Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5056324-75.2021.8.24.0023 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5056324-75.2021.8.24.0023 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ADRIAN GILMAR ALVES MAZZO ALESSANDRO ALESCIO LEITE ALEXANDRE ALVES RIBEIRO ALEXSANDRO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5056324-75.2021.8.24.0023 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5056324-75.2021.8.24.0023 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ADRIAN GILMAR ALVES MAZZO ALESSANDRO ALESCIO LEITE ALEXANDRE ALVES RIBEIRO ALEXSANDRO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5066838-59.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5066838-59.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5066838-59.2021.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: DAVI JOAO MATOS (Impetrante…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0821283-61.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821283-61.2021.8.10.0000 POLO ATIVO WILLIAN ROMARIO DE CARVALHO AQUINO ADVOGADO(A/S) HAUZENY SANTANA FARIAS | 18051/PI PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º…

Intimação - Agravo De Execução Penal - 4003341-83.2021.8.16.0009 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 4003341-83.2021.8.16.0009 POLO ATIVO WELBER DA SILVA DA CONCEIçãO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) NICOLE GIAMBERARDINO FABRE | 52644/PR RECURSO DE…

Andamento do Processo n. 8134984-29.2021.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR DECISÃO 8134984-29.2021.8.05.0001 Relaxamento De Prisão Jurisdição:…

Página 1116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

RONALD SANTOS GONÇALVES, vulgo “Canário”, às fls. 01/13 – ID 15686187. Instado a se manifestar o MP opinou pelo indeferimento do pleito, conforme se verifica às fls. 01/08 – ID 160517355. À fl. 01 do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5055474-21.2021.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5055474-21.2021.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 5055474-21.2021.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: PAULO EDUARDO SOUZA MOREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: WILIAN KNONER CAMPOS (OAB SC050897)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5067508-97.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5067508-97.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5067508-97.2021.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JAIR CARLOS DE SOUZA (Impetrante do H.C)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 717756 MG 2022/0008366-4

HABEAS CORPUS Nº 717756 - MG (2022/0008366-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNA SANTOS CASTRO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Termo ou Assunto relacionado