 RECORRIDO :

Pg. 13247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : L F DA S (PRESO) ADVOGADO : PAULO VITOR CONFORTI BRUM - RJ120020 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Recurso

Andamento do Processo n. 0804069-55.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804069-55.2016.8.02.0000 Improbidade Administrativa 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Amaro Gilvan de Carvalho Advogado : Klever Rêgo

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2016

A jurisprudência se manifesta precisamente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM O

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