Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Policial, devendo alertar da necessidade de guardar amostras necessárias à preservação da prova, no termos do art. 111.1, cap. V, das N.S.C.G.J., encaminhando-se posteriormente, a este Juízo, termo…

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

dias-multa, fixada em 1/6 do salário mínimo. o) ABSOLVO o acusado RAFAEL FELIPE BASTOS BITTENCOURT SANTOS das imputações dos artigos 2º, § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13; e art. 171, caput, por…

Página 222 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

008. HABEAS CORPUS 0089385-56.2020.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Ação:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2069497-38.2021.8.26.0000 SP 2069497-38.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O Registro: 2021.0000348351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2069497-38.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 65916 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 07/05/2021 do STJ

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65916 - PE (2021/0061953-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : TELMO BERNARDES ADVOGADO : VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES - PE023745D EMBARGADO :…

Andamento do Processo n. 644.361 - Agrg no Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 644.361 - SP (2021/0038194-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : KLEBER SONAGERE…

Andamento do Processo n. 146731 - Recurso em Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146731 - SC (2021/0132893-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : EDUARDO DA SILVA ADVOGADOS : NATANI CHRISTANI - SC039400 GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS -…

Andamento do Processo n. 146941 - Recurso em Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146941 - GO (2021/0137299-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : RYAN MARCOS PEREIRA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS…

Andamento do Processo n. 1894619 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894619 - SP (2020/0233787-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J S DE M ADVOGADO : RONALDO PEROSSO - SP294407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 6125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos…

Termo ou Assunto relacionado