Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 4 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

HABEAS CORPUS: HC 404033 MS 2017/0143727-5

preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º , I , da Lei n. 12.850 /2013... preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º , I , da Lei n. 12.850 /2013. Impetrado...HABEAS CORPUS HC 404033 MS 2017/0143727-5 HABEAS CORPUS 404.033 - MS (20...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85678 SP 2017/0140458-3

Criminal da Comarca de Ribeirão Preto por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013... da Comarca de Ribeirão Preto por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, 317..., 317, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (por 85 vez...

HABEAS CORPUS: HC 394865 PR 2017/0076320-5

, pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal..., da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal, sendo determinado o início da execução provisória de suas penas (fls. 13...) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos del...

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

dos delitos tipificados no art. 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal, sendo determinado... da 4ª Região deixou de aplicar tanto o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República quanto o teor... MUSSI Relator (4080) HABEAS CORPUS 394.865 - PR (2017/0076320-5) REL...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

da Comarca de Ribeirão Preto por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, 317, § 1...º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (por 85 vezes) e no art. 317, caput, c/c o 327, § 2º, ambos do Código..., a suspensão do trâmite da Ação Penal n. 0028369-82.2016.8.26.0506, mov...

Pg. 4898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

dos autos ter sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, I..., da Lei n. 12.850/2013. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem objetivando a soltura do paciente, a ordem foi...-se. Brasília, 21 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (4810...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

Penal; b) CONDENAR o co-réu EDMILSON DANIEL STOPPA como incurso nos artigos 2º, §§ 2º e 4º, incisos III e V, da Lei ... 12.850/2.013 (fato um) e 180, caput, do Código Penal (fato cinco), c. c. o artigo 69 do Código Penal, e.... O descumprimento injustificado das condições, como sabido, acarreta nas medidas previstas...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

RICARDO RODRIGUES DE SOUZA como incurso no artigos 2º, §§ 2º e 4º, incisos III e V, da Lei 12.850/2.013 (fato..., §§ 2º e 4º, incisos III e V, da Lei 12.850/2.013 (fato um), e a cumprir, em regime inicial fechado, por impositivo... de fl. 107: “Vistos.1. Nos termos do § 4º do artigo 89 da Lei 9.099/95, REVOGO...

Pg. 38. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11.343/2006... e na qual foi apreendido o veículo requerido, são apurados, em suma, crimes previstos nos artigos 1.º e 2.º, §§ 3.º e 4.º, IV e V...; artigo 1.º, § 1.º, I e II, da Lei n.º 9.613/1998; artigo 16 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10008114620178010000 AC 1000811-46.2017.8.01.0000

", conduta essa disciplinada no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei . 12.850/2013. Inicialmente argumenta... Câmara Criminal Acórdão n.º : 24.275 Classe : Habeas Corpus n.º 1000811-46.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco... da R. Silva (OAB: 4014/AC) Paciente : Humberto Vieira da Silva Impetrado : Juíz...

×