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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

Pg. 5835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

dos delitos capitulados nos artigos 2º , §§ 1º , 2º , 3º e 4º , inciso II , da Lei n. 12.850 /2013, 50 do Decreto-Lei n... (ex vi, artigo 5º, inciso LVII, da Lei Maior), mormente quando os injustos penais impingidos não possuem o caráter... pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , nos autos do Recurso em ...

Pg. 1376. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

-82.2016.8.26.0506, em que ele está denunciado como incurso nos artigos 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13..., 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (por cinco vezes), 90, c.c. o 84, § 2º, da Lei 8.666/93, 312, caput, c.c. o 327..., que noticiou o cometimento do crime contra a ordem tributária, previsto n...

Pg. 1392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, §§ 2º e 4º, incisos II e IV, da Lei 12.850/13, e 158, § 1º, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, porque teria... impugnado, o que não se verifica no caso. Como se vê, o paciente está sendo processado por suposta infração aos artigos 2º...Pg. 1392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85678 SP 2017/0140458-3

Criminal da Comarca de Ribeirão Preto por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013... da Comarca de Ribeirão Preto por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, 317..., 317, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (por 85 vez...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

da Comarca de Ribeirão Preto por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, 317, § 1...º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (por 85 vezes) e no art. 317, caput, c/c o 327, § 2º, ambos do Código..., a suspensão do trâmite da Ação Penal n. 0028369-82.2016.8.26.0506, mov...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

°, II, da Lei 12.850/2013; e 317, § 1°, do Código Penal, por sete vezes, na forma dos arts. 29 e 69, do mesmo estatuto; b..., § 2º, I e II, do Código Penal, e fixar o regime inicial semiaberto.” Ante a perda do objeto, julgo prejudicado... o pedido liminar. Narra o impetrante que: a) o paciente foi denunciado pela prát...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

fls. 136, 148 e 317, como incurso nos artigos 2º , § 2º , § 3º c.c. § 4º, inciso II, da Lei 12.850 /2013 ao cumprimento..., como incurso nos artigos 2º , § 2º , c.c. § 4º, inciso II, da Lei 12.850 /2013, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos... DE CAMARGO, vulgo MANCO ou BOI, qualificado às fls. 184, 196 e 297, co...

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

, da Lei 12.850/2013 (integrar organização criminosa, majorado pela participação de funcionário público) e no art. 312... que os pacientes foram denunciados, juntamente com vários corréus, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, II... previstos nos artigos 33 e 35, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos d...

Pg. 2806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 9.605/1998, ARTIGOS 46 E 69. LEI 12.850/2013, ARTIGO 2º, CAPUT E § 4º, INCISO II. CP... tipificados nos artigos 46 e 69 da Lei 9.605/1998 e artigo 2º, caput e § 4º, inciso II, da 12.850/2013, artigos 297, 299..., ARTIGOS 297, 299, 304 E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. DENÚNCIA. CPP...

Pg. 1972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

, § 4º, II, DA LEI 12.850/13 ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO INQUÉRITO POLICIAL / CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO... A RESPONSABILIDADE DA PRÁTICA DE CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 171, § 3º E ART.313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º...-82.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.500079-4 (PROCESSO FÍSICO) Redistri...

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