Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Andamento do Processo n. 195.307 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 20/01/2021 do STF

a organização criminosa, com causa de aumento decorrente do envolvimento de funcionários públicos), da Lei 12.850/2013... 5019544-04.2019.4.04.7200, em 24 de abril de 2020, considerado o crime …

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

de funcionários públicos), da Lei 12.850/2013, impôs medidas cautelares consistentes em: a) proibição de manter contato... o crime do artigo 2º, § 4º, inciso II (integração a organização …

Andamento do Processo n. 195.051 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF

de organização criminosa (art. 2º, §4º, IV e V, da Lei 12.850/2013) e tráfico de drogas (art. 33, §1º, da Lei 11.343/06). O Tribunal...) : OSEAS DE SOUSA RODRIGUES FILHO (21600/CE) COATOR(A/S)(ES) …

Andamento do Processo n. 195.052 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF

, §4º, IV e V, da Lei 12.850/2013), e lavagem de capitais, por seis vezes (art. 1º da Lei 9.613/1998). O Tribunal Regional... de drogas, associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da L…

Andamento do Processo n. 195.092 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF

dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4º, III, IV e V, da Lei 12.850/2013), lavagem de capitais (art. 1º, §2º e §4º..., da Lei 9.613/1998) e tráfico de drogas (art. 33, §1º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 195.526 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF

a prática dos crimes previstos no Art. 2º, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II da Lei 12.850/2013, Art. 333, 158, §1º e 288... do crime previsto no Art. 2º, parágrafo 1º da Lei 12.850/2013 c.c Art. …

Andamento do Processo n. 195.802 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF

no caput, nos §§ 2º e 3º e nos incs. I e II do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa armada... corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei

Andamento do Processo n. 0000499-43.2020.8.01.0013 - Ação Penal - 19/01/2021 do TJAC

, nas penas do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n.º 12.850/2013. DA DOSIMETRIA DAS PENAS... artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo …

Andamento do Processo n. 0004757-35.2020.8.01.0001 - Ação Penal - 19/01/2021 do TJAC

. 2º, § 2º, § 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013 e art. 12, da Lei 10.826/03. Havendo indícios de autoria... PINTO (OAB 1661/AC) - Processo 0004757-35.2020.8.01.0001 - Ação Penal - …

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021

, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4º, IV e V, da Lei 12.850/2013... e 35, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), organização criminosa (art. 2º, …

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