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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

Pg. 1015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) VITOR BARBOSA VALPUESTA Juiz (a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade” Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017. (Assinado

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91432 SP 2017/0286090-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.432 - SP (2017/0286090-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI ADVOGADO : DEBORA GONCALVES PEREZ E OUTRO(S) - SP273795 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI estaria sofrendo constrangimento ilegal...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91567 SP 2017/0288827-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.567 - SP (2017/0288827-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DANIEL LEANDRO VALENCIO (PRESO) ADVOGADO : EDILSON MANOEL DA SILVA - SP261526 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, int...

Edital de Notificação - 16/11/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO REGIONAL DA VARA CRIMINAL DE CAMBÉ-PR. Av. Roberto Conceição, n.º 532 - fone/fax (43) 3254-5580 CEP 86.192-550 - CAMBÉ-PR EDITAL

Pg. 6438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

no julgamento do HC n. 2112579-61.2017.8.26.0000. Infere-se dos autos que o paciente foi preso temporariamente em 17.10.2016 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, II e IV,

Pg. 8544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/11/2017

no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão

Pg. 3154. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1009394-53.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005498-86.2017.4.01.3308 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Pg. 3155. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Falsificação de

Andamento do Processo n. 0000343-33.2017.8.16.0081 - Habeas Corpus Crime - 14/11/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1684068-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/111547. Comarca: Faxinal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000343-33.2017.8.16.0081 Pedido de Relaxamento de Prisão.

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