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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. IV da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

HABEAS CORPUS: HC 394865 PR 2017/0076320-5

, pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal...) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, §4º, incisos I e IV..., da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal, sendo determinado o iníc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933222 SC 2016/0154206-0

Federal, apontando violação ao art. 1º do CP, ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI..., ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI da Lei n. 11.343/06. A instância ordinária... das majorantes previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º e do art. 4º, I e ...

HABEAS CORPUS: HC 402900 SC 2017/0136201-7

do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou prévio..., §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou prévio writ, havendo o Tribunal... que o paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, denunci...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85448 SP 2017/0135308-0

preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei... e IV, da Lei 12.850/13 (organização criminosa armada) e no art. 158, §1º (por diversas vezes), c/c o art. 71 e 69... 12.850/13 (organização criminosa armada) e no art. 158, §1º (por diversas vezes), ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85362 AL 2017/0133805-1

e associação para o tráfico de entorpecentes), c/c o art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa... e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes), c/c o art. 2º, § 4º, IV, da Lei n.... 12.850/13 (organização criminosa). Irresignada, a defesa impetrou habeas co...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40121111220178240000 Capital 4012111-12.2017.8.24.0000

art. 2º , §§ 2º , 3º e 4º , inciso I e IV , da Lei n. 12.850 /2013 (organizações criminosas) e tipificado no art. 35 c/c... preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, §§ 2º, § 3º e 4º, inciso I e IV, da Lei... n. 12.850 /2013 (organizações criminosas) e tipificado no art. 3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40122549820178240000 Guaramirim 4012254-98.2017.8.24.0000

pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa (Lei n. 12.580/13, artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV... de organização criminosa (Lei n. 12.580/13, artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV) e tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n... e IV , da Lei n. 12.850 /13 e arts. 33, caput, combinado com o art. 40 ,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40120895120178240000 Capital 4012089-51.2017.8.24.0000

dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º , § 2º e § 4º , IV da Lei 12.850 /13), punido com pena máxima de 8 anos..., a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal ( CPP , art. 312 ). Além disso, deve... representou pela decretação da prisão preventiva dos denunciados. Pois b...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40115118820178240000 Guaramirim 4011511-88.2017.8.24.0000

de organização criminosa (Lei n. 12.580/13, artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV) e tráfico ilícito de entorpecentes... foram denunciados pelo cometimento das infrações descritas no art. 2º , § 2º e § 4º , I e IV , da Lei n. 12.850 /13 e arts... (Lei n. 11.343 /2006, artigo 33 , caput, c/c artigo 40 , incisos IV e VI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20742057320178260000 SP 2074205-73.2017.8.26.0000

e 4º , incisos I e IV , da Lei 12.850 /2013 (organização criminosa). Indeferida a liminar (f. 1042), vieram informes... artigo 35 , da Lei 11.343 /2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico) e no artigo 2º , §§ 2º... (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PERUÍBE. ACORDAM, em 4ª Câmara d...

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