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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

SECA COM O PARAGUAI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, O paciente foi denunciado nos autos nº 0001650-94.2017.403.6005, pela suposta prática dos

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Plenária do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal, por maioria de votos, entendeu que

Pg. 1015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) VITOR BARBOSA VALPUESTA Juiz (a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade” Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017. (Assinado

Pg. 21. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

EDITAL DE CITAÇÃO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMARCA DE SANTA MARIA PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS PROCESSO: 027/5.10.0000251-8

Pg. 72. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2017

CONTRA A ORDEM ECONÔMICA), 55, DA LEI 9.605/98 (CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE) E 2º, §§ 2º E 4º, V, DA LEI 12.850/2013... e 4º, inc. V, da Lei 12.850/2013. Denúncia recebida às fls. 76/86. Todos os acusados foram citados (fls. 199, 192, 114... suposta prática de condutas tipificadas no art. 2º, caput e § 1º. Da ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91676 RJ 2017/0292377-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.676 - RJ (2017/0292377-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA E OUTRO(S) - RJ106085 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURADOR : TIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA DECIS...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91432 SP 2017/0286090-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.432 - SP (2017/0286090-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI ADVOGADO : DEBORA GONCALVES PEREZ E OUTRO(S) - SP273795 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI estaria sofrendo constrangimento ilegal...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91567 SP 2017/0288827-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.567 - SP (2017/0288827-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DANIEL LEANDRO VALENCIO (PRESO) ADVOGADO : EDILSON MANOEL DA SILVA - SP261526 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, int...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 68287 SP 2016/0048632-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.287 - SP (2016/0048632-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ALEX ARAUJO CLAUDINO (PRESO) ADVOGADO : ESTEVAO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP139374 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, int...

Andamento do Processo n. 2114829-67.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2114829-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

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