Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

Andamento do Processo n. 1870853 - Agravo em Recurso Especial - 24/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870853 - PR (2021/0102635-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L C F ADVOGADOS : JONAS MARZAGAO - SP114931 ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774…

Andamento do Processo n. 695804 - Habeas Corpus - 24/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 695804 - SP (2021/0306919-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : AECIO DE CASTRO BARBOSA ADVOGADO : AECIO DE CASTRO BARBOSA - RO004510 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Página 7216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

deficiência que o enquadre no denominado grupo de risco. - Cumpre consignar que em decisão proferida pelo Desembargador Federal Marcello Granado, do TRF da 2ª Região, nos autos da Remessa Necessária…

Página 7764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870853 - PR (2021/0102635-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L C F ADVOGADOS : JONAS MARZAGAO - SP114931 ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774…

Intimação do processo N. 00136071520184036181 - 24/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013607-15.2018.4.03.6181 POLO PASSIVO WALTER FERNANDES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE TAVARES SOLANO | 289251/SP ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI | 255256/SP ANDERSON AURELIO MARQUES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 688272 MS 2021/0264216-8

HABEAS CORPUS Nº 688272 - MS (2021/0264216-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAURICIO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 688272 - Habeas Corpus - 21/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 688272 - MS (2021/0264216-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 10838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 688272 - MS (2021/0264216-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0056405-35.2021.1.00.0000 PR 0056405-35.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.720 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : WESLEY GAIGHER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693609 SP 2021/0295523-4

HABEAS CORPUS Nº 693609 - SP (2021/0295523-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Dvânia Cândido Alexandre, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal …

Termo ou Assunto relacionado