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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. IV da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20170168744 RN

incurso no art. 2º , § 4º , I e IV , da Lei 12.850 /2013, decretou a sua prisão preventiva. 2. Em suas razões de fls... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 4º, I e IV, DA LEI 12.850 /13). EXCESSO DE PRAZO...Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20170168744 RN Habeas Corpus com L...

HABEAS CORPUS: HC 415940 SP 2017/0232632-0

como incurso nos artigos 2º, § 2º e § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/13; artigo 155, § 1º... e § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/13; artigo 155, § 1º e 4º, III e IV (duas vezes... dos crimes dos arts. 2º, § 2º e §4º, incisos II e IV, c.c. o 1º, §...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83448 CE 2017/0090161-3

nas penas dos crimes de participação em organização criminosa (artigos 1º, § 1º, e 2º, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei ..., § 4º, IV e V, da Lei 12.850/2013, arts. 33, caput, § 1º, e 35 da Lei 11.343/06, e art. 1º da Lei 9.613/98. Sustenta..., por incorrer nas penas dos crimes de participação em organização crimin...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154663 SP 2017/0250456-1

réu BRUNO FAGUNDES DA SILVA, incurso no crime do art. 2o , §§ 2o e 4o , incisos IV e V , da Lei 12.850 /2013 (Denúncia... /2006, art. 2º , §§ 2º e 4º, IV e V, da Lei n. 12.850 /2013, tendo como denunciados Alexandre Aloísio Carvalho da Silva... dos crimes previstos nos artigos 33 , 40 , I e V , e 35 , da Lei n. 11....

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

/2006, art. 2º , §§ 2º e 4º , IV e V , da Lei n. 12.850 /2013, tendo como denunciados Alexandre Aloísio Carvalho... , incisos IV e V , da Lei 12.850 /2013 (Denúncia, FATO 01) nesta ação penal. 5. Em 09-12-2016, encerrada a instrução...), com base no art. 80 do CPP (fls. 306-13); permaneceu réu BRUNO FAGUNDES DA SIL...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

criminosa (artigos 1º , § 1º , e 2º , § 4º , incisos III , IV e V , da Lei . 12.850 /2013); um crime de tráfico... prática dos delitos previstos nos arts. 1º e 2º , § 4º , IV e V , da Lei 12.850 /2013, arts. 33 , caput, § 1º , e 35.... 1º , caput e § 2º da Lei 9613 /98 c/c art. 71 do Código Penal ), oportunidade em ...

Pg. 5305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, § 1º , ambos da Lei 12.850 /13; artigo 155, § 1º e 4º, III e IV (duas vezes), do Código... e IV , c.c. o 1º , § 1º , ambos da Lei n. 12.850 /13 (organização criminosa); 155, §§ 1º e 4º, III e IV (duas vezes) (furto... o presente procedimento, o paciente denunciado como incurso nos artigos 2º, § 2º e § 4º, incisos...

HABEAS CORPUS: HC 425266 SP 2017/0298614-4

art. 2º, caput, c/c art. 2º, § 4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa com concurso... o paciente pela suposta prática do delito tipificado no art. 2º, caput, c/c art. 2º, § 4º, incisos II e IV, da Lei n...HABEAS CORPUS HC 425266 SP 2017/0298614-4 HABEAS CORPUS 425.266 - SP (2017/0298614-4) ...

HABEAS CORPUS: HC 425260 SP 2017/0298550-2

suposta prática do delito tipificado no art. 2º, caput, c/c art. 2º, § 4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013... art. 2º, caput, c/c art. 2º, § 4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa com concurso...HABEAS CORPUS HC 425260 SP 2017/0298550-2 HABEAS CORPUS 425.260 - SP (2017/0298550-2) R...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 72148 CE 2016/0156940-5

, da Lei 9.613 /1998; e, art. 1º e 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV e V, ambos da Lei 12.850 /2013, enquanto George foi... 9.613 /1998; art. 1º e 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV e V, ambos da Lei 12.850 /2013, e art. 297 , caput, c/c o art. 29... e comandava organização criminosa, nos termos do art. Io e 2o, § 3º e § 4º, I...

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