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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. III da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

criminosa (artigos 1º , § 1º , e 2º , § 4º , incisos III , IV e V , da Lei . 12.850 /2013); um crime de tráfico... prática dos delitos previstos nos arts. 1º e 2º , § 4º , IV e V , da Lei 12.850 /2013, arts. 33 , caput, § 1º , e 35.... 1º , caput e § 2º da Lei 9613 /98 c/c art. 71 do Código Penal ), oportunidade em ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 72148 CE 2016/0156940-5

, da Lei 9.613 /1998; e, art. 1º e 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV e V, ambos da Lei 12.850 /2013, enquanto George foi... 9.613 /1998; art. 1º e 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV e V, ambos da Lei 12.850 /2013, e art. 297 , caput, c/c o art. 29..., § 1º, e 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850 /13; 33, § 1º,...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

tipificados nos arts. 1º, § 1º, e 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/13; 33, § 1º, da Lei n. 11.343/06... (vinte e sete mil) dias-multa, por infração dos crimes dos arts. 1º, § 1º, e 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V, da Lei... n. 12.850/13; 33, § 1º, da Lei n. 11.343/06 (3x); 1º, caput e §§ 2º e ...

Andamento do Processo n. 0002370-08.2016.8.16.0086 - 14/11/2017 do TJPR

Edital de Citação Prazo: 15 dias Processo: 0002370-08.2016.8.16.0086 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O Doutor GLÁUCIO MARCOS SIMÕES, MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER, a todos quanto o presente

Andamento do Processo n. 4.215 - Inquérito - 07/11/2017 do STF

INQUÉRITO 4.215 (1050) ORIGEM : INQ - 3984 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

INVEST.(A/S) : NELSON CORTONESI MARAMALDO INVEST.(A/S) : VALDIR RAUPP DE MATOS ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF) E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 71688 CE 2016/0146104-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.688 - CE (2016/0146104-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : RAFAEL BRUNO CARVALHO DE ANDRADE (PRESO) ADVOGADOS : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO E OUTRO(S) - CE015499 IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recur...

Andamento do Processo n. 2016/0146104-7 - Recurso / Habeas Corpus - 06/11/2017 do STJ

(7866) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.688 - CE (2016/0146104-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : RAFAEL BRUNO CARVALHO DE ANDRADE (PRESO) ADVOGADOS : EMANUELA MARIA LEITE B.

Andamento do Processo n. 4.327 - Inquérito - 06/11/2017 do STF

INQUÉRITO 4.327 (1214) ORIGEM : INQ - 3989 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

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