Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

Andamento do Processo n. 150775 - Recurso em Habeas Corpus - 23/07/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150775 - MT (2021/0231503-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : R A Q (PRESO) ADVOGADOS : RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301 ALMAR BUSNELLO -…

Página 1346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

19 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, por sentença condenatória transitada em julgado no dia 19.05.2021…

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Julho de 2021

Vistos etc. O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro…

Página 165 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL…

Página 984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150775 - MT (2021/0231503-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : R A Q (PRESO) ADVOGADOS : RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT003301 ALMAR BUSNELLO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 681323 SP 2021/0226149-7

HABEAS CORPUS Nº 681323 - SP (2021/0226149-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON BARTHASAR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0016299-67.2015.8.16.0014 Londrina 0016299-67.2015.8.16.0014 (Acórdão)

1. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 61.1 – Pet 20, que negou provimento ao Agravo Interno Crime interposto por Ernani Augusto Delicato em face da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0016299-67.2015.8.16.0014 Londrina 0016299-67.2015.8.16.0014 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CRIME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 89, CAPUT, DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150573 SP 2021/0225440-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150573 - SP (2021/0225440-8) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO contra decisão do TRIBUNAL DE …

Página 4 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2021

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5071685-56.2019.8.21.0001/ RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : FABIO GUIMARAES DE OLIVEIRARÉU : CLAUDIA MACHADO DE AZEVEDO LOCAL:…

Termo ou Assunto relacionado