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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

Pg. 268. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

) HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, §§2º e 4º, INCISOS I E IV) E TRÁFICO ILÍCITO... DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO... QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDEN...

Pg. 1358. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

cautelarmente e denunciado como incurso nas sanções dos artigos 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13; 33, “caput”, e 35..., “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; 155, § 4º, incisos I e IV, por três vezes, do artigo... 251, § 2º, c.c. o artigo 250, § 1º, inciso I, todos do Código Pen...

Pg. 864. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13 e artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n...º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13, artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n..., MAX WILLIAN SANTANA, SEBASTIÃO MORAES (vulgo Tião) e SIRLEI BORGES (vulgo Shirle...

HABEAS CORPUS: HC 404033 MS 2017/0143727-5

preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º , I , da Lei n. 12.850 /2013... preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º , I , da Lei n. 12.850 /2013. Impetrado...HABEAS CORPUS HC 404033 MS 2017/0143727-5 HABEAS CORPUS 404.033 - MS (20...

HABEAS CORPUS: HC 394865 PR 2017/0076320-5

, pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal...) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, §4º, incisos I e IV..., da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal, sendo determinado o iníc...

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

dos delitos tipificados no art. 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal, sendo determinado... da 4ª Região deixou de aplicar tanto o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República quanto o teor... MUSSI Relator (4080) HABEAS CORPUS 394.865 - PR (2017/0076320-5) REL...

Pg. 4898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

dos autos ter sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, I..., da Lei n. 12.850/2013. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem objetivando a soltura do paciente, a ordem foi...-se. Brasília, 21 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (4810...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

em preventiva e findou denunciada pelos delitos previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I... e IV da Lei n. 12.850/13, porque, juntamente com outros 17 (dezessete) codenunciados e uma adolescente, associaram... autorizadores da preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP. Alega a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10008114620178010000 AC 1000811-46.2017.8.01.0000

", conduta essa disciplinada no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei . 12.850/2013. Inicialmente argumenta... Câmara Criminal Acórdão n.º : 24.275 Classe : Habeas Corpus n.º 1000811-46.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco... da R. Silva (OAB: 4014/AC) Paciente : Humberto Vieira da Silva Impetrado : Juíz...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933222 SC 2016/0154206-0

Federal, apontando violação ao art. 1º do CP, ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI..., ao art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13 e ao art. 40, IV e VI da Lei n. 11.343/06. A instância ordinária... das majorantes previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º e do art. 4º, I e ...

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