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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. III da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

Andamento do Processo n. 2017/0108779-4 - Agrg / Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos II, III, IV, V, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 35, c/c o art. 40, III a VII...Andamento do Processo n. 2017/0108779-4 - Agrg / Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ (6281) AgRg no HABEAS CORPUS ... 399.405 - SP (2017/0108779-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE :...

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

artigos 2º, §§2º, 3º, 4º, incisos II, III, IV e V da Lei 12.850/2013, com fundamento no artigo 386, inciso VII..., qualificados nos autos, da prática dos delitos descritos pelos artigos 2º, §§2º, 3º, 4º, incisos II, III, IV e V da Lei ... 12.850/2013 e 35 da Lei 11.343/2006, cc o artigo 40, incisos III a VII, ...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, §§2º, 3º, 4º, incisos II, III, IV e V da Lei 12.850/2013 e 35 da Lei 11.343/2006, cc o artigo 40, incisos III... nos autos, da prática do delito descrito pelo artigo artigos 2º, §§2º, 3º, 4º, incisos II, III, IV e V da Lei 12.850/2013... 2º, §§2º, 3º, 4º, incisos II, III, IV e V da Lei 12.850/2013, com fu...

Pg. 6341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos II, III, IV, V, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 35, c/c o art. 40, III a VII..., ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal (e-STJ fls. 192/232). No entanto, "em relação ao réu WILSON... JOSE DE LIMA OLIVEIRA, foi declarada a suspensão do processo e do curso pres...

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/06/2017

, §§ 2º E 4º , INCISO III , DA LEI N. 12.850 /13)- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO... - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( 157 , § 2º , INCISOS I , II , IV E V , DO CÓDIGO PENAL E, ARTIGOS 2º... de julgamentos, negar concessão, unânime. Habeas Corpus 1405550-88.201...

HABEAS CORPUS: HC 390006 PR 2017/0041587-4

transfronteiriços, especialmente os crimes previstos nos arts. 2.º, § 4.º, incs. II, III, IV e V da Lei n. 12.850/13 e 334, § 1.º, incs..., incs. II, III, IV e V da Lei n. 12.850/13 e 334, § 1.º, incs. III e IV, e § 3.º, do Código Penal. Decretada a prisão...HABEAS CORPUS HC 390006 PR 2017/0041587-4 HABEAS CORPUS 3...

Andamento do Processo n. 0000671-97.2017.8.10.0058 - Liberdade - 06/06/2017 do TJMA

, supostamente, praticado o crime tipificadono artigo 58, do Decreto Lei 3.688/41 e art. 2º, § 4º, incisos III e V, e da Lei 12.850.../2013 c/c art. 69, do CP, o qual foi homologado e convertido em prisão preventiva.Pois bem. O instituto jurídico da prisão... art. 312, CPP, não há revogar a prisão cautelar do paciente....

Andamento do Processo n. 2017/0041587-4 - Habeas Corpus - 06/06/2017 do STJ

os crimes previstos nos arts. 2.º, § 4.º, incs. II, III, IV e V da Lei n. 12.850/13 e 334, § 1.º, incs. III e IV, e § 3.º... Laurita Vaz, DJe 17- 02-2014; e RHC 43903, 6 Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15- 4-2014). 2. Para...Andamento do Processo n. 2017/0041587-4 - Habeas Corpus - 06/06/2017 do...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017

de ter, supostamente, praticado o crime tipificadono artigo 58 , do Decreto Lei 3.688 /41 e art. 2º , § 4º , incisos III... e V , e da Lei 12.850 /2013 c/c art. 69 , do CP , o qual foi homologado e convertido em prisão preventiva.Pois bem... DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRISÃO EM FLAGRAN...

Pg. 6449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

de delitos transfronteiriços, especialmente os crimes previstos nos arts. 2.º, § 4.º, incs. II, III, IV e V da Lei n. 12.850.../13 e 334, § 1.º, incs. III e IV, e § 3.º, do Código Penal. Decretada a prisão temporária e, posteriormente, a preventiva... de Assis Moura, DJe 15- 4-2014). 2. Para fins de desmantelamento de...

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