Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.034 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 10ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150992 AL 2021/0227501-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150992 - AL (2021/0227501-9) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, distribuída para mim nos termos do art. 70, caput, do RISTF, com pedido de liminar, proposta por Eduardo Cosentino da Cunha, contra a decisão proferida pelo Juízo da …

Andamento do Processo n. 659084 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 659084 - SP (2021/0106931-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEX…

Andamento do Processo n. 659222 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 659222 - SP (2021/0107182-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : REGINALDO BARBAO ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 1943094 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943094 - AC (2021/0179606-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CRISTIANO DE MORAIS PAULA RECORRENTE : EDICARLOS DA SILVA RECORRENTE : JHON DETLEVIS MONTE RIBEIRO…

Página 235 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

da C.R.F.B./1988 e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e…

Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Superiores possuem entendimento segundo o qual os depoimentos dos policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, são elementos idôneos a subsidiarem a formação da convicção do…

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democráticas – atua como fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade…

Página 55 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Julho de 2021

de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/MPCE, tendo como objetivo a desarticulação de uma organização criminosa que conta com a participação de agentes da Segurança Pública;…

Termo ou Assunto relacionado