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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Andamento do Processo n. 2214068-44.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TJSP

ao impetrante, decretada nos termos do art. 2°, § 5º, da Lei 12.850/13. Não há como deferir a liminar pleiteada...Andamento do Processo n. 2214068-44.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TJSP 2214068... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Osasco - Impetrante: Walker Aparecido Oli...

Pg. 2160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ao impetrante, decretada nos termos do art. 2°, § 5º, da Lei 12.850/13. Não há como deferir a liminar pleiteada...Pg. 2160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017 ilegal por parte do MM..., remetendo-se os autos, em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo...

Andamento do Processo n. 1001936-49.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do TJAC

Nº 1001936-49.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - Feijó - Impetrante: Clefson das Chagas Lima Andrade - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIJÓ-AC - Trata-se de Habeas Corpus,

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/11/2017

decisão como ofício, a teor do art. 124, do Regimento Interno. Em seguida, à Procuradoria de Justiça (art. 127, do Regimento Interno). Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs:

QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL: QO na CauInomCrim 7 DF 2017/0077097-7

QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PROCESSO PENAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM FASE INVESTIGATÓRIA. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O 319, ...

Pg. 1845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

PROCESSO PENAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM FASE

Pg. 6989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

Alega o recorrente que, no caso, é possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão , frisando que a conveniência da instrução criminal ficaria 9 preservada com o seu afastamento da função

Andamento do Processo n. 0012863-78.2017.8.16.0031 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJPR

0052 . Processo/Prot: 1731049-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/227574. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0012863-78.2017.8.16.0031 Mandado de

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2017

de praticar atos inerentes ao cargo de vereador. Os vereadores afastados estão impedidos de exercer os mandatos há aproximadamente 240 dias somente na atual legislatura, sem contar mais 9 meses do

Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL: QO na CauInomCrim 7 DF 2017/0077097-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência QO na CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 7 - DF (2017⁄0077097-7) (f) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

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