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22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

Pg. 1206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º, caput, e § 4º, I e V, da Lei 12.850/13. Argui que é o caso de anulação... das provas por outros meios, nos termos do art. 2º, I e II, e § único, da Lei 9.296/96, ensejando o desentranhamento... Geral de Justiça, na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, d...

Pg. 6341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, inciso I, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa). Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário... teve decretada a prisão preventiva em 19.7.2017 por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º.... Afirmam que o encarceramento é desproporcional, uma vez que, em caso de conden...

Pg. 391. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

Penal. Habeas Corpus. ARTs. 33 e 35, ambos da lei 11.343/06, e art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei 12.850/13. PACIENTE PRESo...) E ARTIGO 71 (CRIME CONTINUADO) C/C ARTIGO 148, PARÁGRAFO 1º, INCISOS IV E V, ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II..., incisos IV e V, artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II e artigo 311 todo...

Pg. 125. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

I , da Lei 12.850 /13, 147 e 180, ambos do Código Penal . Narra a peça exordial que, "em 09 de setembro de 2016... "NINHO", qualificados à f. 02, sob a alegação de terem praticado os delitos tipificados nos arts. 2º , §§ 2º e 4º , inciso... com a participação de menores e armas de fogo." Sustenta suas alegações nos...

Pg. 126. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

ao crime previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º , inciso I , da Lei 12.850 /13, estão demonstradas a materialidade e autoria... 'Caveira'. A conduta que se imputa ao acusado está descrita no art. 2º , §§ 2º e 4º , inciso I , da Lei 12.850 /13, in... verbis: Lei 12.850 /13 Art. 2º Promover, constituir, financiar ou int...

Pg. 127. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

MAURÍCIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, nas sanções do art. 180 do CP, e art. 2º, §§2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13.... Art. 2º, §§2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13: Demonstrada a reprovabilidade de sua conduta. É penalmente imputável... a causa especial de aumento de pena prevista no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei...

Pg. 128. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

de aumento de pena prevista no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/13, por haver envolvimento de menores na organização..., inciso I, da Lei 12.850/13: Demonstrada a reprovabilidade de sua conduta. É penalmente imputável e agiu livre... do §2º do art. 2º da Lei 12.850/13, considerando que na atuação da orga...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017

11.343 /06, Art. 14 , da Lei 10.826 /03, Arts. 2º , § 4º , I e IV da Lei 12.850 /13, e Art. 244-B do Estatuto da Criança...Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017 tese, os crimes previstos nos Arts. 33 e 35 da Lei n.º... Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do Tribu...

Pg. 605. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

ANDERSON JUAREZ ALVES, brasileiro(a), Solteiro, RG 5.701.462, pai Juarez Alves, mãe Martinha da Glória Schreiber, Nascido/Nascida 14/03/1989, natural de Canoinhas - SC, Rua Jose Rico, 785, casa, São

Andamento do Processo n. 0104934-05.2013.8.26.0050 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

do Código Penal) com as do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, determinando..., por incursos também no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, às penas respectivas, para cada um, de 03..., definindo, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com as...

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