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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. V da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

Penal; b) CONDENAR o co-réu EDMILSON DANIEL STOPPA como incurso nos artigos 2º, §§ 2º e 4º, incisos III e V, da Lei ... Stoppa , em sede de habeas corpus, vinculada às medidas previstas nos incisos I, III. IV e V do artigo 319 do CPP. No... 12.850/2.013 (fato um) e 180, caput, do Código Penal (fato cinco), c. c. o a...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

RICARDO RODRIGUES DE SOUZA como incurso no artigos 2º, §§ 2º e 4º, incisos III e V, da Lei 12.850/2.013 (fato..., §§ 2º e 4º, incisos III e V, da Lei 12.850/2.013 (fato um), e a cumprir, em regime inicial fechado, por impositivo... de fl. 107: “Vistos.1. Nos termos do § 4º do artigo 89 da Lei 9.099/95, REVOGO...

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

/459 o condenou pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, §§ 2º e 4º, V, da Lei n. 12.850/13, às penas de 7... 00002 APELAÇÃO CRIMINAL 0000027-18.2015.4.03.6117/SP 2015.61.17.000027-1/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO... (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, emregime inicial fechado, além...

Pg. 38. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11.343/2006... e na qual foi apreendido o veículo requerido, são apurados, em suma, crimes previstos nos artigos 1.º e 2.º, §§ 3.º e 4.º, IV e V...; artigo 1.º, § 1.º, I e II, da Lei n.º 9.613/1998; artigo 16 d...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

de que o investigado vinha cometendo, em tese, o crime de integrar organização criminosa transnacional (Lei .12.850/13, art. 2º, §4º..., inciso V) e o de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, §§1º e 2º). No que diz respeito ao requerente, assim restou... Policial 11/2016, uma vez que na data de sua criação ...

Pg. 14. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

cometendo, em tese, o crime de integrar organização criminosa transnacional (Lei .12.850/13, art. 2º, §4º, inciso V...) e, ainda, há suspeita de que presta auxílio material para o delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, §§1º e 2º...-se que FELIPE ALEXANDRE DA COSTA já foi condenado pelo crime de lav...

Pg. 16. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06) e de integrar organização criminosa transnacional (Lei .12.850/13..., art. 2º, §4º, inciso V). Nesse sentido, assim restou consignado na decisão: 8.5 – TAIUÃ VINICIUS DA COSTA OLIVEIRA O investigado TAIUÃ VINICIUS DA COSTA OLIVEIRA (Dr. Carlos) é filho de... apuração...

Pg. 341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

.  :  00003493120164036108 1 Vr BAURU/SP  EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A, §1º, IV E §2º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, §4º, V, DA LEI..., anteriormente, portanto, à vigência da Lei 12.736/2012, que inseriu o §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal... 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ...

Pg. 318. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2017

de dinheiro, por si só, tem o condão de configurar o delito previsto no art. 2º, caput e § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013..., desde que presentes indícios suficientes da existência deste delito (art. 2º, § 1º, da Lei n. 9.613/98). 3. O sujeito ativo.... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido...

Pg. 47. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

previstos nos artigos 1.º e 2.º, §§ 3.º e 4.º, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei n.º... 11.343/2006; artigo 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 1.º, § 1.º, I e II, da Lei n.º 9.613/1998; artigo 16 da Lei... n.º 10.826/2003; e artigo 297 c/c artigo 29 do Código Penal, consisten...

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