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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. V da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Andamento do Processo n. 0003835-78.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TRF-3

-94.2017.403.6005, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, e §4º, V da Lei 12.850/2013 e art. 33, caput, c/c... art. 40, I da Lei 11.343/06. 2. A decretação da prisão preventiva está embasada emdecisão judicial fundamentada... PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, O pac...

Andamento do Processo n. 0000247-03.2015.4.05.8205 - 17/11/2017 do TRF-5

ECONÔMICA), 55, DA LEI 9.605/98 (CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE) E 2º, §§ 2º E 4º, V, DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO... de condutas tipificadas no art. 2º, caput e § 1º. Da Lei 8.176/91, art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. V..., da Lei 12.850/2013. Denúncia recebida às fls. 76/86. Todos os acusad...

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

SECA COM O PARAGUAI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, O paciente foi denunciado nos autos nº 0001650-94.2017.403.6005, pela suposta prática dos

Pg. 72. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2017

CONTRA A ORDEM ECONÔMICA), 55, DA LEI 9.605/98 (CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE) E 2º, §§ 2º E 4º, V, DA LEI 12.850/2013... e 4º, inc. V, da Lei 12.850/2013. Denúncia recebida às fls. 76/86. Todos os acusados foram citados (fls. 199, 192, 114... suposta prática de condutas tipificadas no art. 2º, caput e § 1º. Da ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 68287 SP 2016/0048632-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.287 - SP (2016/0048632-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ALEX ARAUJO CLAUDINO (PRESO) ADVOGADO : ESTEVAO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP139374 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, int...

Andamento do Processo n. 0051749-95.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TRF-1

) cometidos, em tese, por uma organização criminosa transnacional (Lei . 12.850/13, art. 2º, §4º, inciso V) liderada...; que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013; que “é absolutamente... internacional de drogas e associação voltada ao tráfico de drogas (art. 33 c/...

Andamento do Processo n. 2016/0048632-6 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2017 do STJ

. 33, caput, c/c art. 40,1 e V, art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, § 2º e § 4º, IV e V da Lei 12.850/2013. A via....c. o art. 40, I e V, e 35 da Lei n. 11.343/2006; e arts. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, da Lei n. 12.850/2013... 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão...

Pg. 6377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (4172) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.287 - SP (2016/0048632-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ALEX ARAUJO CLAUDINO (PRESO) ADVOGADO : ESTEVÃO HENRIQUE

Pg. 6378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

A custódia cautelar se impõe, ainda, para garantia de aplicação da lei penal. Isto porque emerge de várias transcrições feitas ao longo da 'Operação Gaiola' a facilidade com que alguns dos

Pg. 3080. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

em Santos/SP, participando de um evento de Zootecnia intitulado ZOOTEC, para o qual adquirira passagens com antecedência, de sorte que poderia ter sido localizado facilmente passagens com

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